pessoas colectivas utilidade publica

I - As instituições particulares de interesse público podem ser definidas como "pessoas colectivas privadas que, por prosseguirem fins de interesse público, têm o dever de cooperar com a Administração Pública e ficam sujeitas, em parte, a um regime especial de Direito Administrativo". II - Estas pessoas (também designadas por pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública) são, pois,

- Para que um contrato de prestação de serviços possa ser qualificado como de imediata utilidade pública é preciso que haja uma associação do particular às atribuições da autoridade administrativa ou que, pelo menos, se estabeleça uma relação directa e precisa entre o contrato e a satisfação de necessidades públicas; - A prestação de serviços de vigilância é, segundo a Lei da Segurança Privada,...

1. A alínea a) do art. 9º do CIRC não menciona qualquer exigência quanto aos meios e modos utilizados pelas pessoas colectivas de mera utilidade pública para prosseguirem os fins culturais, nem limita as entidades beneficiárias da isenção às mencionadas nas alíneas a) e b) do nº l do art. 39º do CIRC . 2. Prosseguindo a recorrente uma actividade que se inscreve exclusivamente no âmbito da formação

I - O mandato judicial pode ser conferido por meio de instrumento publico ou de documento particular, com intervenção notarial, nos termos da respectiva legislação. II - As procurações que exijam intervenção notarial podem ser lavradas por instrumento publico, por documento escrito e assinado pelo representado, com reconhecimento presencial de letra e assinatura, ou por documento assinado pelo...

I - O mandato judicial pode ser conferido por meio de instrumento publico ou de documento particular, com intervenção notarial, nos termos da respectiva legislação. II - As procurações que exijam intervenção notarial podem ser lavradas por instrumento publico, por documento escrito e assinado pelo representado, com reconhecimento presencial de letra e assinatura, ou por documento assinado pelo...

O débito de custas é a regra; só delas estão isentas entidades a título excepcional. A razão ou eventual justificação de impostos não é aplicável ao caso das taxas. Os impostos não têm contrapartida própria, destinando-se à satisfação geral dos encargos públicos; pelo contrário, as taxas são o pagamento, dir-se-á sinalagmático, de serviços concretos desencadeados ou provocados ou de que é...

I - Os institutos públicos personalizados, tal como as pessoas colectivas de utilidade pública, estão sujeitos a custas salvo se a lei especialmente lhes conceder o benefício da isenção (alínea h) do n. 1 do artigo 3 do Código das Custas Judiciais). II - Assim o "GAS - Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines", abreviadamente "Gabinete da Área de Sines" (GAS), não está isento de...

I - Os institutos públicos personalizados, tal como as pessoas colectivas de utilidade pública, estão sujeitos a custas salvo se a lei especialmente lhes conceder o benefício da isenção (alínea h) do n. 1 do artigo 3 do Código das Custas Judiciais). II - Assim o "GAS - Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines", abreviadamente "Gabinete da Área de Sines" (GAS), não está isento de...

I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.

1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)

Estando em causa o pedido de isenção de IMI de três imóveis de que é proprietária a Caixa Económica Montepio Geral, não é indiferente a aplica do regime constante na alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do art. 44.º do EBF ou do regime constante na alínea d) do art. 1.º da Lei 151/99 de 14/09, sendo de aplicar este último, como, aliás, resulta da jurisprudência constante dos nossos Tribunais superiores.* *

I - O prazo de 8 dias estabelecido no n. 3 do artigo 278 da Constituição para os Ministros da Republica requererem ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionallidade dos decretos que recebam para assinatura e um prazo constitucional (e, por isso mesmo, um prazo substantivo, e não um prazo judicial ou processual), que, assim, não pode ser alongado pela lei ordinaria. II -

1) - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 2) - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 4

I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...

I - Os empregados das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa só gozam dos benefícios ou regalias próprias do estatuto dos funcionários na medida em que a lei expressamente o determine. II - As relações laborais entre aquelas pessoas jurídicas e os seus trabalhadores são, em geral, reguladas pelas normas do direito privado laboral. III - Assim, os empregados despedidos, antes de...

I - Os empregados das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa só gozam dos benefícios ou regalias próprias do estatuto dos funcionários na medida em que a lei expressamente o determine. II - As relações laborais entre aquelas pessoas jurídicas e os seus trabalhadores são, em geral, reguladas pelas normas do direito privado laboral. III - Assim, os empregados despedidos, antes de...

1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública, que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al....

1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)

I - As pessoas colectivas de utilidade publica administrativa, a partir do Decreto-Lei n. 519-G/79, de 29 de Dezembro, são consideradas instituições privadas de solidariedade social. II - Por inaplicabilidade do disposto no artigo 820 e n. 6 do Codigo Administrativo, compete aos tribunais do trabalho o conhecimento e julgamento das causas em que se discutam deliberações relativas a pessoal dos...

1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)