Acórdão nº 0046936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução15 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART3 N1 A. DL 228/89 DE 1989/07/17. DL 6/90 DE 1990/01/03. DL 116/89 DE 1989/04/14. DL 117/89 DE 1989/04/14. DL 118/89 DE 1989/04/14. DL 119/89 DE 1989/04/14. DL 270/71 DE 1971/06/19.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/02/05 IN CJ ANOX T1 PAG161. AC RL DE 1985/06/11 IN CJ ANOX T3 PAG161.

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