pessoas colectivas utilidade publica
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Acórdão nº 045050 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002
Apenas as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e não as pessoas colectivas de mera utilidade pública estão isentas de custas, face ao disposto nos arts. 1° e 2° da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo.
... o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública, de que goza desde a data da sua ... de coordenação económica, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa ... -
Acórdão nº 00719/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2011
... processo e a natureza da entidade pública demandada, não são aplicáveis quaisquer dos ... sua natureza, não se confunde com as “pessoas colectivas de utilidade pública” mencionadas ...
- Acórdão nº 07674/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
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Acórdão nº 884/15.8T8BGC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
I - O pagamento da prestação a que o Estado (através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores) se encontra obrigado cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos. II - Os menores que estejam em situação de internamento em estabelecimentos de apoio social, públicos ou privados sem fins lucrativos, cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou por pessoas colectivas de...
... seja financiado pelo Estado ou por pessoas colectivas de direito público ou de direito ado e utilidade pública, bem como os internados em centros de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/M, de 23 de Dezembro de 2008
... de Dezembro, que aprovou o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública ... O estatuto ...
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Acórdão nº 04850/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2009
Os tribunais administrativos são competentes para conhecer dos litígios que envolvam pessoas colectivas de utilidade pública, designadamente no âmbito de um concurso público internacional a construir em terreno municipal, destinado a equipamento de utilização colectiva e sujeito às regras do DecretoLei nº 197/99, de 8 de Junho.
... ção do estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública ... Em suma, a decisão recorrida ... do capítulo XIII do presente diploma as pessoas colectivas sem natureza empresarial que, ... -
Despacho normativo n.º 51/79, de 09 de Março de 1979
... , no que respeita ao reconhecimento da utilidade pública das pessoas colectivas de utilidade ...
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Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
... são desenvolvidas pelo Estado ou pelas pessoas colectivas de direito privado com atribuições ... presente lei, atendendo à respectiva utilidade social ... Artigo 12.º Habilitação de ... ; c) Regime no âmbito da função pública; d) Regime no cumprimento de obrigações ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), que faz parte integrante do ... Artigo 9.º Pessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade social 1 - Estão ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... éfice orçamental e reorientar a despesa pública de forma a permitir uma melhor satisfação das ecessidades colectivas ... 2 - O Governo assegurará o reforço do ... subdelegação, para os presidentes das pessoas colectivas de direito público a quem sejam ... ção e fruição de realizações de utilidade social e de lazer mantidas pela entidade patronal ...
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Acórdão nº 1859/07.6TBPBL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
... internados em Instituições, também as pessoas (umas vítimas, outras apenas ao seu encargo) ... económicos pelo Estado ou por pessoas colectivas de direito público ou, então, de direito o e de utilidade pública, (…) sendo justamente o mesmo Estado ...
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Acórdão nº 0888/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - Os prazos de caducidade do direito de liquidar e de prescrição da dívida tributária, no caso de Imposto de Sisa, apenas se iniciam a partir da verificação do não cumprimento da condição resolutiva ou, no caso, do incumprimento da obrigação de não dar ao imóvel objecto de isenção destino diferente. II - Fundando-se a prescrição na inércia do titular do direito, ela deve, logicamente, só começ
... , em síntese, que, por escritura pública de 15.2.2000, adquiriu a fracção autónoma ... entidades que gozam do estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública e, além do ... -
Despacho normativo n.º 336/79, de 21 de Novembro de 1979
... tabela será aplicável ao pessoal das pessoas colectivas de direito privado e utilidade ... de direito privado e utilidade pública administrativa tuteladas pelo Ministério dos ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o to das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais foram ... ção e fruição de realizações de utilidade social e de lazer mantidas pela entidade patronal ... de remuneração de títulos da dívida pública, obrigações, títulos de participação, ...
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Resolução N.º 134/1983 de 2 de Agosto
... , Candelária), goza das prerrogativas das pessoas colectivas de utilidade pública ... Aprovada em ...
- Portaria n.º 315/78, de 12 de Junho de 1978
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Acórdão nº 0949/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2008
I - Nos termos do art. 51º, n.º 1, al. c), do anterior ETAF, os tribunais administrativos de círculo eram competentes para conhecer dos recursos de actos administrativos dos órgãos das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa - universo em que se integram as associações de bombeiros voluntários. II - A deliberação por que a assembleia geral de uma dessas associações expulsou um...
... sujeitos, pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um ... de actos administrativos dos órgãos das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, através de instrumentos de notação a definir ... 25.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 - É prorrogado, com ... colocados à disposição por pessoas colectivas, bem como dos rendimentos resultantes da partilha ... Artigo 9.º Pessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade social 1 - Estão ...
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Decreto-Lei n.º 197/95, de 29 de Julho de 1995
... particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa ...
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Acórdão nº 00069/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2009
I- Os processos respeitantes à prática ou omissão de normas e actos administrativos das Regiões Autónomas, das autarquias locais e demais entidades de âmbito local, das pessoas colectivas de utilidade pública e de concessionários são intentados no tribunal da área da sede da entidade demandada – Artº 20º-1 do CPTA. II- O tribunal territorialmente competente relativamente a Acção...
... do Sousa, esta sim uma pessoa colectiva pública de natureza associativa e de âmbito territorial, ... e demais entidades de âmbito local, das pessoas colectivas de utilidade pública e de ... -
Acórdão nº 00049/08.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2009
I- Os processos respeitantes à prática ou omissão de normas e actos administrativos das Regiões Autónomas, das autarquias locais e demais entidades de âmbito local, das pessoas colectivas de utilidade pública e de concessionários são intentados no tribunal da área da sede da entidade demandada – Artº 20º-1 do CPTA. II- Os pedidos dirigidos à adopção de providências cautelares são julgados...
... do Sousa, esta sim uma pessoa colectiva pública de natureza associativa e de âmbito territorial, ... e demais entidades de âmbito local, das pessoas colectivas de utilidade pública e de ... - Acórdão nº 00105234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2002 (caso None)
- Acórdão nº 00105234 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2002
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Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
... ária e necessária entre a organização pública do desporto e os corpos sociais intermédios ... na possibilidade de acesso de todas as pessoas ao desporto ... Artigo 5.º Princípio da não ... detido por este tipo de pessoas colectivas" ... Artigo 20.º Federações desportivas Federa\xC3" ... Artigo 22.º Estatuto de utilidade pública desportiva 1 - Às federações ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... de empresa, fundação ou associação pública, depende de autorização do ministro ... de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, ...