Acórdão nº 0000162 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1981 (caso NULL)

Data30 Novembro 1981
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CADM40 ART425. LCT69. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART10 N1.

Sumário: I - Os empregados das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa só gozam dos benefícios ou regalias próprias do estatuto dos funcionários na medida em que a lei expressamente o determine. II - As relações laborais entre aquelas pessoas jurídicas e os seus trabalhadores são...

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