pessoas colectivas utilidade publica

- As sociedades não estão incluídas entre as pessoas colectivas a que se refere o art. 485, al. b) do CPC, a qual apenas diz respeito às pessoas colectivas de utilidade pública, às associações que não tenham por fim o lucro económico e as fundações de interesse social. - Por isso, a falta de contestação de uma sociedade comercial, em processo ordinário, importa a confissão dos factos articulados...

I - Deixa de dever ser considerado como funcionário o arguido que exercia funções numa caixa agrícola, uma vez que o estatuto desta instituição de crédito entretanto alterado pelo DL 24/90 de 11 de Janeiro no seu Anexo artigo 1, não reproduziu o n. 2 do Anexo ao DL 231/82 que referia "As caixas agrícolas são consideradas pessoas colectivas de utilidade pública", impossibilitando-se assim aplicar à

I - Deixa de dever ser considerado como funcionário o arguido que exercia funções numa caixa agrícola, uma vez que o estatuto desta instituição de crédito entretanto alterado pelo DL 24/90 de 11 de Janeiro no seu Anexo artigo 1, não reproduziu o n. 2 do Anexo ao DL 231/82 que referia "As caixas agrícolas são consideradas pessoas colectivas de utilidade pública", impossibilitando-se assim aplicar à

Estão sujeitas a custas, por não especialmente isentas, as pessoas colectivas de utilidade pública que decaiam nos processos judiciais em que sejam parte.

Estão sujeitas a custas, por não especialmente isentas, as pessoas colectivas de utilidade pública que decaiam nos processos judiciais em que sejam parte.

A expressão "pessoa colectiva" do artigo 485 do alínea b) CPC67 cabe apenas, de acordo com a terminologia do CCIV66 (artigo 157) às associações que não tenham por objecto o lucro económico dos seus membros, e às fundações de interesse social, ficando, assim, excluídas as sociedades, designadamente as sociedades comerciais, por se entender que só as pessoas colectivas, hoc sensu, merecem, pela...

I - Uma associação de Estudantes é uma das pessoas colectivas que o preceito do art. 485, alínea b, do CPC, visa proteger, pelo que, sendo ela citada e não contestando, não podem considerar-se confessados os factos articulados pelo autor, que não fica dispensado de fazer a respectiva prova. II - Só merecem protecção, nesse sentido, as pessoas colectivas de utilidade pública ou de utilidade...

I - Uma associação de Estudantes é uma das pessoas colectivas que o preceito do art. 485, alínea b, do CPC, visa proteger, pelo que, sendo ela citada e não contestando, não podem considerar-se confessados os factos articulados pelo autor, que não fica dispensado de fazer a respectiva prova. II - Só merecem protecção, nesse sentido, as pessoas colectivas de utilidade pública ou de utilidade...

- As sociedades não estão incluídas entre as pessoas colectivas a que se refere o art. 485, al. b) do CPC, a qual apenas diz respeito às pessoas colectivas de utilidade pública, às associações que não tenham por fim o lucro económico e as fundações de interesse social. - Por isso, a falta de contestação de uma sociedade comercial, em processo ordinário, importa a confissão dos factos articulados...

I - Por força do Dec.-Lei 24/91, de 11 de Janeiro que revogou o Dec.-Lei 231/82 de 17 de Junho, as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo perderam a qualidade de pessoas Colectivas privadas de utilidade pública que o último diploma Ihes reconhecia. II - Desaparecida da ordem jurídica a mencionada "utilidade pública" relativamente a tais entes colectivos já constituídos ou a constituir, as referidas...

I - Para a determinação da vontade do testador deve atender-se à lei vigente à data da feitura do testamento, ou, então, à que vigorar à data da abertura da sucessão. II - A determinação da vontade do testador constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. III - A aceitação a benefício de inventário, por parte de pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, só se...

Deve considerar-se revogado o artigo 1 do Decreto-Lei n. 260-D/81, de 2 de Setembro, na parte em que permite a concessão de isenção de custas as pessoas colectivas de utilidade publica, por estas não fazerem parte das entidades isentas de custas, taxativamente enumeradas no artigo 3 do Codigo das Custas Judiciais, na redacção do Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de Abril.

Deve considerar-se revogado o artigo 1 do Decreto-Lei n. 260-D/81, de 2 de Setembro, na parte em que permite a concessão de isenção de custas as pessoas colectivas de utilidade publica, por estas não fazerem parte das entidades isentas de custas, taxativamente enumeradas no artigo 3 do Codigo das Custas Judiciais, na redacção do Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de Abril.

I - Com o Decreto-Lei n. 24/91 de 11 de Janeiro, as caixas de crédito agrícola mútuo deixaram de ter, por força da lei, o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública, que anteriormente lhes era reconhecido pelo art. 1, n. 2, do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto- Lei n. 231/81, de 17 de Junho. II - Tal alteração legislativa é um reflexo das novas possibilidades de actividade bancária...

• Diário da República

I - As associações são pessoas colectivas de substracto pessoal que não tenham por escopo a obtenção de lucro e o seu regime legal é o regulado nos artigos 157 e seguintes do Código Civil. II - A tais associações, mesmo que sejam também pessoas colectivas de utilidade pública, como é o caso do " Clube Português de Automóveis Antigos ", não é aplicável, nem por analogia, o disposto no artigo 263...

I - A definição de pessoas colectivas de utilidade pública constante do art. 1º do Dec. Lei nº 460/77, de 07 de Novembro, corresponde ao conceito corrente de direito administrativo de pessoas colectivas de direito privado que mereçam a qualificação de interesse publico, ou seja, a declaração de utilidade pública independentemente do substrato que lhes presida. II - Sendo determinado clube, de...

I - A definição de pessoas colectivas de utilidade pública constante do art. 1º do Dec. Lei nº 460/77, de 07 de Novembro, corresponde ao conceito corrente de direito administrativo de pessoas colectivas de direito privado que mereçam a qualificação de interesse publico, ou seja, a declaração de utilidade pública independentemente do substrato que lhes presida. II - Sendo determinado clube, de...

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