Acórdão nº 000140 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1980 (caso NULL)

Data24 Outubro 1980
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: DL 35108 DE 1945/11/07 ART177 PARUNICO. CPC67 ART66 ART101 ART102. DL 519-G/79 DE 1979/12/29 ART1 ART85 ART88 N1 N2. L 82/77 DE 1977/12/06 ART14 ART56 ART66 ART67 ART83. CADM40 ART558 ART820 PAR6 ART834.

Sumário : I - As pessoas colectivas de utilidade publica administrativa, a partir do Decreto-Lei n. 519-G/79, de 29 de Dezembro, são consideradas instituições privadas de solidariedade...

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