pessoas colectivas utilidade publica
- Acórdão nº 042035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2000
- Acórdão nº 1/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 1/97 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2000 (caso None)
- Despacho normativo n.º 92/78, de 13 de Abril de 1978
- Acórdão nº 020545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996
-
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... autónomas, as autarquias locais, outras pessoas colectivas públicas, pessoas colectivas de dade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ário são exercidas, relativamente às pessoas singulares ou coletivas que, nos termos da lei, ... decreto-lei ao representante da Fazenda Pública serão exercidas, nos termos da lei, por ... ária e das sociedades ou pessoas colectivas sem representante conhecido 1 - As entidades ... social e as pessoas colectivas de utilidade pública. Artigo 50.º ...
-
Acórdão nº 025468 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2001
À face do preceituado nos arts. 1º e 2º da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo, as pessoas colectivas de utilidade pública não estão isentas de custas.
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017
... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... pessoas colectivas de utilidade pública. E já não ...
- Acórdão nº 020351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996
-
Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... pessoas colectivas ou Ministérios, devem ser demandados ... protegidos, como a saúde pública", o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do territ\xC3" ... âmbito local, das pessoas colectivas de utilidade pública e de concessionários são intentados no ...
-
Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... ízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo o contencioso das acções de ... Administração para fins de imediata utilidade pública ... 3 - O disposto na alínea g) do ... ção pública regional ou local e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa; ...
-
Acórdão nº 9830481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998 (caso None)
I - As pessoas colectivas ou instituição de mera utilidade pública, como clubes desportivos, colectividades de cultura e recreio, associações científicas ou outras, não gozam, por esse facto, de isenção subjectiva de custas.
... Sumário: I - As pessoas colectivas ou instituição de mera utilidade ... -
Acórdão nº 9830481 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1998
I - As pessoas colectivas ou instituição de mera utilidade pública, como clubes desportivos, colectividades de cultura e recreio, associações científicas ou outras, não gozam, por esse facto, de isenção subjectiva de custas.
... Sumário: I - As pessoas colectivas ou instituição de mera utilidade ... - Acórdão nº 045476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1999
-
Acórdão nº 01039/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1 - As federações desportivas, apesar da sua natureza privada, estão investidas de poderes de autoridade no cumprimento da missão de serviço público de organização e gestão do desporto federado, praticando actos administrativos em matérias que se conexionem directamente com aquele serviço. 2 - No que concerne ao contencioso eleitoral, o ETAF aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/02, estabeleceu no
... foi considerado em sede de sentença, é pública, sendo que é neste ponto que se discorda em ... lhe conferiu através do Estatuto de Utilidade Pública é mais susceptível de impugnação ... eleitoral relativo a órgãos de pessoas colectivas de direito público para que não seja ... -
Acórdão nº 1845/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1- No que respeita à penhora de bens do domínio público existe uma salvaguarda absoluta - impenhorabilidade total - assente, obviamente na presunção "juris et de jure" de que tais bens estão, pela sua própria natureza, afectos exclusivamente a fins de utilidade pública. 2- Já quanto aos bens do domínio privado do Estado e demais Pessoas Colectivas Públicas, só os que estiverem afectos a fins...
... -estrutura municipal, afecta a fins de utilidade pública ... Notificado o exequente para se ... notório que os imóveis propriedade das pessoas colectivas de direito público se encontram ao ... -
Acórdão nº 97A113 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso None)
A expressão "pessoa colectiva" do artigo 485 do alínea b) CPC67 cabe apenas, de acordo com a terminologia do CCIV66 (artigo 157) às associações que não tenham por objecto o lucro económico dos seus membros, e às fundações de interesse social, ficando, assim, excluídas as sociedades, designadamente as sociedades comerciais, por se entender que só as pessoas colectivas, hoc sensu, merecem, pela...
... ês não elaborou uma classificação de pessoas colectivas. Nem tal se justificava. Mas ... , merecem, pela natureza dos seus fins (utilidade pública) a tutela especial que o artigo 485 ... - Acórdão nº 018900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1995
-
Acórdão nº 020385 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1996
I - O DL. n. 24/91, de 11/I, é de aplicação imediata, mesmo às caixas constituídas anteriormente à sua entrada em vigor. II - Com ele, as caixas de crédito agrícola mútuo deixaram de ser, "ipso jure", pessoas colectivas de utilidade pública, como o eram face ao art. 1, 2, do DL n. 231/82, de 17/VI, que aquele revogou. III - Como assim, as caixas agrícolas não gozam da isenção de contribuição...
-
Acórdão nº 09615/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
1. Não estando as cooperativas incluídas na isenção de contribuição autárquica estabelecida no artigo 50° do EBF, nem na isenção estabelecida no artigo 12° do CCA, não pode afirmar-se que a isenção de contribuição predial decorrente da qualidade jurídica de cooperativa, por parte da recorrida, se tenha, em virtude do disposto no artigo 2°, nº l, alínea d) do DL nº 215/89, transferido para o novo...
-
Acórdão nº 074/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2004
I - As federações desportivas, inclusivamente a Federação Portuguesa de Futebol, são pessoas colectivas de direito privado e de utilidade pública. II - O estatuto de utilidade pública desportiva atribui a uma federação desportiva, em exclusivo, a competência para o exercício, dentro do respectivo âmbito, de poderes de natureza pública, tendo tal natureza exclusivamente aqueles que os órgãos...
... 3ª - A FPF é uma instituição de utilidade pública, constituída sob a forma de ... a Federação Portuguesa de Futebol, são pessoas colectivas de direito privado e de utilidade ... -
Acórdão nº 021051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1997
Enquanto que o DL 231/82, de 17-6, qualificava, no art. 1 1 do regime anexo a este DL. as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo como pessoas colectivas de utilidade pública o DL 24/91, de 11 de Janeiro, que estabeleceu um novo regime júridico, deixou de lhes atribuir esta qualidade. O DL 24/91 é de aplicação imediata, mesmo às caixas constituídas em data anterior à da sua entrada em vigor, pelo que não
- Acórdão nº 020587 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996
- Acórdão nº 019677 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998