Pessoa jurídica de direito privado
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Acórdão nº 39/10.8TBMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - Para instaurar as acções a que alude o art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 68/93, de 4/9, não é exigível o reconhecimento prévio da qualidade de comparte através do processo de recenseamento previsto no art.º 33.º da mesma lei, bastando que o demandante se encontre recenseado, para efeitos eleitorais, na freguesia em que se situa o respectivo baldio. II - É inadmissível o recurso da matéria de...
... acto de posse para além dos que têm direito como compartes ... Alegou, para fundamentar as ... onde se declara que o terreno em causa é privado e pertence aos RR ... *Não foram apresentadas ... o dito prédio por USUCAPIÃO, figura jurídica que invocam, por não poderem comprovar a alegada ... ”, “a residência” de determinada pessoa (Dicionário da Língua Portuguesa, Porto ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... Deverão equacionar-se em conjunto a pessoa do autor e os delitos individuais o que requer ... assacados seja revista a decisão de direito; Ou ainda que assim não seja, ... ão prévia relativa a qualificação jurídica dos factos que o tribunal deu como provados, ... privado de tais bens por efeito de erro ou engando em que ...
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Lei n.º 94/2021
... no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º ... si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, ... de poder público e de organizações de direito internacional público, ... são responsáveis, ... A entidade que careça de personalidade jurídica é representada pela pessoa que aja ... como ...
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Acórdão nº 143/17.1JGLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-23
(da responsabilidade da relatora) I- O art.º 68 n.º 1 do CPP tem de ser interpretado de uma forma sistemática, conferindo legitimidade para se constituir assistente nos crimes semi-públicos apenas ao ofendido que tenha exercido o direito de queixa. II- No art.º 194 do CP tutela-se a privacidade (formal), na vertente de “direito à autodeterminação comunicativa”, protegendo-se ainda, de forma...
... efectivo, de 3 (três) crimes de ofensa a pessoa colectiva agravada, ps. e ps. pelo art.º 187.º, ... causa a tempestividade do exercício do direito de queixa ... Ora, reconhecendo ao requerente ... Mas essa opção, foi uma opção jurídica, por se ter entendido ab initio, que a pessoa ... ( ... ) é uma agremiação … de direito privado e utilidade pública que tem como fins: ... - ... -
Decreto-Lei n.º 193/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... ção Autárquica (Fundação CEFA), como pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, ... do Estado, mediante nova solução jurídica envolvendo a ANMP e a Associação Nacional de ...
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Regulamento n.º 649/2018
... de natureza social - pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham como ... efeitos do presente Regulamento, toda a pessoa coletiva, legalmente constituída, que, sem fins ... áter transitório, sem personalidade jurídica, constituídas para realizar qualquer plano de ...
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Aviso n.º 9885/2022
... ções legais específicas da relação jurídica de emprego público aplicáveis às relações ... atuam de acordo com a lei e o direito e velam para que as decisões que ... afetam os ... comportamento tido como ofensivo por outra pessoa ... 4 — Qualquer diferença de tratamento ... tenham um interesse pessoal ou privado em determinada ... matéria que possa influenciar ...
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Acórdão nº 9934/13.1T2SNT-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017
... «excluído dos bens nomeados à penhora o direito de superfície do prédio» descrito na 2ª ... ície foi, assim, celebrada em razão da pessoa do contraente Hockey Clube de ... , que influiu ... á igualmente implicações na esfera jurídica do Município de ... 15.–Pois, o ... públicas em terrenos do seu domínio privado fica sujeito a legislação especial e, ...
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Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2018
... referida como “Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais” ou “LADT”), «na parte ... em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem ... assegura a todos que não se pode ser privado de ... levar a respetiva causa à apreciação ... «aquele [– pessoa singular ou coletiva –] que, tendo em conta ...
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Lei n.º 98/2017
... - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna: a) A Diretiva (UE) 2015/2376 , do ... ) Tenha por destinatário uma determinada pessoa ou um grupo de pessoas, e possa ser invocada por ... ário, ou administrador que atue a título privado ou pessoal; b) ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... ção e a comunicá-la nos termos do direito nacional ou por força de qualquer instrumento ...
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Edital n.º 100/2017
... ómicas, oferendo uma maior segurança jurídica aos operadores económicos e potenciando um ... à exposição de armas; c) Feirante - a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual ... pessoa coletiva constituída ao abrigo do direito de um desses Estados membros, previamente ... ) Recinto de feira - o espaço público ou privado", ao ar livre ou no interior, destinado à realiza\xC3" ...
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Regulamento n.º 635/2020
... ção de lotes destinados ao investimento privado na Zona Industrial, recentemente objeto de ... oneração através da constituição do direito de superfície, nos termos gerais, conforme, ... de contribuinte, contactos e natureza jurídica do candidato (quando se trate de pessoa coletiva, ...
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Edital n.º 679/2019
... ómicas, oferecendo maior segurança jurídica aos operadores económicos e promovendo um quadro ... à exposição de armas; e) Feirante, a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual ... de produtores, o espaço público ou privado, de acesso público, destinado aos produtores ... é, ainda, necessária a obtenção do direito de ocupação do espaço de venda, ou do espaço ...
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Regulamento n.º 165/2022
... quer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, ... os respetivos fundamentos de direito; ... g) Identificação clara e precisa do ... e, bem assim, às vias de domínio privado abertas ao trânsito público, em tudo o que ... ção do ramo de atividade, da natureza jurídica ou forma; ... c) As alterações derivadas da ...
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Regulamento n.º 391/2024
... de modo específico por disposições de direito administrativo. Aos Municípios incumbe assegurar ... indepen - dente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, ... comportamento tido como ofensivo por outra pessoa. 4— Qualquer diferença de tratamento ... tenham um interesse pessoal ou privado em determinada matéria que possa influenciar o ...
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Regulamento n.º 1073/2016
... de bens do domínio público e privado da Freguesia; d) Pela gestão de equipamentos ... 2 - O sujeito passivo das taxas é a pessoa singular ou coletiva, que requereu a licença ou ... a decisão, os fundamentos, de facto e de direito, os meios de defesa contra o ato de liquidação, ... 2 - As pessoas constituídas na ordem jurídica canónica estão isentas do pagamento de taxas ...
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Acórdão nº 71/15.5TRGMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já a
... , «a “fama da denunciante CC como pessoa desonesta, perigosa, de via nocturna e álcool e ... sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade”, explicitando na ... acusava o seu ex-companheiro, juiz de direito, de ter prestado falsas declarações, quando foi ... humana, vedando a qualquer sujeito, privado ou público, a expressão de um juízo de ... -
Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-BD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
... à natureza garantida do mesmo, por direito de retenção referente à fracção autónoma ... , funcional, segundo o qual consumidor é a pessoa singular, destinatário final do bem ... adquire um bem ou um serviço para uso privado, de modo a satisfazer as necessidades pessoais e ... "Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo, sejam produtos ou ...
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Acórdão nº ACTC00003216 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 1992 (caso NULL)
I - A revogação das normas objecto de apreciação não impede que se conheça da questão de inconstitucionalidade pois que tais normas foram aplicadas no julgamento do caso de que emergiu o recurso de constitucionalidade. II - O direito a habitação, ou seja o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestações. III - Quer se conceba esse direito...
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Acórdão nº 117/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... administrativos os detidos por uma pessoa coletiva de direito privado constituída pela C ... com representação ou outra figura jurídica afim ... Por sua vez, a al. b) do n.º 2 do ...
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Aviso n.º 16072/2022
... independente, com personalidade jurídica de ... direito público e poderes de autoridade, ... dos membros da sua família ou pessoa" com quem vivam em condições análogas às dos c\xC3" ... tenham um interesse pessoal ou privado em determinada ... matéria que possa influenciar ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... , consagrado no artigo 13.º, e do direito à segurança no emprego, consagrado no artigo ... prende-se, tal como no regime laboral privado, com a natureza da tarefa ou função a ... çava mão da sua própria dissolução jurídica. [73] Caso o processo legal 'normal' de ... à extinção da sua própria pessoa jurídica. [74] Por esta via, obter-se-iam os ...
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Parecer n.º 1/2016
... de Opção - Nomeação - Relação Jurídica de Emprego Público - Contrato Individual de ... qualquer disposição relativa ao direito de opção pela remuneração auferida no lugar ... ou não, e do vínculo, público ou privado, ou seja, o seu objetivo foi proteger a ... , exigia-se, em primeiro lugar, que a pessoa a investir no novo cargo ou função tivesse o ...
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Acórdão nº 12883/21.6T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-26
I – A nulidade da sentença prevista na alínea c), do nº 1, do art. 615º, do CPCivil, ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier a ser expresso. II – A qualquer dos comproprietários, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se...
... do seu direito de usar, fruir e dispor da sua parte do imóvel, ... exclusivamente o imóvel e que tem privado a A. de o utilizar, com os prejuízos daí ... na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na ... Uma pessoa só se encontra realmente privada do uso de ... -
Edital n.º 1201/2019
... ómicas, oferecendo maior segurança jurídica aos operadores económicos e promovendo um quadro ... à exposição de armas; e) «Feirante», a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual ... de produtores» o espaço público ou privado, de acesso público, destinado aos produtores ... é, ainda, necessária a obtenção do direito de ocupação do espaço de venda, ou do espaço ...