Declaração n.º DD3731, de 31 de Agosto de 1989

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, a Portaria n.º 621/89, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No 2.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê 'aquele diploma estabeleceu no respectivo artigo 23.º o direito dos bombeiros' deve ler-se 'aquele diploma estabeleceu no respectivo artigo 22.º o direito dos bombeiros'.

No 3.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê 'à semelhança do previsto no artigo 22.º do mesmo diploma para os bombeiros' deve ler-se 'à semelhança do previsto no artigo 21.º do mesmo diploma para os bombeiros'.

No 4.º parágrafo do preâmbulo, onde...

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