Declaração de Rectificação n.º 17/95, de 28 de Fevereiro de 1995

Declaração de rectificação n.° 17/95 Segundo comunicação do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a Portaria n.° 1066/94, publicada no Diário da República, 1.' série, n.° 280, de 5 de Dezembro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na tabela anexa, nos coeficientes...

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