Acórdão nº 9841039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução27 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: L 28/84 DE 1984/08/14 ART16.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1998/04/01 IN CJ T2 ANOXXIII PAG242.

Sumário: I - O subsídio por morte concedido pelo Centro Nacional de Pensões, como típico benefício da Segurança Social destinado a compensar o acréscimo...

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