Acórdão nº 1160/12.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

Magistrado ResponsávelMARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Data da Resolução21 de Maio de 2013
EmissorTribunal da Relação de Guimarães

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães Relatório C.., CRL, com sede na.., Felgueiras, veio requerer a declaração de insolvência de I.., residente na.., Guimarães.

Alega para o efeito e em síntese ser credor da requerida no montante de €1.773.567,78, sendo que esta terá igualmente dívidas a uma sociedade denominada Anónimo bem como a instituições bancárias e à Fazenda Nacional, sendo que a sua única fonte de rendimento provém do seu vencimento, na ordem dos €1.500 mensais o qual se encontra parcialmente penhorado.

Mais alega que não obstante a requerida e o marido serem proprietários de imóveis, estes são insuficientes para fazerem face às dívidas vencidas, encontrando-se onerados com hipotecas e penhoras e sendo ainda certo que o marido da requerida foi inclusivamente declarado insolvente no âmbito do processo que sob o n.º 4275/11.1TBGMR corre termos pelo 2.º juízo cível deste tribunal tais imóveis cujo valor global não ultrapassa os 235.000 euros estão apreendidos nos autos de insolvência referidos.

Para além dos imóveis e do recheio da casa não são conhecidos quaisquer outros bens à requerida.

Também a requerida não goza de crédito de terceiros.

Regularmente citada, deduziu a requerida oposição, impugnando o valor dos créditos invocados pela credora e arguindo que o património de que se arroga proprietária, que identifica, tem um valor de €872.000, suficiente para fazer face ao seu passivo.

Após instrução do processo, procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, com a observância das formalidades legais.

Foi fixada a matéria de facto sem qualquer reclamação.

No final foi proferida a seguinte sentença Consequentemente, ao abrigo do disposto nos arts. 3.º/1, 20.º/1/als. b), e) e h), todos do CIRE, declaro a insolvência de I...

Fixo a residência da insolvente na.., Guimarães (art. 36.º/al. c) CIRE).

Para administrador da insolvência nomeio a Exma. Srª. Drª. J.., com domicílio profissional na.., Guimarães.

Determino a apreensão, para entrega imediata à Exma. Srª. AI nomeada de todos os bens da insolvente, ainda que se encontrem arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos e sem prejuízo do disposto no art. 150.º CIRE (art. 36.º/al. g) CIRE).

Fixo em 30 dias o prazo para a reclamação de créditos (art. 36.º/al. j) CIRE).

Desde já se advertem os credores de que devem comunicar prontamente à Exma. Srª. AI as garantias reais de que beneficiem (art. 36.º/al. l) CIRE) e os devedores da insolvente de que as prestações a que estejam obrigados devem ser feitas à Exma. Srª. AI (art. 36.º/al. m) CIRE).

Para realização da Assembleia de Credores a que alude o art. 156.º CIRE designo o próximo dia 04.04.2013, pelas 14H00 (art. 36.º/al. n) CIRE).

Em sede de Assembleia de Credores se apurará a necessidade de nomear a Comissão de Credores.

Notifique, sendo: - o insolvente nos termos do disposto no art. 37.º/1, com a advertência ínsita no art. 83.º/1 e 3 (cfr. art. 83.º/4), e ainda nos termos do disposto no art. 36.º/al. f) CIRE; - o MP (art. 36.º/al. h) CIRE); - Os cinco maiores credores, nos termos previstos no art. 37.º/3 CIRE; - Os demais credores e outros interessados nos termos preceituados no art. 37.º/7 CIRE.

Publicite e registe (art. 38.º/3 CIRE).

Emita e remeta as certidões a que alude o art. 38.º/2 CIRE.

Paguem-se à Exma. Srª. AI a 1.ª prestação da sua remuneração fixa (€1.000) bem como a provisão para despesas a que aludem os arts. 20.º/1 e 26.º/2 e 6 EAI e 1.º/1 e 3.º/1 P 51/2005, de 20.11..

Seguida de despacho proferido sobre requerimento de exoneração de passivo apresentado pela requerida.

É o seguinte o teor do despacho Veio a requerida solicitar, apresentou no dia de ontem o seu pedido de exoneração do passivo restante, sendo que a sua citação para os presentes autos ocorreu a 6 de julho de 2012.

Nos termos do disposto no artigo 236º, n.º 1 do CIRE o pedido de exoneração do passivo restante é feito no prazo de 10 dias posteriores à citação, resultando do mencionado normativo que é sempre objeto de rejeição quando for deduzido após a assembleia de relatório.

Ora, tal significa que mesmo que os 10 dias posteriores à citação se vençam após a assembleia do relatório o que inculcaria a tempestividade do requerimento, o mesmo não poderá deixar de ser objeto de indeferimento.

Como referem Carvalho Fernandes e João Labareda o período intermédio referido no artigo 236º, nº 1 parte final do CIRE reporta-se ao período de tempo que, com observância do prazo de 10 dias, decorra entre a citação e o termo da assembleia (Código de Insolvência Anotado. Lisboa, 2006, Quid Iuris, pag. 186); Segundo tais autores a única solução para a referência do prazo de 10 dias ter sentido é esta.

Conclui o tribunal que se o pedido de exoneração do passivo restante não for formulado no prazo de 10 dias contados desde a citação do devedor para a ação, o mesmo deverá ser liminarmente indeferido nos termos e prós efeitos do disposto no artigo 238º, n.º 1 al. a) do CIRE, o que se declara.

Notifique.

Não aceitando esta decisão a requerida intentou recurso da mesma que foi recebido como, de apelação a subir imediatamente em separado, com efeito devolutivo, seguindo-se os demais ulteriores trâmites – cfr. artigos 676.º; 680.º; 684.º-B; 685.º; 685.º-A; 691.º, 691.º-A e 692.º, todos do Código de Processo Civil, no qual apresenta as seguintes conclusões: 1. Na verdade, a recorrente tem dívidas vencidas de montante elevado, contudo, nada, nas circunstâncias desse incumprimento, revela a impossibilidade de satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, pelo contrario, II. As dívidas venceram-se entre 1997 e 2004, sendo que a recorrente, no seu quotidiano, geriu a sua pessoa e bens, com base nos seus rendimentos, perfeitamente capazes de prover às suas despesas.

  1. Alias, o facto de a recorrente não ter satisfeito os créditos do credor C.., advém, das causalidades das execuções que intentou, em especial, e das reduções que em sede de embargos de executado se verificaram.

  2. Razão pela qual o requerente deveria, juntamente com a alegação de incumprimento, trazer ao processo circunstâncias das quais, uma vez demonstradas, é razoável deduzir a penúria generalizada.

  3. Cabendo, então, à requerido trazer ao processo factos e circunstâncias probatórias de que não está insolvente, isto é, ilidir a presunção emergente do facto índice.

  4. Ora, no caso dos autos, o requerente invocou apenas os factos índices previstos nas ais. b) e e), do n°1, do art.20°.

  5. No entanto, como já vimos, na sentença recorrida considerou-se estarem preenchidos aqueles factos índices, e o previsto na aL. h) daquele n°1, do art.20°, — manifesta superioridade do passivo sobre o activo segundo o último balanço aprovado, o qual não foi sequer alegado pelo requerente, nem poderia, uma vez que este facto índice, como claramente resulta da lei, apenas se aplica a pessoas colectivas, VIII. O tribunal a que considera preenchido o facto índice previsto na citada al.b), e para se chegar a tal condusão, argumentou-se, na sentença recorrida, que, a cobrança dos créditos encontra-se a ser judicialmente efectuada, tendo-se logrado somente localizar o património imobiliário cujo valor é insuficiente para pagamento integral do crédito da requerente.

  6. O que não é verdade, uma vez que tal património, como se disse supra, esteve já à venda no âmbito das execuções que foram muito debatidas tendo havido recursos quer para a Relação, quer para o STJ, nalguns casos.

  7. Acresce, que a requerente, para obtenção dos seus créditos, sempre se poderia munir da penhora, designadamente, rendimentos do trabalho.

  8. Aliás, deverá ser tido em consideração no caso concreto a alteração das circunstâncias concretas no caso, designadamente, a demora das acções executivas intentadas, a desvalorização geral do património imobiliário.

    Logo, a requerente não logrou provar, se a situação patrimonial e financeira da recorrente mostra tal penúria que imponha o dever concluir-se por impossibilidade de cumprimento das suas obrigações, não se encontrando suficientemente caracterizada a situação de insolvência da requerida.

  9. Portanto, “Divisando-se que a requerida é, tão só, devedora da requerente de determinados montantes...

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