pena suspensão no estatuto disciplinar
3835 resultados para pena suspensão no estatuto disciplinar
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Edital n.º 699/2018
... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 9 ... que, no âmbito dos autos de processo disciplinar n.º 487/2012-L/D, que correram os termos por ... n.º 10883L, foi determinada a suspensão por tempo indeterminado da inscrição do Senhor ... arguido, em razão do incumprimento da pena acessória em que foi condenado e por aplicação ...
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Edital n.º 994/2018
... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015 de 9 de ... que, no âmbito dos autos de processo disciplinar n.º 1200/2014-L/D, que correram termos por este ... n.º 21674L, foi determinada a suspensão por tempo indeterminado da inscrição da Senhora ... arguida, em razão do incumprimento da pena em que foi condenada e por aplicação da alínea ...
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Edital n.º 308/2017
... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015 de 9 de ... que, no âmbito dos autos de processo Disciplinar n.º 55/2014-L/D, que correram os termos por este ... n.º 21620L, foi determinada a suspensão da inscrição da Senhora Advogada arguida, em zão do incumprimento da pena de multa em que foi condenada e por aplicação ...
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Edital n.º 866/2017
... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015 de 9 de ... que, no âmbito dos autos de processo disciplinar n.º 924/2011-L/D e apenso 925/2011-L/D, que ... n.º 18415L, foi determinada a suspensão por tempo indeterminado da inscrição da Senhora ... arguida, em razão do incumprimento da pena em que foi condenada e por aplicação da alínea ...
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Edital n.º 857/2016
... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015 de 9 de ... que, no âmbito dos autos de processo disciplinar n.º 1000/2009-L/De apenso n.º 29/2010-L/D, que ... n.º 1378-E, foi determinada a suspensão por tempo indeterminado da inscrição da ... arguida, em razão do incumprimento da pena em que foi condenada e por aplicação da alínea ...
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Edital n.º 859/2017
... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015 de 9 de ... que, no âmbito dos autos de processo disciplinar n.º 148/2011-L/D, que correram termos por este ... n.º 12895L, foi determinada a suspensão por tempo indeterminado da inscrição da Senhora ... arguida, em razão do incumprimento da pena em que foi condenada e por aplicação da alínea ...
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Edital n.º 913/2019
... º 913/2019Sumário: Torna pública a suspensão por tempo indeterminado da inscrição na Ordem ... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015 de 9 de ... que, no âmbito dos autos de processo disciplinar n.º 861/2016-L/D, que correram os termos por ... arguido, em razão do incumprimento da pena de multa em que foi condenado e por aplicação ...
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Edital n.º 979/2020
... º 979/2020Sumário: Torna pública a suspensão por tempo indeterminado da inscrição na Ordem ... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015 de 9 de ... que, no âmbito dos autos de processo disciplinar n.º 952/2016-L/D, que correram termos por este ... arguida, em razão do incumprimento da pena de multa, no valor de 500(euro) (quinhentos ...
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Edital n.º 380/2021
Edital n.º 380/2021Sumário: Suspensão por tempo indeterminado da inscrição na Ordem ... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 9 ... que, no âmbito dos autos de processo disciplinar n.º 1326/2013-L/D, da 2.ª Secção, que ... arguida, em razão do incumprimento da pena de multa em que foi condenada e por aplicação ...
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Edital n.º 650/2018
... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015 de 9 de ... que, no âmbito dos autos de processo disciplinar n.º 276/2013-L/D e apenso 1444/2013-L/D, que ... n.º 21337L, foi determinada a suspensão por tempo indeterminado da inscrição da Senhora ... arguida, em razão do incumprimento da pena em que foi condenada e por aplicação da alínea ...
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Edital n.º 303/2019
... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015 de 9 de ... que, no âmbito dos autos de Processo Disciplinar n.º 376/2009-L/D e Apenso 588/2009-L/D, que ... a cédula n.º 407E, foi determinada a suspensão por tempo indeterminado da inscrição do Senhor ... arguido, em razão do incumprimento da pena em que foi condenado e por aplicação da alínea ...
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Edital n.º 345/2019
... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015 de 9 de ... que, no âmbito dos autos de processo disciplinar n.º 1439/2014-L/D, que correram termos por este ... n.º 20757L, foi determinada a suspensão por tempo indeterminado da inscrição do Senhor ... arguido, em razão do incumprimento da pena em que foi condenado e por aplicação da alínea ...
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Edital n.º 383/2019
... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015 de 9 de ... que, no âmbito dos autos de processo disciplinar n.º 934/2011-L/D, que correu termos por este ... n.º 11156L, foi determinada a suspensão por tempo indeterminado da inscrição da Senhora ... arguida, em razão do incumprimento da pena de multa e sanção acessória em que foi ...
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Edital n.º 276/2020
... º 276/2020Sumário: Torna pública a suspensão por tempo indeterminado da inscrição na Ordem ... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015 de 9 de ... que, no âmbito dos autos de processo disciplinar n.º 796/2016-L/D, que correram termos por este ... arguida, em razão do incumprimento da pena em que foi condenada e por aplicação da alínea ...
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Edital n.º 457/2020
... º 457/2020Sumário: Torna pública a suspensão por tempo indeterminado da inscrição na Ordem ... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015 de 9 de ... que, no âmbito dos autos de processo disciplinar n.º 1197/2014-L/D, que correram termos por este ... arguida, em razão do incumprimento da pena em que foi condenada e por aplicação da alínea ...
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Edital n.º 850/2020
... º 850/2020Sumário: Torna pública a suspensão por tempo indeterminado da inscrição na Ordem ... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogado (Lei n.º 145/2015 de 9 de ... que, no âmbito dos autos de processo disciplinar n.º 295/2010-L/D, que correram termos por este ... arguida, em razão do incumprimento da pena em que foi condenada e por aplicação da alínea ...
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Edital n.º 915/2021
... n.º 915/2021Sumário: Determina a suspensão por tempo indeterminado da inscrição na Ordem ... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015 de 9 de ... que, no âmbito dos autos de processo disciplinar n.º 310/2013-L/D, que correram termos por este ... arguida, em razão do incumprimento da pena em que foi condenada e por aplicação da alínea ...
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Acórdão nº 00339/19.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
1 – O recurso contencioso não constitui uma renovação ou revisão do processo disciplinar, pelo que é pela prova neste produzida que deverá conhecer-se da sua regularidade, da prática das faltas imputadas ao arguido e da qualificação jurídica das apuradas. 2 - Cabe ao Tribunal, em função da prova disponível formular um juízo sobre a conformidade com a realidade dos pressupostos de facto...
... de 2018, pelo qual lhe foi aplicada a pena disciplinar de suspensão graduada em 90 dias, ... 18º do Decreto-Lei n.º 3/2014 de 9/1 (Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional - EPCGP) ... -
Acórdão nº 00043/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
1 . Detendo a autoridade disciplinarmente competente na sua posse todos os elementos para, desde logo, sem necessidade de qualquer processo de inquérito, avançar para o processo disciplinar, na medida em que era objectiva a informação quanto à data da prescrição do processo disciplinar instaurado e quem era o titular do processo nessa data, sendo sequencial e perfeitamente entendível todo esse...
... a pena disciplinar de repreensão escrita ... * ... , formação e experiência relativa ao Estatuto Disciplinar, não conseguindo compatibilizar o ... acordo com o disposto no n.º 4, «A suspensão do prazo prescricional da infração disciplinar ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 60.º-B Recusa, anulação, suspensão, alteração ou revogação de autorização ... para praticar atos jurídicos, mas sem o estatuto de pessoa coletiva; ... aj) «Território ... arma ocorreu em resultado da aplicação de pena ... disciplinar de demissão, de aposentação ...
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Acórdão nº 01215/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
I - Não é pelo simples facto da apreciação, ou da análise dum determinado fundamento de ilegalidade se mostrar ou se revelar difícil, ou complexa, ou envolver aturado trabalho de instrução e de estudo, que, só por si, se pode concluir pela sua não verificação e consequente negação da tutela cautelar por falta de preenchimento do requisito do fumus boni iuris. II - Face à gravidade dos factos...
... e doravante «MAI»], peticionando a suspensão de eficácia do despacho da Ministra da ... , datado de 27.04.2016, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão ... O «TAC/L», por ... Estatuto dos Trabalhadores em Funções Públicas, desde ... -
Acórdão nº 01424/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2017
I - A «omissão de pronúncia», geradora de nulidade da sentença, exige a total ausência de tratamento da respectiva questão; II - A questão da «insuficiência factual», não tendo sido apreciada pelo tribunal de apelação, porque nem sequer lhe foi colocada, não pode ser conhecida nem colmatada oficiosamente pelo tribunal de revista; III - Não se coloca a questão da aplicação da «sanção disciplinar...
... ÃO INTERNA, de 13.11.2012, que lhe aplicou a pena disciplinar de «reforma compulsiva» ... próximas da reforma compulsiva são a suspensão agravada [menos gravosa do que a reforma ... Ou seja, o Estatuto revogou a pena concreta de reforma compulsiva, ... -
Acórdão nº 00906/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
... foram alvo do processo disciplinar comum com o número 050/GI/2009; b) Por ... com a seguinte medida de coacção: Suspensão do exercício das suas funções na D.R.N: - ... 45.º do estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de ... a manutenção da relação funcional, sob pena de sério prejuízo para o interesse e prestigio ...
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Acórdão nº 00945/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I – O requisito do fumus boni iuris, de que depende a decretação de uma providência cautelar, não exige que sejam manifestas ou evidentes as causas de invalidade apontadas ao ato suspendendo, nem a certeza irrefutável (e muito menos definitiva) acerca do juízo quanto à procedência da pretensão anulatória formulada na ação principal, bastando, e isso é suficiente, que essa pretensão se...
... ção de providência cautelar de suspensão de eficácia do ato que lhe aplicou a pena ... ça Social, IP, com a alteração do Estatuto da Ordem de Advogados em 2005 (26-01-2005) ... do Recorrente e no processo disciplinar que lhe foi movido, os formalismos legais, ... -
Despacho Normativo n.º 17/2021
... , financeira, patrimonial e disciplinar. Artigo 4.º Graus e diplomas 1 - O IPVC confere ... quatro anos subsequentes ao cumprimento da pena; c) Quem incorra noutras inelegibilidades ... de dois terços dos seus membros, a suspensão do(a) presidente do instituto e, após o devido ... 2 - O estatuto do(a) administrador(a) dos SAS é equiparado ao ...