pena suspensão no estatuto disciplinar
3835 resultados para pena suspensão no estatuto disciplinar
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Edital n.º 691/2018
... saber, nos termos do artigo 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 9 ... que, no âmbito dos autos de processo disciplinar n.º 306/2014-L/D, que correram termos por este ... n.º 13063L, foi determinada a suspensão por tempo indeterminado da inscrição do Senhora ... arguida, em razão do incumprimento da pena de multa no quantitativo de 7.500 (euro) (sete ...
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Acórdão nº 2141/06.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
I. O pressuposto processual da legitimidade para interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo encontra-se previsto no artigo 141.º do CPTA, o qual prevê dois critérios para a sua aferição, a saber: (i) quem tenha ficado vencido na decisão proferida (n.º 1) e (ii) quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão proferida (n.º 4). II. A...
... n.º 1 do artigo 63.º do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional ... 23.ª Ambos os atos cuja suspensão o G ... procurou obter através de ... ção Portuguesa de Futebol, que aplicou a pena disciplinar de descida de divisão ao ... …………. como jogador com o estatuto de profissional, tendo formulado nesse processo ... -
Decreto-Lei n.º 138/2019
... de 13 de setembro Sumário: Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, ... , de 13 de setembro, e no estatuto disciplinar da PJ, bem como noutros diplomas que ... da medida de prisão preventiva e de pena privativa de liberdade pelos trabalhadores da PJ, ... ão do curso de formação não afeta a suspensão do pagamento da bolsa de formação até decisão ...
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Regulamento n.º 805-A/2020
... ável; d) Inexistência de sanção disciplinar que impeça a sua realização. 12 - Quando, no ... disciplinar, havendo interrupção ou suspensão da inscrição (que impliquem, respetivamente, a ... , destinadas a estudantes que usufruam de estatuto ou direito especial contemplado no presente ... 11 - Sob pena de lhe poder ser recusada a realização da prova ...
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Acórdão nº 022/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2019
... parcialmente o Acórdão da Secção Disciplinar do mesmo Conselho, não reconhecendo o vício de ... por cautela, requer seja substituída a pena de multa aplicada ao arguido pela pena de ... tem que necessariamente, para além da suspensão, de poder sofrer interrupções (artºs 299º, ... artigos 162º, 163º, 108º e 216º do Estatuto do Ministério Público e dos artigos 73º, nºs ...
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Regulamento n.º 25/2017
... á instaurado imediato procedimento disciplinar, sem prejuízo de outras ações legais. Artigo ... ou domínio sobre essas entidades, sob pena" de condicionar a sua independência em relação \xC3" ... /2008, de 9 de setembro, que instituiu o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem ... , a sanção disciplinar poderá ir da suspensão temporária da frequência das atividades ...
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Acórdão nº 02287/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I — Ao conhecimento, pelo dirigente máximo do serviço, referido no nº 2 do artigo 4º do ED/84, não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar, tendo de se reportar a todos os elementos caracterizadores...
... foi aplicada à representada do Recorrente a pena disciplinar de suspensão por 60 dias ... O ... o disposto no n° 2 do art° 4° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... -
Edital n.º 880/2017
... artigos n.os 142.º, 174.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... que, no âmbito do processo disciplinar n.º 880/2008-L/D e apensos 1387/2009-L/D e ... Roma, 18 - 2.º Esq., 1000-265 Lisboa, a pena disciplinar de multa, cujo montante se fixou em ... Ordem dos Advogados, foi determinada a suspensão da inscrição do Senhor Dr. José Manuel Passo, ...
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Acórdão nº 0638/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023
I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela Lei n.º 145/2015, é omisso a respeito do prazo de prescrição das penas disciplinares, designadamente, do prazo de prescrição da pena de multa em causa nos presentes autos. II - Tratando-se de uma verdadeira lacuna jurídica, a solução tem de resultar da aplicação de um prazo fixado em “norma ad hoc”, determinada por...
... pela A.R e, consequentemente, vertido no Estatuto em questão, a conclusão mais acertada a retirar ... esta concreta questão substantiva disciplinar ... IX. Por outro lado, as associações ... XV. A pena criminal e a sanção administrativa regem-se por ... porventura justificasse uma pena de suspensão, proponho, atendendo ao facto deste não ter ... -
Acórdão nº 02885/15.7BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
A isenção de custas de que gozam os funcionários judiciais, nos termos do art. 63º, al. c) do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL nº 343/99, de 26 de Agosto, reporta-se apenas às acções ou recursos em que sejam parte, principal ou acessória, directamente por causa do exercício concreto da sua função, entendida "stricto sensu", o que não ocorre quando estamos perante...
... Braga, que indeferiu a providência de suspensão da eficácia da decisão proferida pela Directora ... suspensão da execução de cumprimento de pena disciplinar ... O objecto do recurso é ... 11º da Lei 58/2008 de 9 de Setembro (Estatuto Disciplinar da Função Pública) e, bem assim, a ... -
Acórdão nº 09770/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
... determinou na sequência de processo disciplinar, a aplicação da pena de despedimento ... Por ... especial da pendência do período de suspensão da pena de 1 ano de inactividade que havia sido ... ), nos termos do n°2, do art°48° do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
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Acórdão nº 0454/14.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2020
O prazo de prescrição do procedimento disciplinar, determinado por conjugação do artigo 55º nº2 do RD/PSP com o artigo 121º nº3 do CP, pode suspender-se até que se conclua processo criminal pendente, ao abrigo do artigo 37º nº3 de tal Regulamento Disciplinar.
... a decisão que o puniu com a sanção disciplinar de 40 dias de suspensão ... Conclui as suas ... artigo 181º, nº1, do Código Penal, na pena de multa de 80 dias, à razão diária de ... do disposto no artigo 61º nº1 do Estatuto Disciplinar da Função Pública ... […] a ... -
Aviso n.º 7814/2023
... ou disciplinar ... De acordo com o elenco do Plano de Gestão ... em tudo o que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encon- ... trem ... b.2) Multa; ... b.3) Suspensão; ... b.4) Despedimento disciplinar ou demissão; ... que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa ...
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Edital n.º 1070/2016
... disposto nos artigos 169.º e 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ... na Rua 3, n.º 266, em Espinho, a pena disciplinar de multa, cujo montante se fixou em ... Ordem dos Advogados, foi determinada a suspensão da inscrição da Sra. Dra. Lília Oliveira, ...
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Edital n.º 1020/2016
... disposto nos artigos 169.º e 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ... Miguel das Caldas, em Vizela, a pena disciplinar de multa, cujo montante se fixou em ... Ordem dos Advogados, foi determinada a suspensão da inscrição da Sra. Dra. Bárbara de Sousa, ...
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Edital n.º 1044/2016
... disposto nos artigos 169.º e 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ... Medina, Loja 6, Bloco A2, em Esposende, a pena disciplinar de multa, cujo montante se fixou em ... Ordem dos Advogados, foi determinada a suspensão da inscrição do Sr. Dr. Manuel da Costa ...
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Edital n.º 33/2017
... disposto nos artigos 169.º e 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ... Pioledo, Bl H, 1.º Dt.º, em Vila Real, a pena disciplinar de multa, cujo montante se fixou em ... Ordem dos Advogados, foi determinada a suspensão da inscrição do Sr. Dr. Rafael Feliciano, ...
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Edital n.º 1023/2016
... disposto nos artigos 169.º e 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela ... , 12 A - 7.º, Sala E, comarca da Maia, a pena disciplinar de multa, cujo montante se fixou em ... Ordem dos Advogados, foi determinada a suspensão da inscrição do Sr. Dr. Artur M. Fernandes, ...
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Acórdão nº 00601/13.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
1 - O conhecimento pelo Comando da GNR que o ora Recorrente era arguido e sujeito a prisão preventiva em inquérito criminal, por indícios de corrupção passiva no exercício das suas funções, não implicava só por si a capacidade para fazer uma avaliação esclarecida sobre a materialidade e ilicitude dos factos e, consequentemente, não impunha ao Comando da GNR, ainda, o dever de optar entre a...
... com vista à anulação da sanção disciplinar de aposentação compulsiva que lhe foi aplicada, ... ço da GNR, salvo quanto ao período de suspensão de funções imposto pelo Ministério Público ... começar a correr prazo prescricional, sob pena de se tornar obsoleto o plasmado naquele artigo ... prescricional consagrado no anterior Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... -
Regulamento n.º 996/2021
... O Estatuto" da Ordem dos Nutricionistas, aprovado pela Lei n.\xC2" ... do ano a que as quotas respeitem, sob pena de o membro ... entrar em mora ... 3 — No caso ... Artigo 5.º ... Suspensão do pagamento de quotas ... 1 — Os membros que ... seguinte ao da decisão disciplinar de suspensão ... Artigo 6.º ... Cancelamento ...
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Aviso n.º 17859/2023
... sindicância ou disciplinar; ... b) Ao responsável pelo cumprimento ... Procedimento Administrativo ... 9 — Sob pena das sanções cominadas pelos n.os ... 1 e 3 do ... estatuto normativo a que os eleitos se encontram ... Suspensão ... Afastamento completo do ...
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Acórdão nº 01409/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015
I – Não se afigura desproporcional e injusta a pena de demissão aplicada a magistrado que praticou várias infracções disciplinares, as quais, por revelarem uma personalidade inadequada ao exercício das respectivas funções, se mostram inviabilizadoras da manutenção da relação funcional. II – Sendo os factos comprovadamente praticados pela requerente puníveis com pena de demissão, e nã
... contra a Deliberação da Secção Disciplinar do CSMP que determinou a aplicação da pena de ... aplicadas à A., nomeadamente a multa, suspensão ou a transferência previstas nos artigos 168.º, ... integrada e lhe seja reconhecido o estatuto de Magistrado e renovação dos vínculos que tal ... -
Acórdão nº 03072/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
I) - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II) - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator
... nunca teve qualquer sanção disciplinar ... c) Consta do Despacho de Arquivamento ... em causa a medida aplicada, ou seja, a “pena" de morte” ... 4 - Com estes factos relativos \xC3" ... 6 - A suspensão" preventiva e o bloqueio do acesso às contas banc\xC3" ... final do n.º 1 do artigo 161.º do Estatuto" da Câmara dos Solicitadores ... 32. Na conclus\xC3" ... -
Acórdão nº 30/19.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. Do disposto nos artigos 170º., nº. 2, 2ª. parte, do EMJ, e 120ª., nº.1, do CPTA, decorre que a adoção da providência cautelar de suspensão da eficácia de um ato administrativo depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a existência de fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses...
... conjugadas dos artigos 170º., nº.2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), e 112º. e ... ), vem requerer, em sede cautelar, a suspensão da eficácia da Deliberação do Plenário do ... pela instauração de procedimento disciplinar ao Requerente, aproveitando-‑se os autos de ... disciplinar não equivale a aplicação de pena disciplinar, nem é suscetível de provocar ... -
Regulamento n.º 359/2021
... artigo 5.º, bem como no artigo 63.º do Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas a ela anexo, da ... b) Quando ao interessado tiver sido aplicada pena de interdição ou suspensão do exercício da ... ção criminal, contraordenacional ou disciplinar". 6 - O reconhecimento previsto para efeitos da al\xC3" ...