pedido indemnização cível em separado

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

1ª - Não sendo aceitável impor ao lesado a renúncia a um direito, ou, tão-pouco, impor-lhe o seu exercício em prazo inferior ao estabelecido na lei, deve entender-se que, pelo menos antes de apresentar queixa-crime, ou de decorrido o prazo em que pode fazê-lo, não se pode considerar que o lesado esteja em condições de exercer o seu direito de indemnização no foro cível. 2ª - Assim, em casos como...

Uma relação contratual de facto pressupõe a inexistência de qualquer acordo de vontades previamente estabelecido sob a forma oral ou escrita, conducentes à concretização dum negócio jurídico. Deparamos, sim, com um comportamento social que exterioriza, em si mesmo, uma vontade negocial.

1 - Como tem entendido o STJ, a omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidos pelas partes na defesa das teses em presença. E não tem que se pronunciar sobre...

I - Prescrição é a figura jurídica que permite a contraparte opor-se ao exercício de um direito por haver decorrido certo espaço temporal. II - Se com a petição inicial for junto um documento, o mesmo deve considerar-se parte integrante daquela peça processual e, por isso, se não for impugnado, o seu conteúdo ser admitido como assente por acordo das partes. III - Por ter pago vencimentos,

1- A expressão ”sacana” não tem um conteúdo ofensivo da honra e consideração do assistente; 2- Trata-se de uma expressão desrespeitosa e nada educada e cortês.

O regime de fixação provisória de indemnização civil, a correr termos no processo penal, só se aplica aos casos especiais e expressamente aí previstos, sendo por isso inaplicável o procedimento cautelar de "arbitramento de reparação provisória", regulado no artigo 403 do Código de Processo Penal.

• Diário da República

I - É admissível, em sede reconvencional, a dedução de pedido de indemnização cível por via da prática, pela Autora, de um eventual crime cujo procedimento dependa da queixa ou de acusação particular. II - A dedução do pedido de indemnização civil em separado, efectuada deste modo, vele como renúncia àquele direito de queixa.

I - É admissível, em sede reconvencional, a dedução de pedido de indemnização cível por via da prática, pela Autora, de um eventual crime cujo procedimento dependa da queixa ou de acusação particular. II - A dedução do pedido de indemnização civil em separado, efectuada deste modo, vele como renúncia àquele direito de queixa.

I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

I - A questão de saber se os requerentes do pedido civil, que não têm a qualidade de assistentes, podem impugnar a decisão do tribunal de 1.ª instância de considerar não provados factos descritos na acusação e alegados no pedido de indemnização como sua causa de pedir, não interfere com a legitimidade para recorrer da sentença. II - Nos termos do art. 401.º, n.º 1, al. c), do CPP, os...

I - Tendo o autor denunciado os dois réus em processo penal pela prática, na sua pessoa, dos crimes de injúrias e de ofensas corporais com dolo de perigo, e tendo sido declarado extinto o procedimento criminal e arquivado o processo quanto ao crime de injúrias e relativamente ao arguido X, tendo apenas sido deduzida acusação contra o outro arguido, que aliás veio a ser condenado pelo crime, de...

Não pode conhecer-se, no processo crime, de pedido de indemnização cível nele formulado, quando o julgamento relativo à matéria crime tiver entretanto sido concluído, com prolacção da respectiva decisão (não obstante o Tribunal Superior ter, em recurso interlocutório, em separado, considerado inadequada a remessa das partes para os meios cíveis, finalizando-se entretanto, antes da baixa deste...

I - Na moldura de 3 a 10 anos de prisão [aplicável ao crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 172.º, n.º 2, do CP], resultando provado que: - entre as 8h00 e as 9h45 do dia 14-11-1999, em T.., numa ocasião em que a ofendida, à data com 12 anos, se encontrava afastada da povoação cerca de 100 m - havia saído da casa de familiares, onde pernoitara, e caminhado a pé em direcção ao moinho

I - Danos não patrimoniais são os que são insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens, como a vida, a saúde, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom nome, a reputação, a beleza, que não se integram no património do lesado, apenas podendo ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo mais uma satisfação do que uma indemnização, assumindo o seu...

O prazo alongado de cinco anos - art. 498º,nº3, do Código Civil - para o lesado exercer o seu direito indemnizatório, no contexto da responsabilidade civil extracontratual, também se aplica aos responsáveis civis, ficando interrompido o prazo prescricional, em benefício de ambos, a partir da data em que o lesado instaurou procedimento criminal contra o responsável pelo facto ilícito.

-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...

Não pode conhecer-se, no processo crime, de pedido de indemnização cível nele formulado, quando o julgamento relativo à matéria crime tiver entretanto sido concluído, com prolacção da respectiva decisão (não obstante o Tribunal Superior ter, em recurso interlocutório, em separado, considerado inadequada a remessa das partes para os meios cíveis, finalizando-se entretanto, antes da baixa deste...

I - Se o ofendido começa por exercer o seu direito de queixa no Tribunal Criminal e, depois, deduz o pedido cível de indemnização correspondente no Tribunal Cível, não se pode concluir que renunciou à queixa crime já deduzida, pois, em relação a um direito de queixa já exercido na acção penal, somente se pode desistir dele. II - São pressupostos da renúncia os seguintes: a) - Titularidade dum...