pedido indemnização cível em separado

I - No domínio do CPP de 1929, estando pendente processo penal instaurado em consequência de acidente de viação, a acção cível para indemnização por perdas e danos não podia ser proposta em separado perante o Tribunal civil. II - Havia, assim, obstáculo legal ao exercício do direito, só se iniciando o prazo para a propositura da acção, e portanto o de prescrição, com o conhecimento do termo do...

I - No domínio do CPP de 1929, estando pendente processo penal instaurado em consequência de acidente de viação, a acção cível para indemnização por perdas e danos não podia ser proposta em separado perante o Tribunal civil. II - Havia, assim, obstáculo legal ao exercício do direito, só se iniciando o prazo para a propositura da acção, e portanto o de prescrição, com o conhecimento do termo do...

I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

• Diário da República

I - A formulação de pedido de natureza civil para ressarcimento do lesado pelas perdas e danos emergentes do crime é, por regra, deduzido/enxertado no processo penal. II - O lesado que tiver manifestado a intenção de deduzir pedido de indemnização deve ser notificado da acusação para que deduza tal pedido no prazo concedido pela lei. III - A omissão da notificação do lesado da dedução de...

I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...

I  -   O recorrente não apresenta razões que ponham em causa a decisão reclamada, que fez coincidir o início do processo na vertente civil com a dedução do pedido civil. A ligação que existe entre a acção penal e o pedido de indemnização civil e a repercussão que determinadas incidências do inquérito criminal terão sobre a pretensão civil, não tem nada a ver com o momento que deve considerar-se...

I - Ainda que o mandatario do ofendido careça de poderes para efectuar denuncia em juizo pelo crime de emissão de cheque sem provisão, a eventual ilegitimidade do Ministerio Publico fica sanada, nos termos da segunda parte do paragrafo 2 do artigo 101 do Codigo de Processo Penal, quando o segundo tiver confirmado a queixa apresentada, ainda na fase do inquerito, porque a intervenção do queixoso...

I - Ainda que o mandatario do ofendido careça de poderes para efectuar denuncia em juizo pelo crime de emissão de cheque sem provisão, a eventual ilegitimidade do Ministerio Publico fica sanada, nos termos da segunda parte do paragrafo 2 do artigo 101 do Codigo de Processo Penal, quando o segundo tiver confirmado a queixa apresentada, ainda na fase do inquerito, porque a intervenção do queixoso...

I - Nos termos do art. 7.º, n.º 1, da Lei Preambular da Lei 41/2013 de 26-06, aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em acções instauradas antes de 1 de Janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do DL 303/2007, de 24-08, com as alterações agora introduzidas, com excepção do disposto no n.º 3 do art. 671.º do CPC, aprovado em...

• Diário da República

I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado do processo penal, a pendência deste processo interrompe sempre o decurso do prazo de prescrição do direito de indemnização, até ao termo do prazo em que nesse processo o lesado possa deduzir pedido de indemnização civil ou em que seja proferido despacho de arquivamento do processo, pelo que tal prazo começará

«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

I- A exposição, não autorizada, em painel publicitário, e depois reproduzida em programa televisivo, da imagem de um advogado que entregou fotografia, para efeito de publicação na news letter da empresa de entrevista que concedeu enquanto cliente, constitui acto ilícito susceptível de causar danos materiais e morais (artigos 79º e 483º do Código Civil). II- No plano dos danos materiais podem...

«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

I – O pedido cível enxertado na acção penal tem de ter como causa de pedir o mesmo facto (penal e civilmente) ilícito, gerador de obrigação de indemnizar. Objecto da causa cível fundada na prática do crime é, pois, o mesmo facto ilícito (ao lado do dano, do nexo causal e da imputação daquele ao agente). II - Se o pedido de indemnização cível não se funda na prática do crime da acusação, o

I. Conhecendo de todo o objeto da apelação, o acórdão não padece de nulidade, por omissão de pronúncia. II. No âmbito do direito processual penal, encontra-se consagrado o princípio de adesão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.

I – A legitimidade processual do assistente não lhe permite solicitar em recurso, autonomamente, pena mais gravosa para o arguido se nessa pretensão estiver desacompanhado do Ministério Público. II – Só assim não sucede se a proposta de alteração da pena comportar um reflexo sério para e vida e interesses próprios do assistente.

O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados e que são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível.