pedido indemnização cível em separado

1835 resultados para pedido indemnização cível em separado

  • Decreto-Lei n.º 605/75, de 03 de Novembro de 1975
    ... da faculdade de condenar o réu em indemnização cível, mesmo que o absolva da acusação crime, ... recurso, a subir imediatamente, em separado e com efeito devolutivo da parte respeitante à ...É irretractável o pedido de intervenção de júri. Art. 475.º Preparado ...
  • Acórdão nº 0422282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2004

    I - O prazo de prescrição a que alude o artigo 498 do Código Civil não começa a correr enquanto estiver pendente processo crime que tenha por objecto os mesmos factos ainda que contra o responsável meramente civil. II - O princípio da adesão previsto no artigo 71 do Código de Processo Penal e que é justificado pelo interesse do próprio lesado, configura-se como um direito potestativo e nunca...

    ...ém em resumo, que o direito de indemnização que os Autores vêm exercer se encontra ...ão, por os Autores não terem deduzido pedido indemnizatório contra E..., tia e madrinha do ...ção civil contra a R., no tribunal cível, em tempo oportuno, porque o princípio da ... pedido de indemnização civil em separado de qualquer processo crime, já que se lhe não ...
  • Acórdão nº 99P415 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2000
    ..., o ofendido intentou uma acção cível de indemnização, na data de 23 de Fevereiro de ..., que na data em que foi deduzido o pedido civil de indemnização, os autos estavam 'sem ... indemnização civil, ao ser deduzido em separado, perante o tribunal civil, tivesse fundamento ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ...ção inicial que apresentou no processo cível — ter evidenciado não ter relevância no ... de 2017, a Recorrente remeteu à BSK um pedido de documentação que refere ser "bastante mais ..., Lda." o pagamento de uma indemnização no valor de €21.938.277,00 (vinte e um ...-se "a montante" um facto autónomo e separado em relação ao qual o branqueamento é um 'pós ...
  • Acórdão nº 0751/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2010
    ... à prescrição do direito à indemnização, tendo os factos de que emerge o eventual direito ... II – Mesmo que se entendesse que o pedido cível contra o recorrente podia ser feito na ... o pedido de indemnização cível em separado com fundamento na mesma causa de pedir. Essa ...
  • Acórdão nº 73/99.7AVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de prescrição do direito à indemnização contra o civilmente responsável. Quer o pedido e indemnização cível" possa, quer não possa, ser deduzido em separado \xE2"...
  • Acórdão nº 02A4017 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2003
    ... taxa anual de 7%, e não de 12% conforme o pedido exequendo, ordenando o prosseguimento da ..., intentar apenas a respectiva acção cível, apresentar queixa-crime ou, simultaneamente, ... vir aí a deduzir pedido de indemnização civil; 4) O facto de o portador de um cheque ... pedido de indemnização cível em separado", perante o tribunal civil, visto o crime de emiss\xC3"...
  • Acórdão nº 10720/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005

    1 - A indemnização de perdas e danos de qualquer natureza, que emergem da prática de crime, é regulada quantitativamente e nos seus pressupostos pela lei civil e não pela lei penal. 2 - Isto não significa, porém, que o arbitramento da indemnização deva ser feito na jurisdição civil, nem mesmo que ela não possa ser arbitrada no processo penal, quando no julgamento se apurem os seus pressupostos

    ... réu de instância, por julgar o Tribunal Cível" incompetente em razão da matéria.       \xC2"... factos decisivos para a procedência do pedido da recorrente, a única consequência a extrair ... 129º do Código Penal que a indemnização de perdas e danos, de qualquer natureza, que ... penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal cível, nos casos previstos ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... Tribunal de Justiça, Segunda Secção Cível I – RELATÓRIO AA (entretanto falecido) e ..., Autores, foram condenados a ver julgado o pedido reconvencional completamente improcedente e, na ... O mencionado recurso subiu em separado, com efeito meramente devolutivo. Entretanto os ... desde que pagassem ao Autor uma indemnização pelo alargamento destes prazos de vencimento da ...
  • Acórdão nº 1412/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007

    I - Se for instaurado pedido de indemnização civil em separado sem observância das condições estabelecidas no n.º 1 do art.º 72º do Cód. Proc. Penal, a acção civil não pode prosseguir, por falta de um requisito de validade, que se reflecte na competência, material, do tribunal. II- O ónus de prova de tal requisito recai sobre a A., a quem, e apenas, pode incumbir a prova de se encontrar numa...

    10 Acordam na 2ª Secção Cível deste Tribunal da Relação I- J C G S intentou ... à A.: a) 43.672$00, a título de indemnização pelos danos patrimoniais, decorrentes das ...ção do regime de adesão obrigatória do pedido de indemnização cível fundado na prática de ... penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na ...
  • Acórdão nº 00330/08.3BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2011

    I. Face ao teor dos arts. 105.º, n.º 1 e 288.º, n.º 1 alínea a), do CPC, a interpretação da ressalva consagrada no n.º 2 do artigo 288.º, deverá ser efectuada de forma restritiva, no sentido de que apenas se aplicará aos casos em que o pedido de remessa do processo ao tribunal considerado competente tenha sido formulado antes da decisão de absolvição da instância, o que poderá acontecer,...

    ...“… a título de indemnização: 15.250€, por danos patrimoniais causados na ...dos autos apensos de recurso em separado - paginação processo em suporte físico tal ... acórdão datado de 12.10.2000 «Podendo o pedido de indemnização cível ser deduzido em ...
  • Acórdão nº 160-B/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2008

    I – Os direitos emergentes de acidente de trabalho têm natureza indisponível, como decorre do artº 34º da Lei nº 100/97, e os processos de acidente de trabalho correm oficiosamente, sem necessidade do impulso das partes, como resulta do nº 1 do artº 26º do C. P.T.. II - O artº 32º, nº 1, da LAT (Lei nº 100/97), estipula que o direito de acção respeitante às prestações fixadas nesta lei...

    ...,00 e € 20,000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais causados pela morte ... consequência, absolvo os demandados do pedido”. É deste despacho que os autores vêm agora ...Foi colocada pelos autores em acção cível num tribunal judicial comum, tendo como causa de ... de indemnização cível formulado em separado da acção penal que deles também conheceu. A ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ..., Autores, foram condenados a ver julgado o pedido reconvencional completamente improcedente e, na ...B.. O mencionado recurso subiu em separado, com efeito meramente devolutivo. Entretanto os ...“Nestes termos, os Juízes desta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães acordam em ... desde que pagassem ao Autor uma indemnização pelo alargamento destes prazos de vencimento da ...
  • Acórdão nº 73/99.7TAVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
    ... de prescrição do direito à indemnização contra o civilmente responsável. Quer o pedido e indemnização cível" possa, quer não possa, ser deduzido em separado \xE2"...
  • Acórdão nº 04A4284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004

    1ª - Não sendo aceitável impor ao lesado a renúncia a um direito, ou, tão-pouco, impor-lhe o seu exercício em prazo inferior ao estabelecido na lei, deve entender-se que, pelo menos antes de apresentar queixa-crime, ou de decorrido o prazo em que pode fazê-lo, não se pode considerar que o lesado esteja em condições de exercer o seu direito de indemnização no foro cível. 2ª - Assim, em casos como...

    ... de juros legais, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais ... deduzidas só contra a seguradora quando o pedido formulado se contiver dentro dos limites fixados ..., de imediato, pela demanda no foro cível - artigo 72º, nº 1, alíneas c), f) e g), do ...ção civil podia ser deduzido em separado, perante o tribunal civil, e de o lesado se ter ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... possível a condenação nesse primeiro pedido, ou em caso de manutenção da situação da Ré ... lhe confira o direito a qualquer indemnização e, se assim se não entender, sempre a cláusula ... de Direito do Juízo de Grande Instância Cível de Aveiro (Juiz 3), Comarca do Baixo Vouga, ... localização - num corpo do edifício separado da nave de abate - também não é considerada ...
  • Acórdão nº 18/06.0 TAPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... da realidade, que “não foi deduzido pedido de indemnização cível.”. Ora, continua, esse ... foi efectivamente deduzido, embora em separado, e perante o Tribunal Civil, isto no uso da ...
  • Acórdão nº 1368/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Outubro de 2004

    Uma relação contratual de facto pressupõe a inexistência de qualquer acordo de vontades previamente estabelecido sob a forma oral ou escrita, conducentes à concretização dum negócio jurídico. Deparamos, sim, com um comportamento social que exterioriza, em si mesmo, uma vontade negocial.

    ...ós descrever todos os danos, concluiu pelo pedido de 39.177.233$00, acrescido de juros, sendo ... processo, foi deduzido pedido de indemnização civil contra o arguido e "B", por "F" e "A". Esse ... Acórdão, "A" recorreu, quanto à parte cível, para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo ...ção cível pode ser deduzido em separado e não obstante não ser pacífica a questão, ...
  • Acórdão nº 08P3850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008

    1 - Como tem entendido o STJ, a omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidos pelas partes na defesa das teses em presença. E não tem que se pronunciar sobre...

    ...P.", deduziu pedido de indemnização cível contra os referidos ... penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na ...
  • Acórdão nº 1573/97-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 1998

    I - Prescrição é a figura jurídica que permite a contraparte opor-se ao exercício de um direito por haver decorrido certo espaço temporal. II - Se com a petição inicial for junto um documento, o mesmo deve considerar-se parte integrante daquela peça processual e, por isso, se não for impugnado, o seu conteúdo ser admitido como assente por acordo das partes. III - Por ter pago vencimentos,

    ... que se verifique uma hipótese em que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em ...áveis meramente civis seja deduzido em separado perante o Tribunal Civel. 4) - A existência do ...
  • Acórdão nº 241/10.2GAANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2012

    1- A expressão ”sacana” não tem um conteúdo ofensivo da honra e consideração do assistente; 2- Trata-se de uma expressão desrespeitosa e nada educada e cortês.

    ... procedentes os pedidos de indemnização civil deduzidos e, em consequência: a) condenar ... PEDIDO Somos de parecer que o recurso merece provimento, ... procedência do pedido de indemnização cível, em que o demandado/arguido foi condenado, pelo ... Haveria que conhecer do pedido cível em separado. Mas, para se poder conhecer do pedido cível em ...
  • Acórdão nº 0415004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005

    O regime de fixação provisória de indemnização civil, a correr termos no processo penal, só se aplica aos casos especiais e expressamente aí previstos, sendo por isso inaplicável o procedimento cautelar de "arbitramento de reparação provisória", regulado no artigo 403 do Código de Processo Penal.

    ... processualmente correcto para deduzir o pedido de arbitramento de indemnização provisória". ... arguido no pagamento de uma indemnização cível, antes da sentença final proferida no processo ..., pode intentar acção cível em separado, de acordo com as regras do processo civil - art. ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
    ...) por inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil enxertado em um processo ... AUJ n.º 1/2014 tem aplicação ao pedido cível deduzido no processo penal. - Conforme resulta do ... desde logo impõem que as deduções em separado sejam apenas as que se encontram previstas no ...
  • Acórdão nº 18/06.0 TAPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010

    1.O previsto no artigo 410.º, n.º 1, alínea a) do CPP emerge quando da factualidade vertida na decisão em recurso se colhe que faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição. 2.A conduta prevista no artigo 180º, nº1 do CP não é punível, nomeadamente, quando agente tiver fundamento sério para, em boa fé,

    ... da realidade, que “não foi deduzido pedido de indemnização cível.”. Ora, continua, esse ... foi efectivamente deduzido, embora em separado, e perante o Tribunal Civil, isto no uso da ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... em seu nome, devendo aqueles tê-lo pedido em prévia ação que intentaram contra si, o que ... percentagem de 75% na pretendida indemnização. . Além disso, o direito de indemnização ... que ainda que a Relação não tenha separado as condutas do 2.º R. e os danos por si ...- …. - Instância Central, 1ª Secção Cível, J…, na qual peticionaram, a título principal, ...

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