pedido indemnização cível em separado

1835 resultados para pedido indemnização cível em separado

  • Acórdão nº 2565/16.6T8PTM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2018

    I - No caso em apreço, uma vez iniciado o procedimento criminal com a notícia do crime (de ofensa à integridade física por negligência previsto no art. 148.º, n.º 1, do CP), o prazo de prescrição de 5 anos (aplicável por força das disposições conjugadas dos arts. 498.º, n.º 3, do CC, e 118.º, n.º 1, al. c), do CP) apenas começou a correr, nos termos do art. 306.º, n.º 1, do CC, com o desfecho do...

    ...pedido. A Relação julgou improcedente a apelação ...- a prescrição do direito de indemnização invocado pelo A esteve interrompida até ... CHBA, que, para o efeito, deduzira pedido cível. e) Em 26-03-2013, o A propôs acção de ... penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na ...
  • Acórdão nº 665/21.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    1 - O princípio da adesão obrigatória ao processo penal (art. 71º do C.P.P.) tem as exceções que se encontram previstas no art. 72º do Cód. de Proc. Penal. 2 - Para que o lesado se possa prevalecer do preceituado na alínea a) do art. 72º, nº 1 do C.P.P. é necessário que a ação cível em separado tenha sido intentada após o decurso do prazo de 8 meses subsequente à notícia do crime, mas antes da...

    ...indemnização civil em separado, por estarem verificadas as ... de 27-06-2021, que declarou o Juízo Local Cível incompetente em razão da matéria e, absolveu os ... mediante os quais se pode deduzir um pedido e indemnização perante o tribunal civil. XIII. ...
  • Acórdão nº 80/20.5PACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    I. No processo sumaríssimo o despacho judicial de rejeição do requerimento do MP, por um dos fundamentos das alíneas a) a c) do artigo 395.º, n.º 1 do CPP, é insuscetível de recurso, por força do disposto no seu n.º 4, ficando, em consequência, esgotado o poder jurisdicional do Juiz. II. O fundamento da inadmissibilidade do recurso prende-se com razões de celeridade e com a circunstância de

    ..., também, a intenção de deduzir pedido civil. Findo o inquérito foi deduzida ...6 (verso). Ora, a indemnização por perdas e danos emergente de crime é regulada ...ção civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72.º e 77.º, o ...ção de vontade de dedução de pedido cível por parte do lesado e haja admissão pelo arguido ...
  • Acórdão nº 0415649 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2005

    Se, com base em facto ilícito, o lesado intentou em separado acção cível de indemnização por danos patrimoniais, e nessa acção já foi proferida sentença com trânsito, não pode, por o impedir o caso julgado, deduzir no processo penal pedido de indemnização civil por danos não patrimoniais com base naquele mesmo facto.

    ... metade da taxa ora aplicada, absolvida do pedido de indemnização civil contra si deduzido pela ... por danos patrimoniais na Acção Cível ./99 que deduziu em separado. 2 - Da Douta ...
  • Acórdão nº 5316/17.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    1 - O artigo 71º, do Código de Processo Penal impõe o princípio da adesão obrigatória do pedido cível à acção penal, com as exceções previstas no artigo 72.º do mesmo Código. 2 - Uma das exceções ao princípio da adesão, consagrada na alínea c), do n.º 1, do artigo 72.º, do CPP, é a do procedimento criminal depender de queixa ou de acusação particular. 3 – A dedução de pedido cível em açã

    ...pedido cível à ação penal. Alegou que se encontra ... que deram origem ao pedido de indemnização formulado nestes autos, pelo que tal pedido só ... dedução do pedido de indemnização em separado”. O réu interpôs recurso, tendo finalizado a ...
  • Acórdão nº 1388/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    “I- O art. 71.º do Código de Processo Penal consagra o princípio de adesão obrigatório, ou seja, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos no artigo 72.º, n.º 1 do CPPenal. II- Segundo a orientação jurisprudencial nesta matéria, compete ao autor a alegaçã

    ...L. se constituiu assistente e deduziu pedido de indemnização civil, e apenas parte do pedido ... o pedido de indemnização civil em separado, pela prática do crime de furto qualificado pelo ..."nada impede os autores de deduzirem ação cível peticionando o que peticionam com base no ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... tráfico de estupefacientes, tendo o K… pedido ao H… para o acompanhar a casa e trazer os 2 kg ...cível quando haja [121] porque [122]: «Não é … ... de que depende o arbitramento da indemnização civil» e com os arts 369 a 371 quanto aos factos ..., é um crime autónomo, diferente e separado dos crimes que venham a ser deliberados, ...
  • Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    Sumário (do relator): A nulidade da sentença, prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil, só ocorre quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir pedido e excepções e não quando tão só ocorre mera ausência de discussão das “razões” ou dos “argumentosR

    ...ção dos Réus no pagamento de indemnização no referido valor de € 40.000,00, acrescida de ... de requerer a respectiva absolvição do pedido, deduzindo ainda pedido de intervenção ...do apenso de recurso com subida em separado) decidido não conhecer de tais recursos quanto ... VI. Os casos de dedução do pedido cível em separado constam taxativamente do artigo 72º ...
  • Acórdão nº 158/05.2PTFUN.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - Por força do princípio da adesão, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II -A dedução do pedido cível em processo penal é a regra e a dedução em separado a excepção (arts. 71.º, 72.º e 75.º do CPP), sem prejuízo de quando as questões suscitadas

    ... de Seguros ---, S.A, foi absolvida do pedido cível deduzido. - Inconformados, o Ministério ...35° do pedido de indemnização civil apresentado por CC, porquanto sobre a ... penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na ...
  • Acórdão nº 01200/16.7BESNT-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021

    I - A «prescrição» - como excepção material que torna inexigível a obrigação de indemnização - funda-se no não exercício judicial do direito durante determinado lapso de tempo, tendo como pressupostos a disponibilidade do direito pelo seu titular, e a presunção de que o não exercício do mesmo significa a falta de diligência exigível ou vontade de não o fazer valer; II - O termo inicial da...

    ... - absolvendo-a do pedido. Culmina assim as suas alegações de revista: ... o lesado a deduzir o pedido de indemnização cível no processo? Está o lesado obrigado a ... o pedido de indemnização cível em separado; XXIII- Correndo o processo-crime, estava o ...
  • Acórdão nº 1525/12.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014

    I - O pedido de indemnização civil fundado na prática de crime, por força do princípio da adesão, é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II - Existindo procedimento criminal instaurado, e enquanto estiver pendente o referido processo penal impeditivo da propositura da acção cível em separado, não corre o prazo

    Acordam os Juízes na 2ª Secção Cível" do Tribunal da Relação de Guimarães 1. - Relat\xC3"...ção da Ré a pagar-lhes : a) uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e ... pagamento; C) Absolver a Ré do restante pedido; D) Condenar Autores e Ré nas custas da ... penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... de o Código Penal ter definido a indemnização, arbitrada ao lesado como consequência de um ... pedidos de revisão; e) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal ...separado judicialmente de pessoas e bens, ou a pessoa que ... ou não a alçada da relação em matéria cível. Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 193/11.1GAVPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2016

    I) Da conjugação do disposto nos artºs 71º, 82º, nº 3, ambos do CPP, decorre que a regra é a de que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é sempre deduzido no âmbito do respectivo processo em que existe acusação da prática do crime, crime esse que, por se revelar como facto danoso para o sujeito passivo do crime, constitui causa de pedir do próprio pedido. II) Todavia,...

    ... Competência Genérica – J1 Recurso em Separado Acordam, em conferência, na Secção Penal do ... partes para os meios comuns no que toca ao pedido de indemnização civil do assistente/demandante ... no artigo 71.º do C.P.P., o pedido cível deverá, em regra, ser alvo de decisão no ...
  • Acórdão nº 192/14.1JAPDL.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I- Só depois de uma indagação sobre a existência de pedido de indemnização em separado ( nº. 1 do art.82-A) do C.P.P. e das necessidades de protecção daquela concreta vítima, o que deverá fazer constar do processo para cumprimento do contraditório (nº. 2 da norma) é que o Tribunal poderá arbitrar uma indemnização cível não pedida no processo penal, acrescendo que, todos os pressupostos da...

    ...pedido de reparação da vítima formulado pelo ... para a condenação do arguido em indemnização por danos  não patrimoniais no montante total ... Vejamos agora a questão do pedido cível. O recorrente alega que o Tribunal não podia ...ção civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72.º e 77.º, o ...
  • Acórdão nº 1553/16.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2018

    I - Destinando-se o despacho saneador a conhecer das excepções dilatórias que hajam sido suscitadas pelas partes ou que o Tribunal deva apreciar oficiosamente ( art.º 595º nº1 a) do CPC) deverá, porém, o juiz previamente providenciar pela sua sanação ( art.º 590º nº2 do CPC), salvo se se tratarem de excepções insupríveis e de que deva conhecer oficiosamente ( idem, nº1). II - Conquanto à data...

    ...º- O Art.º 71º do CPP5 estabelece que o pedido cível fundado na prática de um crime é ... penal respectivo, só o podendo ser em separado nos casos previstos na lei, e dispõe a alínea ... 72.º do CPP, que “o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado perante o ...
  • Acórdão nº 50/10.9TBSVC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    1. Não tendo sido impugnada a decisão que julgou improcedente a excepção de incompetência material do Tribunal, que era susceptível de recurso imediato, não pode o tribunal de recurso dirimir tal questão suscitada no recurso interposto da decisão final, visto a mesma se encontrar coberta pelo caso julgado. 2. Mostram-se verificados os pressupostos da responsabilidade civil, quando o facto...

    ... de todos os elementos necessários para o pedido cível. 7º O disposto no art. 71º do CPP ... de dedução do pedido de indemnização cível no processo penal. 8º E não se ...ção civil pode ser deduzido em separado, perante o tribunal civil, quando: a) O processo ...
  • Acórdão nº 9918/15.5T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - No âmbito do direito processual penal (artigo 71º), encontra-se consagrado o princípio de adesão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II – A alínea a) do nº 1 do artigo 72º do CPP admite a reclamação de indemnização...

    ... condenado a pagar ao autor uma indemnização, nunca inferior a €13.494,91 em sede de lucros ... deduzido qualquer tipo de indemnização cível por parte do ora autor. O autor foi alvo de ...ção ao lesado da possibilidade de deduzir pedido de indemnização cível e o desconhecimento dos ... por preencher os requisitos do pedido em separado. 4ª - Seguidamente jamais decorre da lei, que a ...
  • Acórdão nº 2024/05.2TBAGD.C1.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013

    I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do CPP, a pendência de processo crime representa uma interrupção contínua ou continuada (art. 323.º, nos 1 e 4 do CC) do prazo de prescrição contemplado no art. 498.º, n.º 1 do CC. III - Tal interrupç

    ... de € 1.108.269,07 a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais , ... contados desde a data da notificação do pedido de indemnização civil formulado no âmbito do ... para contestar, querendo, o pedido cível em 18/11/2002, ou seja, quando já haviam ... e não numa obrigação de exercício em separado. Como tal mesmo na hipótese de ser atendido ...
  • Acórdão nº 2678/17.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    I – O Código de Processo Penal consagra, como regra, o princípio da adesão obrigatória da ação cível ao processo penal, e como exceção a dedução do pedido civil em separado do processo penal, visando este princípio estruturante, para além de evidentes razões de economia processual, obviar à existência de julgamentos contraditórios, mormente entre a jurisdição civil e a criminal. II –

    ... Santarém[1] *****Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora[2]: I. ... juízo, em data anterior à dedução do pedido cível enxertado na ação penal ... do direito de peticionar indemnização cível pela seguradora chamada, a Autora ... dedução do pedido de indemnização em separado”. 4. Tendo a autora falecido no dia ...
  • Acórdão nº 101/08 7TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de propositura das acções cíveis em separado do processo penal e publicado no DR de 24/8/07 ...RELATÓRIO. Acordam na secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra. A... , ... acção pretender deduzir indevidamente um pedido cível em separado relativamente ao Processo ... não poderá o presente pedido de indemnização cível em separado ser admitido com fundamento na ...
  • Acórdão nº 2299/16.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I- O artigo 71º do Código de Processo .Penal consagra o princípio da adesão. II- Por força do princípio de adesão, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.

    ... e seis cêntimos) a título de indemnização pelos danos patrimoniais e morais sofridos, com ...Sustenta que o presente pedido indemnizatório é deduzido em separado do ... sentido na apreciação oportuna do pedido cível no processo-crime. Acresce ainda que, caso na ...
  • Acórdão nº 1806/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vincendos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vencidos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser...

    ... Deduziu pedido reconvencional contra o aludido funcionário - ..., não deduziram pedido de indemnização civil, nem intervieram como partes no processo. ... facto impeditivo da propositura da ação cível em separado e, portanto, impeditivo do exercício ...
  • Acórdão nº 01424/12.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022

    I - No caso de um pedido de indemnização tendo por base ilícito criminal, o mesmo não está dependente do efetivo exercício do procedimento criminal, nem do resultado final desse procedimento ou do tipo de pessoa civilmente demandada, devendo ser-lhe aplicável o prazo prescricional a que alude o art. 498º nº3 do CC. II - Pela mesma razão que se justifica a extensão do prazo em caso de ilícito...

    ... se a conduta ilícita civil, causa do pedido de indemnizar, é suscetível também de integrar ... 10.01.2008, pelo que o direito à indemnização só estaria prescrito em 10.01.2018. 6. Neste ..., como não tinham nada que propor ação cível em separado enquanto o processo-crime não ...
  • Acórdão nº 11701/15.9T8LSR-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    I. O estabelecimento hospital que contribuiu para o tratamento ou assistência da vítima é titular de um direito de indemnização que tem origem no facto ilícito, logo é um lesado nos termos e para os efeitos do artigo 495.º, n.º 2, do CC. II. O disposto, em especial, no artigo 3.º do DL n.º 218/99, de 15.06., quanto ao início da contagem do prazo de prescrição do direito de indemnização de que sã

    ... - É que, tendo deduzido pedido de indemnização cível no processo crime que ... do lesado poder deduzir o pedido em separado, conforme decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, ...
  • Acórdão nº 101/08 7TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009

    1. O que releva para efeito de não retroactividade da lei é o facto de o novo Diploma não ter aplicação às acções já intentadas e pendentes à data da sua entrada em vigor. 2. O DL 303/07 que veio alterar o regime de propositura das acções cíveis em separado do processo penal e publicado no DR de 24/8/07 não vai ao ponto de salvaguardar as expectativas de um potencial lesado – que tão...

    1. RELATÓRIO. Acordam na secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra. A... , ... acção pretender deduzir indevidamente um pedido cível em separado relativamente ao Processo ... não poderá o presente pedido de indemnização cível em separado ser admitido com fundamento na ...

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