Pedido alternativo
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Acórdão nº 0160/08.2BELRS 0284/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - As provisões constituídas e aceites para efeitos fiscais são consideradas proveitos da sociedade contribuidora de uma operação de entrada de activos para efeitos de determinação do respectivo lucro tributável, no ano em que aquela operação tenha lugar, sempre que o estabelecimento esteja situado fora do território português ou de um Estado membro da União Europeia (não aplicação do regime de...
... de duas situações: ou a DSIT aceitou o procedimento alternativo proposto pelo Banco para efeitos de reconhecimento fiscal das ... adotado nesta matéria, apresentou no dia 3 de Outubro de 2006, um pedido de informação vinculativo, que junta cópia e para o qual ainda se ... -
Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... Concluíram, pedindo a sua absolvição do pedido, acrescentando que, provando-se a sua responsabilidade civil, se ... ajuda ao primeiro no sentido de este lhe arranjar alojamento alternativo, o que não foi possível por não conhecer quem pudesse disponibilizar um ... -
Acórdão nº 0567/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
... ção do direito aplicável ao caso sub judice, no que se refere ao pedido principal relativo à aplicação do Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de ...
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Acórdão nº 0731794 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007
... pedido" de intervenção acessória provocada ... Para fundamentar a sua pretens\xC3" ... entendimento exposto, a formulação de pedido autónomo (alternativo à reparação) de indemnização em dinheiro ... Será ainda de notar ...
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Acórdão nº 319/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Março de 2007
A acta em que estão vertidas as deliberações de um órgão colegial, como é a Direcção de uma Fundação, é um documento particular, que expressa a vontade desse mesmo órgão pelo que nada obsta, em tese, que se considere tal documento, devidamente assinado pelos membros desse órgão colegial, como bastante para o vincular a uma promessa unilateral de venda de determinado bem, se tal deliberação for...
... O pedido reconvencional foi admitido, por despacho já transitado em julgado, mas ... autos à 1ª Instância, foi apreciado o pedido reconvencional alternativo, tendo a Sr.a Juíza "a quo", decidido pela improcedência do mesmo ... -
Acórdão nº 1670/13.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
I – Os documentos autênticos, sejam eles autênticos em stricto sensu ou autenticados, fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, sendo tal prova plena suscetível de ser ilidida com base na prova da sua falsidade. II – Os reconhecimentos e as autenticações efetuadas por advogados nos termos previstos na lei notarial conferem
... ção principal provocada de (…) e (…), fundamentando tal pedido, no facto de a 1.ª Chamada ser a notária que presidiu ao ato notarial ... inicial foi formulado a título subsidiário e não a título alternativo, como erradamente ficou a constar ... …Os Autores vieram ainda, por ... -
Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... , e, em consequência, se absolveu o Requerido, ora Recorrido, do pedido" ... Confrontada com esta decisão, a ora Recorrente, então Requerente n\xC3" ... in mora, quando, em abstrato, seja admissível um meio alternativo para o ressarcimento dos danos provocados pela não concessão da ... -
Acórdão nº 207/11 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2011
... Mais requer a homologação de um símbolo “alternativo” do Partido ... As pretensões e a comunicação referidas foram ... Ora, no presente caso, não estamos perante um pedido de apreciação de coligação, que, aliás, sempre teria a sua ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... por artigos, nas quais o recorrente resume as razões do seu pedido, de forma a permitir que o tribunal superior apreenda e conheça das ... a descrição efectuada pela testemunha HH do acesso alternativo ao local da reparação e o material que era necessário transportar para ... -
Lei n.º 32/2017
... à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na ... ónica ou presencial, associar aos dados fornecidos no âmbito do pedido" de emissão do cartão de cidadão o seu número de telemóvel e ou endere\xC3" ...
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Acórdão nº 03S4240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - O artigo 13º, n.º 1, alínea b), da LCT, ao permitir, no âmbito da acção emergente de contrato de trabalho fundada em despedimento ilícito, o exercício do direito de opção pela indemnização por antiguidade até à sentença, está a referir-se à sentença final, isto é, à decisão judicial que tiver apreciado todas questões colocadas no processo; II - Tendo o juiz decidido, no despacho saneador, que
... ção previsto no nº 3 do mesmo preceito, por sua iniciativa ou a pedido do empregador. 12ª. No caso dos autos, o despedimento do A., Recorrido, ... , o que, por si só, representa a desconsideração do facto alternativo - a reintegração - a que haveria de atender-se apenas no caso de ter ... -
Acórdão nº 5326/07.0TBVLG de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2011
I - Os direitos sociais são aqueles que resultam para os sócios da lei societária e, eventualmente, do contrato de sociedade. II - O acto de deliberar a dissolução da sociedade corresponde ao exercício de um direito social dos sócios dessa sociedade, reportando-se a posições jurídicas que os sócios assumem para defesa dos seus interesses societários. III - Compete aos tribunais de comércio...
... em julgado, ambos se declaram incompetentes para conhecer do pedido" formulado na acção ordinária, instaurada em 19-12-2007, contra C… e D\xE2" ... do primeiro pedido não proceder (pedido subsidiário e não alternativo como parece sugerir a demandante) a anulação da partilha efectuada. É ... -
Acórdão nº 07500/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... insurge-se também contra a sentença por esta ter indeferido o pedido alternativo de suspensão da execução até à decisão do processo de ...
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Nulidade dos Actos
1.º Conceito e Alcance. 2.º Ineptidão da Petição Inicial. 3.º Falta e Nulidade de Citação. 4.º Erro na Forma de Processo. 5.º Falta de Intervenção do Ministério Público. 6.º Regras Gerais sobre a Nulidade dos Actos. 7.º A Arguição e o Recurso.
... pedido ou da causa de pedir; ... – Pedido em contradição com a causa de ... Não pedido alternativo"; não pedido subsidiário ... Sendo, aliás, ele próprio que já ap\xC3" ... - Acórdão nº 1280/02-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 1176/05.6TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2007
1. O lapso, o desconhecimento ou a dúvida sobre os sujeitos da relação jurídica controvertida justificam que o autor possa fazer intervir como réu um terceiro não inicialmente demandado, nos termos do artigo 325.º., n.º 2 do Código de Processo Civil. 2. O facto de o autor, só após a apresentação da sua petição inicial ter descoberto que havia outro responsável, permite-lhe requerer a sua...
... ção da causa de pedir que no caso será inadmissível e que o pedido de intervenção não tinha cabimento nas normas dos artigos 325.º e ... o Estado e dirigir contra ele um pedido subsidiário ou alternativo, desde que tenha dúvidas como o deve fazer. A ratio deste preceito ... -
Acórdão nº 813/02-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2003
Contrato de empreitada - Contrato de sub-empreitada - Administração directa
... sentença que julgou a acção improcedente e absolveu os réus do pedido ... ** 2. Inconformados com esta sentença, apelaram os autores. Nas suas ... No que toca aos danos subjacentes a este pedido alternativo, apenas se provou que o montante para executar as obras relativas à ... -
Acórdão nº 355/07.6TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011
... últimos, sendo que estes (os 2ºs RR.) formularam o seguinte pedido reconvencional: “[…] Deve […] ser julgada provada e procedente a ... formulados pela A., não estando aqui em causa um fundamento alternativo (está em causa um pedido) que poderia, se tivesse sido atendido, conduzir ...
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Acórdão nº 04B4166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... , segundo as instâncias entenderam, a que a recorrente anuísse ao pedido de alteração da data marcada para a escritura, a fim de a A. poder ... a consideração do pedido subsidiário (não propriamente alternativo) deduzido (6) ... Só invocável a invalidade formal aludida pela ora ...
- Acórdão nº 1280/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0228/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... de Lisboa julgou procedente a excepção de caso julgado quanto ao pedido de indemnização formulado contra a actuação do Tribunal Judicial de ... Donde, este pedido, formulado como alternativo, mas que o próprio A. afirma ser aquilo que pretenderia, em primeira ...
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Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... , 19, 21, 24 § 1.º, 28, 29 e 30., que admitem a apresentação de pedido e contestação pela via oral; as intimações por outros “meios ... Pode ainda o pedido ser alternativo, caso em que a causa deve ter o valor equivalente ao maior deles, nos ...
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Acórdão nº 0492/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2005
I - O decreto-lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, com as alterações da lei nº 85/01, de 4 de Agosto, e complementado pela portaria nº 1291/01, de 16 de Novembro, não contraria artigo 95° do Tratado de Roma, (hoje artigo 90° do TCE). II - Não tendo o recorrente solicitado a aplicação do método alternativo a que se refere o nº 12 do artigo 1º, na apontada redacção, não pode suscitar, no recurso...
... 7Por outro lado, o "método alternativo" em que se estriba a douta sentença, previsto no n° 12 do artigo 1° do ... submeta ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão a título prejudicial a fim de se pronunciarem no sentido de ... -
Acórdão nº 07636/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 2011
... e Património da Câmara Municipal de ………., nesta cidade, a pedido da mesma Câmara Municipal, constatei que Maria ……….., casada, ... estabelecer, oficiosamente ou a pedido do interessado, um modo alternativo de apresentação dos documentos em causa ou a prorrogação daquele prazo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
... , que veio fixar o valor das taxas devidas pela apreciação do pedido, e efetivação, do registo de comercialização de eletricidade para a ... alternativo são também inferiores. Assim, ao longo dos últimos anos, tem vindo a ...