Regulamento n.º 437/2022
| Data de publicação | 10 Maio 2022 |
| Data | 18 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 90 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Benavente |
N.º 90 10 de maio de 2022 Pág. 216
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BENAVENTE
Regulamento n.º 437/2022
Sumário: Consulta pública — projeto do Regulamento do Sistema de Bicicletas Partilhadas do
Município de Benavente.
Consulta pública — Projeto do Regulamento do Sistema de Bicicletas
Partilhadas do Município de Benavente
Carlos António Pinto Coutinho, presidente da Câmara Municipal de Benavente, torna público
que a Câmara Municipal de Benavente, em reunião ordinária, realizada no dia 18 de abril de 2022,
deliberou, em conformidade com os artigos 112.º, n.º 7 e 241.º, ambos da Constituição da República
Portuguesa, os artigos 2.º, 23.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas f) e g) e 33.º, n.º 1, alínea k), todos do Anexo I
à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e, ainda, com os artigos 98.º a 101.º
do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o projeto do Regulamento do Sistema
de Bicicletas Partilhadas do Município de Benavente.
Mais faz saber que, no uso da competência conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º
do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente e nos termos do n.º 1 do ar-
tigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo inicia com a presente publicação, o período
de consulta pública do projeto do Regulamento do Sistema de Bicicletas Partilhadas do Município
de Benavente, para recolha de contributos, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir
da data da publicação deste aviso e seu anexo no Diário da República e no sítio da Internet da
Câmara Municipal.
O Projeto do Regulamento Municipal, em anexo ao presente Edital encontra -se disponível
na Internet, no sítio institucional do Município de Benavente e, fisicamente, no Gabinete de Apoio
à Presidência, no edifício -sede do Município, sito na Praça do Município, 2130 -038 Benavente,
de segunda -feira a sexta -feira, durante o horário normal de expediente (dias úteis das 9h00 m às
12h30 m e das 14h00 m às 17h30m).
No âmbito da consulta pública, e nos termos do artigo 101.º do CPA, os interessados de-
vem dirigir, por escrito, os seus contributos à Câmara Municipal de Benavente, via correio ele-
trónico — gap@cm-benavente.pt —, ou via postal, correio registo com aviso de receção, para o
endereço Edifício -sede do Município de Benavente, Praça do Município, 2130 -038 Benavente.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados
nos lugares de estilo, nas sedes das Freguesias do concelho e devidamente publicitado.
21 de abril de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Carlos António Pinto Coutinho.
Projeto do Regulamento do Sistema de Bicicletas Partilhadas do Município de Benavente
Nota Justificativa
O Município de Benavente, no âmbito do conjunto das políticas e das iniciativas públicas de
planeamento e desenvolvimento sustentável, implementou percursos clicáveis, visando a imple-
mentação de uma rede de mobilidade suave e ambientalmente positiva, através concretização de
um sistema partilhado de bicicletas, disponibilizando duma frota de bicicletas em terminais fixos.
Este sistema partilhado de bicicletas, consubstancia -se, na utilização de bicicletas, por meios
telemáticos, quer para tarefas do dia -a -dia dos cidadãos, quer para atividades de lazer, cultura ou
turismo, para além de promover o exercício físico e a ocupação dos tempos livres, é uma forma
saudável de potenciar a fruição do espaço público urbano e/ou rural, nomeadamente, através da
visita a locais de interesse cultural, ambiental ou patrimonial, contribuindo, em boa medida, para a
qualidade de vida e bem -estar das populações, por via da sua especial contribuição para os fatores
de desenvolvimento das condições de saúde.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO