partilha adicional
1689 resultados para partilha adicional
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... sucessáo hereditária, tais como a habilitaçáo de herdeiros, a partilha dos bens imóveis, móveis ou participaçóes sociais sujeitos a registo ... § 1. Por cada registo adicional de bem imóvel - € 40. § 2. Por cada registo adicional de bem móvel ou ...
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Regulamento n.º 870/2021
... Sumário: Regulamento dos Sistemas de Partilha de Veículos de Mobilidade Suave do Concelho ... de Cascais ... Nuno ... todos os acessórios que a compunham e sem qualquer defeito adicional ...
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Regulamento n.º 870/2021
Regulamento n.º 870/2021 Sumário: Regulamento dos Sistemas de Partilha de Veículos de Mobilidade Suave do Concelho de Cascais. Nuno Francisco ... com todos os acessórios que a compunham e sem qualquer defeito adicional ...
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Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
... não fora validamente notificada da nota de liquidação adicional, reconhecendo-se a caducidade do direito à liquidação, conforme ... tendo por base o valor total atribuído pelos herdeiros à partilha, que é de € 1.380.542,46 ... 11. Foi liquidado e por esta pago IMT, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... recorre à partilha de instalações ou à utilização de instalações de privados (exceto ... sejam um destino adicional para a fração residual, aproveitando assim o seu conteúdo energético, ...
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Edital n.º 600/2023
... diferentes meios de transporte, sendo que para tal os pontos de partilha de ... bicicleta vão ser colocados nas imediações de serviços ... estradas não pavimentadas, etc; ... f) o transporte adicional de passageiros nas bicicletas, incluindo crianças; ... g) o transporte de ...
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Regulamento n.º 999/2023
... diferentes meios de transporte, sendo que para tal os pontos de partilha de ... bicicleta vão ser colocados nas imediações de serviços ... estradas não pavimentadas, etc.; ... f) O transporte adicional de passageiros nas bicicletas, incluindo crianças; ... g) O transporte de ...
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Despacho n.º 9726/2018
... do Ministério da Educação, privilegiando dinâmicas de partilha, colaboração e disseminação de práticas, com enfoque nas dimensões ... presente despacho não confere direito a qualquer remuneração adicional", sem prejuízo do abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocaç\xC3" ...
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Despacho n.º 9726/2018
... do Ministério da Educação, privilegiando dinâmicas de partilha, colaboração e disseminação de práticas, com enfoque nas dimensões ... presente despacho não confere direito a qualquer remuneração adicional", sem prejuízo do abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... que este recebeu 3/8 partes dos referidos prédios por força de partilha homologada por sentença de 02/07/1960, produzida nos autos de inventário ... que torne necessária a consideração de prova documental adicional ... -
Acórdão nº 01120/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I – Por força do disposto no artigo 114.º, n.º 1, alínea d), do CIRC, na redação vigente em 2007, a cessação da atividade considera-se verificada quando seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento faça parte. II – Enquanto a herança se mantiver indivisa os herdeiros são contitulares do direito à herança, têm tão só um direito a uma parte ideal, não de cada um dos bens...
... ão apresentada visam os impugnantes a anulação da liquidação adicional de IRS referente ao ano de 2007, bem como a dos respectivos juros ... E) Pela impugnante é alegado que com a partilha e consequente cessação da actividade da herança indivisa não se ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... ógica do programa Simplex, da evolução das TIC públicas e da partilha de recursos e competências públicas. A Resolução do Conselho de ... ção do plano foi atualizada e complementada com informação adicional de acordo com as necessidades, especificidades e estratégias do próprio ...
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Acórdão nº 01037/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - Ainda que efectuada após a liquidação adicional decorrente da avaliação dos bens imóveis, a liquidação adicional efectuada em ordem a corrigir o erro de facto em que incorreu a AT não deve ter-se por violadora dos princípios da segurança jurídica e da confiança, mas antes se deve considerar que este último acto tributário se impõe em obediência aos princípios da legalidade, da justiça, da...
... da reclamação graciosa que deduziu contra a liquidação adicional de Imposto sobre Transmissões Onerosas sobre Imóveis (IMT) que lhe foi ... referência ao ano de 2006 e à adjudicação de bens imóveis na partilha da herança aberta por óbito do seu marido, na parte em que excedeu a sua ... -
Decreto-Lei n.º 47/2023
... de serviços de partilha de conteúdos em linha ... Por outro lado, é prevista a possibilidade de ... adotam-se mecanismos de modificação contratual e remuneração adicional e cria-se um direito à ... obtenção de informações e um direito de ...
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Despacho n.º 3156/2017
... Incentiva uma cultura de colaboração e partilha que promova a melhoria contínua das entidades em particular e do eSIS em ... seu horário de trabalho, não lhes sendo devida remuneração adicional, mas têm direito à afetação de tempo específico para a realização ...
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Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de Dezembro de 2001
... realizadas no âmbito de um qualquer acordo, designadamente de partilha de custos e de prestação de serviços intragrupo, ou de uma alteração ... e desenvolvimento sem o pagamento de qualquer contraprestação adicional ... 2 - No acordo de partilha de custos celebrado entre entidades ...
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Regulamento n.º 787/2023
... de Ciclovias, já executada, e a instalação de um sistema de partilha de bici- ... Acresce, a realidade de quem não tem acesso aos meios de ... 12 — É proibido o transporte adicional de passageiros na bicicleta elétrica ... 13 — É proibida a ...
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Acórdão nº 299/10.4TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016
I - O normativizado de que os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso, visa fixar a quota parte a que cada um deles terá direito no momento da dissolução e partilha do património comum. II - O acordo alcançado sobre a partilha dos bens comuns do casal não pode limitar os cônjuges no domínio da partilha posterior,...
... Tendo corrido inventário para partilha dos bens comuns, chegaram a acordo na conferência de interessados e foi ... forma: «Relativamente aos montantes constantes da relação adicional de bens, a fls. 157, acordam em que cada uma das verbas seja dividida em ... -
Decreto-Lei n.º 47/2018
... tipologia de contrato de locação de veículos: o regime de partilha de veículos, também designado por sharing. Este segmento do mercado tem ... para o abastecimento, não devendo cobrar qualquer valor adicional quando o veículo seja devolvido com o mesmo nível de combustível ...
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Acórdão nº 3559/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
... ários e despesas, a qual inclui sob a epígrafe “remuneração adicional” o valor de €7.306,81 de honorários, acrescido de IVA ... eles poderão fazer prosseguir a execução - mormente em sede de partilha, quando falecer um deles, com o cônjuge sobrevivo como com o outro filho ...
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Acórdão nº 590-E/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2014
1. A sentença homologatória da partilha (art.º 1382º, n.º 1, do CPC de 1961), uma vez transitada em julgado, constitui título executivo. 2. Se determinada verba for aprovada por todos os interessados e partilhada no inventário como dívida do casal, verifica-se o caso julgado relativamente ao credor que seja interessado no inventário, considerando-se a dívida judicialmente reconhecida e exigível,
... ência de título executivo - a sentença homologatória da partilha celebrada entre a executada e o seu ex-marido, dada à execução, não ... mais, que “a cabeça-de-casal, em 10 dias: apresente relação adicional de bens no que concerne à dívida à C (…), por ela reconhecida, ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2019/A de 7 de outubro de 2019
... propostos pela Comisso e a inverter os negativos;4 - Sublinha a partilha de pontos de vista com os Estados-Membros e insta-os a, no quadro das ... s regies;12 - Congratula-se com a manuteno da dotao especfica adicional do FEDER e com a criao de uma dotao no mbito do FSE+, ambas para compensar ...
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Portaria n.º 330/2017
... relativa aos preços e remuneração, nomeadamente da produção adicional, em sede de aprovação das tabelas de preços do SNS, reconhecendo-se ... necessários ao cumprimento do plano de ação, sem prejuízo da partilha dos recursos que, segundo o princípio da economia de meios, devem ser ...
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Acórdão nº 01401/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - O art. 81.º, n.º 2, alínea b), do CIRC, não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime...
... 43.º do CIRC não é aplicável aos casos de liquidação e partilha de sociedades cujo procedimento se encontra previsto nos actuais artigos ... liquidação; N) Nesta matéria e como elemento interpretativo adicional, importa salientar que, na matéria atinente aos rendimentos ... -
Acórdão nº 1065/11.5TMPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2021
I - A inventário instaurado em 22/04/2013, é-lhe aplicável quanto à sua tramitação o regime do CPC anterior [aprovado que foi pelo DL 44129 de 28/12 de 1961, objeto de diversas alterações desde então], por força do disposto no artigo 7º da Lei 23/2013 de 05/03 que aprovou (para além do mais) o regime jurídico do processo de inventário e entrou em vigor no primeiro dia útil do mês de setembro de 20
... decisão de 09/07/2012, requereu B… o presente inventário para partilha do património conjugal, em que é requerida C… ... Proferida ... Reclamou ainda o pagamento de uma prestação adicional do mútuo por si suportada no valor de € 922,01 ... Em sede de ...