pagar juros salarios em atraso

I - São requisitos da insolvência culposa, nos termos do nº 1 do artigo 186º do C.I.R.E.: a) a atuação (ação ou omissão) do devedor ou dos seus administradores de facto ou de direito; b) que tenha criado ou agravado a situação de insolvência; c) que seja dolosa ou com culpa grave; d) e que tenha ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo. II - O nº 2 do artigo 186º do C.I.R.E....

I-In casu, o contrato de trabalho do Recorrente cessou no dia 09/07/2014. O período de referência a que a lei se refere, é o período exigido no nº 1 do artigo 319º da Lei 35/2004, de 29 de julho, que impõe que o Fundo de Garantia Salarial apenas assegure o pagamento de créditos vencidos até seis meses antes da data da propositura da acção de insolvência; I.1-é, pois a data da propositura da acção

1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. 2. O direito de resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma massa tem de ser exercido, sob pena de caducidade, no prazo de 6 meses subsequentes ao conhecimento do acto pelo administrador de...

I – Perante o disposto no n.º 2 do artigo 79.º do CP [texto actual, introduzido pela Reforma Penal de 2007], a condenação por crime continuado não faz caso julgado, devendo ser reapreciada em novo julgamento a integração do facto novo na continuação criminosa anteriormente julgada. II – Hodiernamente, o crime continuado é punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra

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I - O assédio moral evidencia-se em comportamentos indesejados que tenham por objetivo perturbar ou constranger a vítima, afetar a sua dignidade, ou criar-lhe um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador; ou sendo embora desprovidos dessa específica intencionalidade sejam de molde a causar esses efeitos. II - Em qualquer dos casos tais comportamentos devem ter...

1- A nulidade decorrente da ineptidão da petição inicial só pode ser oficiosamente conhecida até à sentença; não já na própria sentença. 2- Num contrato oneroso de prestação de serviços, a parte a quem os mesmos são prestados, se revogar esse contrato sem a antecedência conveniente, fica obrigada a indemnizar o prestador de tais serviços pelo prejuízo que lhe causar. 3- Esta indemnização visa

1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...

1 – Resultando da factualidade provada que o Autor, tendo-se deslocado sucessivamente aos serviços de urgência hospitalar apresentando um quadro clinico com hipostesia dos membros interiores (Diminuição da sensibilidade a estímulos tácteis), não lhe tendo sido realizados exames complementares de diagnóstico que permitissem uma avaliação do estado vascular arterial desses membros, não...

I– As conclusões do recurso de Apelação interposto pela Autora não se mostram desconformes com o imposto pelo artigo 639.º do NCPC e ainda que ser caracterizassem por ser extensas, excessivas ou complexas, tal irregularidade não implicava a sua falta ou inexistência jurídicas. II– A Autora tinha o prazo de 1 ano contado nos termos do artigo 337.º do Código do Trabalho, ou seja, a...

• Diário da República

1. Nos termos do disposto no artigo 123.º do CIRE: “1. A resolução pode ser efectuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de recepção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência. 2. Enquanto, porém, o negócio não estiver cumprido, pode a resolução ser declarada, sem dependênc

1 – O Artº 98ºJ/3 do CPT veda ao juiz suprir eventual omissão da parte na junção do processo disciplinar. 2 – Constatando-se que, em vez do processo disciplinar, se juntaram peças soltas do mesmo, tudo equivale à omissão de junção daquele e, nessa medida, não resta senão declarar a ilicitude do despedimento com as respetivas consequências.

1- No âmbito da ação de impugnação de ato administrativo, não vigora o ónus da impugnação especificada, pelo que a circunstância de a entidade demandada não contestar, não implica a confissão, por admissão, dos factos articulados pelo demandante na petição inicial, exceto se a entidade demandada não apresentar, com a contestação, ou no prazo para a apresentação desta, o processo administrativo (PA

I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

Em ação em que o Autor pede uma indemnização por destituição da administração de condomínio, por a considerar sem justa causa, o condomínio pode alegar e deve provar que existia uma justa causa para a destituição, que torne impeditivo o direito à indemnização.

1. Não constando um documento, por ter sido eliminado, que devia constar do procedimento administrativo, a prova de um facto que apenas poderia ser feita por esse documento e como ónus do autor, passa a ser ónus da entidade demandada provar a não verificação desse facto, alegado pelo autor, face ao disposto no artigo 344º, n.º2, do Código Civil, ex vi do artigo 417º, n.º 2, e 430º, ambos do...

I - A revogação de mandato de membro de órgão de Fundação de direito privado e de utilidade pública, não se mostrando estar alicerçada em Justa Causa, sendo embora e em rigor um acto licito, obriga porém o mandante/Fundação a pagar ao referido membro do órgão e/ou mandatário uma indemnização; II - A indemnização referida em I será então equivalente ao quantum que o membro do órgão deixou de...

I – Ocorre a nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do C.P.C. quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, pelo que, não sendo objeto da impugnação a questão do ‘quantum’ da compensação oportunamente disponibilizada pelo empregador ao trabalhador, no quadro da extinção do...

I-A escolha da forma de processo não se encontra na disponibilidade das partes quando propõem uma acção nos tribunais; I.1-no âmbito dos meios processuais principais do contencioso administrativo, de estrutura dualista, estão bem delimitados os objectos de cada uma das tipologias de acção; I.2-no caso posto os Recorridos lançaram mão da acção administrativa comum e edificaram a causa de pedir e...

I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

1) O recurso “per saltum” consiste na faculdade concedida aos recorrentes que impugnam a decisão da 1.ª Instância de pedir, no acervo conclusivo da sua alegação, que o recurso suba imediatamente ao Supremo Tribunal de Justiça, sem que tenha de transitar por apelação. 2) As “conditiae” de admissão do recurso são elencadas nas quatro alíneas do n.º 1 do artigo 678.º do...

1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 655.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, só podendo ocorrer alteração da mesma por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 712.º

Tendo a sociedade por quotas sido extinta e liquidada e constituída uma nova sociedade unipessoal, para quem aquela transmitiu o seu estabelecimento (sociedade esta que prosseguiu a mesma atividade, com a mesma sede, instalações, maquinaria, cliente e trabalhadores que não haviam feito cessar os seus contratos de trabalho com aquela), com o intuito fraudulento e abusivo de não proceder ao...

I - Com a reforma do processo penal operada pela Lei 48/2007, de 29-08, passou a ser admitida a interposição de recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil mesmo nas situações em que não caiba recurso da matéria penal, nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP. Com este aditamento, que enfraqueceu o princípio da adesão, o legislador pretendeu garantir o respeito pela igualdade de...