pagamentos por conta irc
3925 resultados para pagamentos por conta irc
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Parecer n.º 3/2021
Parecer n.º 3/2021 Sumário: Relatório e parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2019. Parecer Compete ao Tribunal de ... nas contas bancárias com impacto nos recebimentos e nos pagamentos", evidenciando a insuficiência das disponibilidades para fazer face às sa\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 102.º Pagamentos por conta ... Artigo 102.º-A Direito à remuneração no reembolso ...
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Parecer n.º 1/2023
... Parecer n.º 1/2023 ... Sumário: Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2021 ... Compete ao Tribunal de ... Conta continuam a ter por base um regime de caixa (recebimentos/pagamentos), não seguindo ... os modelos tipificados na NPC 26 — Contabilidade e ...
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Acórdão nº 01943/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2003
I - Os pagamentos por conta podem ser objecto de impugnação judicial autónoma, nos termos do art. 153º do CPT (actual art. 133º do CPPT). II - Não o sendo e ainda que a mais efectuados, devem ser tidos em conta na liquidação final. III - Tal resulta, desde logo, da sua natureza de prestações antecipadas do imposto devido a final. IV - Como igualmente dos princípios da justiça e da verdade...
... Fundamentou-se a decisão, em que os pagamentos por conta devem ser tidos em consideração na liquidação final, como ... -
Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... , os reembolsos de imposto efectuam-se por: a) transferência conta a conta, sempre que os contribuintes tenham indicado os necessários ... uma função sancionatória, visando obstar a retardamentos nos pagamentos a efetuar por parte da administração tributária (AT) ... Esta ... -
Lei n.º 98/2017
... dessa autoridade de governação sejam creditados na sua própria conta ou noutras contas do Estado-Membro ou outra jurisdição, não podendo ... , nem quaisquer direitos de natureza contratual, tais como os pagamentos de serviços públicos. 4 - São igualmente reguladas pelo presente ...
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Lei n.º 82-E/2014
... que até ao final desse ano não seja apresentada a conta ... final relativa ao trabalho prestado ... 8 — Sem prejuízo do ... efetua pagamentos de pensões de alimentos ... 11 — No caso de sujeitos passivos casados ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022 Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2021 ... Plano Sumário Parte ... por base um regime de caixa (recebimentos/pagamentos), não seguindo os modelos tipificados na NPC 26 – Contab ilidade ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021 Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2020 ... Plano Sumário Parte ... fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos" em atraso, até ao limite de 75 milhões de euros, mediante autorizaç\xC3" ...
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Parecer n.º 3/2022
... Parecer n.º 3/2022 ... Sumário: Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2020 ... Compete ao Tribunal de ... fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos" ... em atraso, até ao limite de 75 milhões de euros, mediante autorizaç\xC3" ...
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Parecer n.º 3/2022
... Açores Parecer n.º 3/2022 Sumário: Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2020. Parecer Compete ao Tribunal ... fundada para consolidaçã o de dívida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de 75 milhões de euros, mediante autorização ...
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Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
... de endividamento externo permitido no artigo 5.º, devendo ter-se em conta, a cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar ... 3 - Os pagamentos realizados em execução de aval, na qualidade de activos financeiros, e, ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... Artigo 8.º Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde 1 - Os negócios jurídicos que ... às grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, tendo em conta o número de municípios associados em cada entidade e a participação ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... QQ. Se, no caso das despesas não documentadas ou nos pagamentos a entidades localizadas em jurisdições com regimes fiscalmente ... ambiental passou a ser contemplada com algumas medidas fiscais, dá conta que o Relatório da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde (2014), ...
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Acórdão nº 98823/18.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019
1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por uma empresa a solicitação da concelhia de um Partido Político, em que o candidato à Câmara Municipal e o mandatário financeiro foram os responsáveis pela elaboração das contas, eles agiram como mandatários com poderes de representação do Partido. 2.- Através da representação e dos poderes outorgados, os actos praticados
... , concluiu, terão sido o D (…) e C (…) a contratar, “por sua conta e risco, serviços que não podem ser imputados ao P(…), que os ... , concluir, sem mais, que o R/apelante não é responsável pelo pagamentos dos “serviços” prestados pela A ... Não se discute que o 1.º ... -
Acórdão nº 885/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2007
I - Se no processo de insolvência, o requerido declarar que não existem credores, ou que não tem outros para além do requerente da insolvência, ou indicar cinco credores que, posteriormente, se venha a verificar não serem os maiores, cumpre o requisito do artigo 30º, nº 2, do CIRE. II - Uma sociedade que se encontra a laborar normalmente, adquirindo matérias primas, transformando-as e,...
... ) em prestações, tendo depositado no dia 17 de Junho de 2005 na conta da requerente a quantia de € 3.765,27 ... Em 17 de Agosto de 2005, a ... , ainda que irregular, porquanto esta estava obrigada aos pagamentos especiais por conta em sede de IRC, para além de estar igualmente ... -
Relatório 10-E/2007, de 16 de Julho de 2007
... das transacçóes e as vigentes na data das cobranças, dos pagamentos ou à data do balanço, sáo registadas como proveitos e custos na ... políticas contabilísticas adoptadas e a sua divulgaçáo, tendo em conta as circunstâncias; ... A verificaçáo da aplicabilidade do princípio da ...
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Portaria n.º 278/2021
... conta ... do imposto devido a final pelos sujeitos passivos de IRS ... Campo 08 ... H2 Pré-reformas contratadas até 31/12/2000 cujos pagamentos se iniciaram até essa data ... H3 Pensões de sobrevivência ... Nota: as ...
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Acórdão nº 00010/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I. Só as despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; II- As despesas não documentadas serão tributadas autonomamente, consoante o sujeito passivo consiga, ou não, &#
... PROVADO O FACTO 11 DA DOUTA SENTENÇA, NA PARTE QUE REFERE “A CONTA A QUE SE REFEREM OS DOIS PONTOS SUPRA FOI MOVIMENTADA PELA IMPUGNANTE”; ... CONSEQUENTEMENTE, QUE OS PAGAMENTOS REALIZADOS ATRAVÉS DAQUELA CONTA SE TRADUZIRAM EM EMPRÉSTIMOS QUE OS ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A
... pagamento da derrama regional nos termos seguintes:a) Em três pagamentos adicionais por conta, de acordo com as regras estabelecidas no artigo ...
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Lei n.º 24/2020
... dessa assimetria decorra de diferenças na imputação de pagamentos efetuados à entidade híbrida ao abrigo da legislação da jurisdição ... conta ao abrigo da legislação da jurisdição do beneficiário, salvo se, e na ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020 Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2019 ... Plano Sumário Parte ... vo nas contas bancárias co m impacto nos recebimentos e nos pagamentos, evidenciando a insuficiência das disponibilidades para fazer face às ...
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Parecer n.º 1/2019
... , através da Secção Regional dos Açores, emitir parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores, cabendo-lhe apreciar a atividade ... administrativa e financeira podem registar receitas e efetuar pagamentos até ao dia 26 de janeiro do ano seguinte (artigo 9.º, n.º 5, alínea ...
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Acórdão nº 00663/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que...
... Por outro lado, desconsidera, o que a peritagem refere sobre os pagamentos em cheques, o que não pode ser (Art.° 116° do CPPT) ... 3. - Não dá ... acção interna “acompanhamento permanente” verificámos que a conta 62 – Fornecimentos e Serviços externos, nomeadamente subcontratos ... -
Acórdão nº 0142/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
... 3-Sem embargo, cumpre ter em conta que, implicitamente, o Tribunal Arbitral considerou prejudicado o ... no valor de € 8.053,36, referente a atraso na liquidação de pagamentos por conta, bem como a liquidação de juros de mora com o n.º 2020 ...