pagamentos por conta irc
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Relatório n.º 13-P/2007, de 14 de Novembro de 2007
... indicativo pelo Banco de Portugal, dando origem à movimentaçáo da conta de posiçáo cambial (moeda nacional) por contrapartida de contas de ... 51 858 131 136 - 862 622 2 359 533 ... Pagamentos Gestáo ... Custódia Outros Total e liqui- de activos daçáo ... Juros e ...
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Acórdão nº 0833/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008
I - O regime dos recursos jurisdicionais em processo contra-ordenacional tributário é o que resulta do artigo 83.º do RGIT e dos artigos 74.º e 75.º do RGCO, com aplicação subsidiária do regime do processo penal, por força do que dispõem a alínea b) do artigo 3.º do RGIT e o artigo 41.º do RGCO. II - Na falta de motivação, o recurso é rejeitado (artigos 411.º, n.º 3 e 414.º, n.º 2 do CPP). ...
... , com o fundamento em falta de entrega e entrega insuficiente de pagamentos por conta de IRC, relativas ao ano de 2002 ... 2.ª- A Recorrente ... -
Parecer n.º 5-A/2016
Parecer n.º 5-A/2016 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 Ficha técnica Coordenação Geral Juiz ... de SFA por garantias pessoais prestadas Quadro 49 - Pagamentos do Estado em 2015 em execução de garantias Quadro 50 - FCGM - Nível de ...
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Acórdão nº 3145/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II. Esta declaração ainda que não gozasse da presunção de veracidade não podia ser totalmente ignorada na sua substância.
... do sujeito passivo) e 97.º n.º 3 (retenções na fonte e pagamentos por conta, todos do CIRS) ... Salientamos que a declaração Modelo 3 de ... -
Relatório 12-U/2007, de 04 de Outubro de 2007
... (15) - ... Pagamentos ao pessoal e fornecedores ... da rubrica IRC a recuperar é relativo a pagamentos especiais por conta efectuados pela antiga participada Soserfin, S. A., dissolvida em Dezembro ...
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Acórdão nº 03132/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2009
... à auto -liquidação, à retenção na fonte e aos pagamentos por conta, nos termos e prazos previstos nos artigos 131º a 133º do ...
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Aviso n.º 7060/2005(2ªSérie), de 03 de Agosto de 2005
... de 20% com carácter liberatório em sede de IRS e de pagamento por conta em sede de IRC. Os pagamentos aos titulares das obrigações do Tesouro ...
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Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... ão é o documento pelo qual o advogado solicita ao cliente pagamentos por conta de honorários ou para pagamento de despesas, podendo renunciar ...
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Acórdão nº 4584/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2002 (caso NULL)
I- A contribuinte que se dedica à exploração e gestão de empreendimentos imobiliários, dando de arrendamento as habitações cujos proprietários, no âmbito dos acordos celebrados com ela, lhas cedem para esse efeito, não pode contabilizar como custos as despesas com condomínio, água, electricidade e gás respeitantes a essas habitações, despesas que, por questões de ordem prática, são por ela pagas...
... ão, as despesas globais suportadas, incluindo o montante dos pagamentos aos proprietários e em face destes elementos, e só destes, fixar o ... teriam, em última análise, de ser aceites como pagamentos por conta dos proprietários», a deduzir no montante do rendimento a pagar a estes ... -
Acórdão nº 4599/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2002 (caso NULL)
I- A contribuinte que se dedica à exploração e gestão de empreendimentos imobiliários, dando de arrendamento as habitações cujos proprietários, no âmbito dos acordos celebrados com ela, lhas cedem para esse efeito, não pode contabilizar como custos as despesas com condomínio, água, electricidade e gás respeitantes a essas habitações, despesas que, por questões de ordem prática, são por ela pagas...
... ão, as despesas globais suportadas, incluindo o montante dos pagamentos aos proprietários e em face destes elementos, e só destes, fixar o ... teriam, em última análise, de ser aceites como pagamentos por conta dos proprietários», a deduzir no montante do rendimento a pagar a estes ... -
Acórdão nº 0162/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2011
I - Verifica-se a nulidade, por excesso de pronúncia, quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, designadamente por não terem sido suscitadas pelas partes. II - Nos termos do n.º 1 do artigo 731.º do CPC, no caso de ser julgada procedente, entre outras, a nulidade prevista na segunda parte da alínea d) do artigo 668.º do mesmo Código (excesso de pronúncia), o Supremo
... Anexo 2, pág. 5) ... 8- Quanto aos pagamentos efectuados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 248-A/02, de 14 de Novembro, no ontante de € 888.299,96, não foram tidos em conta na liquidação por não se tratarem de deduções à colecta nem de ... -
Relatório 12-Z/2007, de 04 de Outubro de 2007
... (194 931) (221 384) ... Outros pagamentos e recebimentos operacionais ... daí resultantes seráo incorporadas em sub-rubrica apropriada da conta reservas legais de reavaliaçáo ... Os IFRS incluem as normas ...
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Relatório n.º 6-I/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... 12 981 695) 11 021 696) ... Pagamentos a fornecedores ... do ano que se situem dentro do referido limite, sáo reconhecidos na conta de flutuaçáo de valores e náo sáo amortizados ... A ESAF - ESFIM ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
Parecer n.º 6-A/2000: Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para ano económico de 1998 ÍNDICE VOLUME I Pág ... 20 686-(157) 5.3.3 - Dotações orçamentais e pagamentos efectuados em 1998 ... 20 686-(157) 5.3.4 - Concessão, pagamento, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 492/88 - Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
... apropriados, realidade que possibilita também o controlo dos pagamentos com o rápido tratamento de todas as informações a eles relativas, ... em todos os casos de liquidações, retenções ou pagamentos por conta indevidos. Em conformidade com a política do Governo no que respeita à ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... e outros rendimentos similares), mas também aos saldos de conta e produtos de venda de ativos financeiros, de modo a identificar ... ou o devedor, incluindo o montante agregado de todos os pagamentos" de reembolso efetuados ao titular da conta durante esse ano. 6 - Sem preju\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2018
Parecer n.º 2/2018 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016 Juiz Conselheiro responsável pela Coordenação ... 49 - Pagamentos do Estado em 2016 em execução de garantias Quadro B. 50 - Pagamentos ao ...
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Portaria n.º 514/2003, de 02 de Julho de 2003
... de Setembro, relativo à entrega do imposto autoliquidado, dos pagamentos por conta e do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento ...
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Relatório 3-A/2007, de 18 de Maio de 2007
... Actividades desenvolvidas ... Tendo em conta os constrangimentos observados em 2003, ante-riormente referidos, a ... - - - 113 426 ... Pagamentos por conta de IRC ...
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Parecer n.º 2/2021
Parecer n.º 2/2021 Sumário: Relatório e Parecer sobre a conta da RAM de 2019. Parecer sobre a conta da Região Autónoma da Madeira de ... Os pagamentos em atraso da APR rondavam os 21,6 milhões de euros, dos quais cerca de 19 ...
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Parecer n.º 1/2021
Parecer n.º 1/2021 Sumário: Conta Geral do Estado 2019. Índice Sumário Juízo sobre a Conta Introdução ... 2.3.2 - Despesa consolidada, por programa orçamental 3.2.3.3 - Pagamentos em atraso 3.2.4 - Saldo orçamental da conta consolidada da ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... Os pagamentos que vieram a ser realizados, serão contabilizados, também, como ... ça Social, IP, por transferência bancária a realizar para a conta com o NIB ... p) Pelo menos no período temporal referido em m), o ... -
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
Parecer n.º 9-A/2004: Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2002 Âmbito, conclusões e ... 6.8.2 - Pagamentos efectuados pelo Estado em execução de garantias ... 6.8.2.1 - Na ordem ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... 5 - O saldo referido no n.º 2 será transferido para uma conta especial denominada 'Provisões nos termos do Código da Contribuição ... Artigo 21.º Pagamentos por conta 1 - Durante o ano de 1989, os pagamentos por conta referidos no ...
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Parecer n.º 2/2023
... Parecer n.º 2/2023 ... Sumário: Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira relativa ao ano ... económico de 2021 ... lado dos recebimentos e a 147,8 milhões de euros do lado dos pagamentos, traduzindo ... relativamente ao ano anterior um aumento das entradas de ...