pagamento imposto automovel
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Despacho n.º 23291/2001(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2001
... , um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e 13 ao ... matrícula nacional, dependendo esta do pagamento do imposto automóvel ... Importa, por isso, ...
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Despacho n.º 23292/2001(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2001
... , um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e 13 ao ... matrícula nacional, dependendo esta do pagamento do imposto automóvel ... Importa, por isso, ...
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Despacho n.º 23293/2001(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2001
... , um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e 13 ao ... matrícula nacional, dependendo esta do pagamento do imposto automóvel ... Importa, por isso, ...
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Acórdão nº 01098/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
... teve como consequência a liquidação de imposto automóvel efectuada pela Alfândega do ... n.° 264/93, de 30/07, a isenção do pagamento de imposto automóvel de sua propriedade, marca ...
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Acórdão nº 01003/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
... o despacho de deferimento de isenção de imposto automóvel e IVA referente à importação de um ... deferiu a concessão da isenção do pagamento" do imposto automóvel, apenas encontra sustentaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 211/2005, de 07 de Dezembro de 2005
... do IRS, do Código do IRC, do Código do Imposto" do Selo, do Código do Imposto Municipal sobre Im\xC3" ... de que disponha, que o montante do pagamento por conta já efectuado é igual ou superior ao ... ículos automóveis sujeitos a imposto automóvel junto das entidades competentes para a cobrança ...
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Decreto-Lei n.º 35/93, de 13 de Fevereiro de 1993
... temporariamente no País um veículo automóvel" para seu uso pessoal, adquirido no Estado da sua \xC3" ... no mercado nacional, com suspensão do pagamento do imposto automóvel e durante o período do ...
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Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro de 1993
... O nascimento da obrigação de imposto cessa a sua ligação com o acto de cruzar uma ... isto, a figura jurídica do imposto automóvel (IA) tem de ser redesenhada, definindo-se um novo ... no documento único para pagamento dos direitos aduaneiros e IVA, aplicando-se, no ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... , Lda., pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de (euro)714.377,20, acrescida de ... , mas sim de um novo contrato que foi imposto à Autora em 2005, com características ... A compra de um automóvel, por exemplo, atende às características do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/97/M, de 21 de Abril de 1997
... ção de reembolso, incluindo planos de pagamento" e períodos de carência e outras formas de extin\xC3" ... da adjudicação final, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado ... 3 - Em ... Região que adquiram qualquer veículo automóvel destinado ao serviço do consulado, nos termos e ...
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Acórdão nº 094/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2011
I – O prazo para deduzir impugnação judicial, de natureza substantiva, contínuo e contado de acordo com as regras do artigo 279.º do CC (artigo 20.º, n.º 1 do CPPT), é o previsto no n.º 1 do artigo 102.º do CPPT. II – A possibilidade de contagem de prazos de impugnação a partir de termos iniciais diferentes da notificação, como é o caso da alínea f) do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT,
... deduzido contra o acto de liquidação de imposto automóvel, a que correspondeu DVL 99/0032698, no ... com negligência grave ao exigir o pagamento do IA ... 5.ª- Consequentemente, só a partir ... -
Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... , com benefício fiscal de isenção de pagamento do Imposto Automóvel, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 01439/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...
... uma coima de 168,50 Euros pela falta de pagamento do imposto único de circulação do ano de 2011 relativo ao veículo automóvel de matrícula ………. (fls. 10); Matéria que ... -
Acórdão nº 04623/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2011
I)- A identificação dos fundamentos do recurso colhe-se nas conclusões das alegações porque é nelas que o recorrente tem de condensar as causas de pedir que tenham susceptibilidade jurídica para, segundo o seu prisma, justificar a censura da decisão recorrida. II)- O recurso tem exclusivo fundamento em matéria de direito se, perante o circunstancialismo dos autos, se concluir que para solucionar...
... , Lda, contra o acto de liquidação do Imposto Automóvel (IA) e correspondente Imposto sobre o ... introdução irregular no consumo sem o pagamento dos respectivos direitos é facto constitutivo, ... -
Acórdão nº 0766/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... ção deduzida do acto de liquidação de imposto efectuada ao impugnante» ... 1.2 Em ... na relação jurídica que determinou o pagamento do Imposto sobre Veículos que incidiu sobre as ... ência do IVA sobre o IA: O Imposto Automóvel enquanto base tributável do Imposto sobre o ...
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Acórdão nº 0766/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção deduzida do acto de liquidação de imposto efectuada ao impugnante» ... 1.2 Em ... na relação jurídica que determinou o pagamento do Imposto sobre Veículos que incidiu sobre as ... ência do IVA sobre o IA: O Imposto Automóvel enquanto base tributável do Imposto sobre o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 63/2006, de 06 de Dezembro de 2006
... , que será também responsável pelo pagamento do aumento anual de renda relativo aos ... quaisquer impostos directos, incluindo o imposto sobre rendimentos das pessoas colectivas, imposto ... o valor acrescentado (IVA), imposto automóvel e impostos sobre produtos petrolíferos e bebidas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... pagamento antecipado e os descontos concedidos ao adquirente ou ao destinatário no ... É considerado viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e ...
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Acórdão nº 25/15.1JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
... ão da pena de prisão proceder ao pagamento, por qualquer meio documentado nestes autos, do ... Mod22/IRC, quer ao pagamento do imposto em sede de IRC, referente ao ano fiscal de 2014, ... de pelo menos $600,000,00, com viatura automóvel da marca Mercedes, modelo C300, com agregado ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Q…, S…, V…, Y…, Z… e AI… no pagamento das custas e demais encargos deste processo, ... do presente acórdão, o veículo automóvel de marca “VW”, modelo …, com a matrícula ... de Águas e Saneamento, do Porto e Imposto Municipal sobre Imóveis) que os pais do arguido ...
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Acórdão nº 0532993 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)
É nula a cláusula aposta em contrato de locação financeira em que o lacatário renuncia a invocar direitos contra o locador por vícios da coisa locada.
... a citação até efectivo e integral pagamento bem como as prestações que a autora vier a ... e o comprovativo do pagamento do imposto automóvel, nem até à presente data sequer foi ... -
Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... necessariamente danos a um veículo automóvel ... T. Ainda e no que se refere à profissão ... que deve a Recorrida ser condenada ao pagamento dos valores peticionados aos Recorrentes ... ção, sendo-lhe, consequentemente, imposto uma maior exigência na impugnação da matéria ... -
Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... No atinente ao regime de isenção do imposto automóvel a conceder por ocasião de uma ... será responsável pelo respectivo pagamento solidariamente com o particular importador ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/93/M, de 26 de Abril de 1993
... ção de reembolso, incluindo planos de pagamento" e períodos de carência e outras formas de extin\xC3" ... da adjudicação final, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado ... 2 - Em ... pretendam adquirir qualquer veículo automóvel destinado ao serviço do consulado, nos termos e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/94/M, de 28 de Abril de 1994
... ção de reembolso, incluindo planos de pagamento" e períodos de carência e outras formas de extin\xC3" ... da adjudicação final, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado ... 2 - Em ... Região que adquiram qualquer veículo automóvel destinado ao serviço do consulado, nos termos e ...