pagamento imposto automovel

4727 resultados para pagamento imposto automovel

  • Acórdão nº 0901/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I – O imposto sobre o rendimento de pessoas singulares incide tendencialmente sobre todos os rendimentos originados na prestação de trabalho. Todavia, quando esteja em causa o pagamento pela entidade patronal ao trabalhador de: a. ajudas de custo e importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio, b. em serviço da entidade patronal, c. que não excedam os limites legais d. desde...

  • Decreto-Lei n.º 27/93, de 12 de Fevereiro de 1993
    ... de que era alvo o regime de isenção do imposto automóvel concedido às pessoas colectivas de ... solidariedade social serão isentas do pagamento do imposto automóvel na introdução no consumo ...
  • Decreto-Lei n.º 128/2006
    ... pagamento ... 2 — Sem prejuízo do disposto no número ... comprovada a liquidação do respectivo imposto ... 3 — O número de matrícula referido no ... para a liquidação do imposto automóvel ... Artigo 7.o ... Matrícula de veículos ...
  • Acórdão nº 1996/05.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I– Pese embora seja a Direcção-Geral de Viação (DGV) que detenha a competência exclusiva de classificar os veículos no que concerne à sua matriculação em território nacional, tal classificação não vincula a AT; II. Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos...

    ... ção Judicial contra a liquidação de Imposto" Automóvel e Juros Compensatórios, no valor de \xE2\x82" ... , embora a taxa reduzida, com o pagamento de 40% de IA, nos termos da Tabela III anexa ao ...
  • Acórdão nº 1146/14.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
    ... ários: a quantia de 40,47€ relativa ao Imposto Único de Circulação (IUC) referente ao ano de ... ,00€ relativo à coima pelo atraso de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) referente ... relativo à compra e venda de um automóvel" da marca Fiat, matricula HF, sendo que no mesmo n\xC3" ...
  • Acórdão nº 07764/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
    ... solicitou a atribuição de isenção de Imposto Automóvel (IA) e de Imposto sobre o Valor ... tal benefício fiscal na isenção do pagamento de Imposto Automóvel e I.V.A., incidente sobre a ...
  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    1 – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes...

    ... de 4% desde a citação até integral pagamento ... Subsidiariamente, para o caso de se ... automóvel, bastando que os comercializasse ...  41. É ... o registo automóvel e o pagamento do imposto; b2) Assegurar que os erros ocasionais de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... ção proposta pelo Ministério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão ... infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC. Ver ... que se refere o n.º 1 for um veículo automóvel, uma embarcação ou uma aeronave, no prazo ...
  • Acórdão nº 07395/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    I. Pese embora seja a Direcção-Geral de Viação (DGV) que detenha a competência exclusiva de classificar os veículos no que concerne à sua matriculação em território nacional, tal classificação não vincula a AT; II. Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos...

    ... ção apresentada da liquidação de Imposto Automóvel, referentes a 914 veículos, no ... , embora a taxa reduzida, com o pagamento de 40% de IA, nos termos da Tabela III anexa ao ...
  • Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu

    ... contra o arguido, não havendo lugar ao pagamento de custas ... 18) Absolver a arguida SF, como ... coisa alheia, se introduz em veículo automóvel através do rompimento, fractura ou destruição, ... dívidas relativas ao pagamento do Imposto Automóvel e revalidar título de condução, ...
  • Acórdão nº 00888/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    1. O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. 2. O art. 3º/1 do CIUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. 3. Mas essa presunção é ilidível por força do art. 73º da LGT.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... ção deduzida contra as liquidações de Imposto Único de Circulação – IUC, de 2008 e ... para aferir quem é o responsável pelo pagamento do imposto são a manutenção da matrícula e do registo automóvel em território nacional e do registo do direito ...
  • Acórdão nº 0812/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012
    ... , deduziu contra o acto de liquidação de Imposto Automóvel e Imposto sobre o Valor Acrescentado, ... introdução irregular no consumo sem o pagamento dos respectivos direitos é facto constitutivo, ...
  • Portaria n.º 1291/2001, de 16 de Novembro de 2001
    ... , um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e 13 ao ... matrícula nacional, dependendo esta do pagamento do imposto automóvel ... Importa, por isso, ...
  • Acórdão nº 1644/15.1T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a...

    ... íntese, ser proprietário do veículo automóvel de matrícula GY e que no dia 25/05/2012, ou em ... , também de tal que a obrigação do pagamento pelo consignatário do preço acordado pelo ... do pagamento, garantia ou isenção do imposto automóvel, se aplicável ... CVIII. Tal ...
  • Acórdão nº 0678/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    Perante a constatação pelo Tribunal “a quo” de que fora deduzido pelo mesmo autor pedido semelhante ao formulado nos autos num outro processo de execução de julgados, no qual fora já proferida sentença, impunha-se-lhe que oficiosamente julgasse verificada a excepção de caso julgado - artigo 580.º e 581.º do Código de Processo Civil -, absolvendo da instância a demandada (artigos 576.º,

    ... “a quo” que o exequente peticionou o pagamento da quantia de €9.085,01 euros relativa a o automóvel e juros em que a Alfândega do Freixiero fora ... ância de €9.085,01 euros a título de imposto e juros vencidos. Mais resulta que, na sequência ...
  • Decreto-Lei n.º 130/2003, de 28 de Junho de 2003
    ... a sua reclassificação em sede de imposto" automóvel a posteriori. No entanto, como o IVA j\xC3" ... que forem processadas, quer para pagamento dos direitos de importação, quando devidos, ou ...
  • Acórdão nº 191/21.7T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
    ... é seja condenada a devolver o veículo automóvel, matrícula ... -BA-.., marca ... , bem como todos ... sempre fez questão de assumir tal pagamento; não estão preenchidos os requisitos previstos ... dos respectivos seguro automóvel e imposto único de circulação» (sendo que este artigo ...
  • Acórdão nº 0768/20.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021

    I - O direito de remição regulado nos artigos 842º a 845º do Código de Processo Civil é aplicável à venda realizada no âmbito do processo de execução fiscal. II - Os titulares do direito de remição não têm de ser notificados de que vai ser realizado o acto jurídico no qual têm o direito de remir ou para, querendo, exercerem o direito de remição, presumindo a lei de processo que o seu familiar -

    ... ao pedido de remição do veículo automóvel ligeiro de passageiros BMW, de matrícula ... valor de €6.500,00 (€5.284,55 mais Imposto Sobre Valor Acrescentado no montante de ... , pelas 14h08, C………… efetuou o pagamento do Imposto Sobre Valor Acrescentado devido pela ...
  • Portaria n.º 1857/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001
    ... , um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e 13 ao ... matrícula nacional, dependendo esta do pagamento do imposto automóvel ... Importa, por isso, ...
  • Despacho n.º 23275/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001
    ... , um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e 13 ao ... matrícula nacional, dependendo esta do pagamento do imposto automóvel ... Importa, por isso, ...
  • Despacho n.º 23276/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001
    ... , um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e 13 ao ... matrícula nacional, dependendo esta do pagamento do imposto automóvel ... Importa, por isso, ...
  • Despacho n.º 23263/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001
    ... , um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e 13 ao ... matrícula nacional, dependendo esta do pagamento do imposto automóvel ... Importa, por isso, ...
  • Despacho n.º 23279/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001
    ... , um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e 13 ao ... matrícula nacional, dependendo esta do pagamento do imposto automóvel ... Importa, por isso, ...
  • Resolução n.º 131/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001
    ... , um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e 13 ao ... matrícula nacional, dependendo esta do pagamento do imposto automóvel ... Importa, por isso, ...
  • Despacho n.º 23290/2001(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2001
    ... , um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e 13 ao ... matrícula nacional, dependendo esta do pagamento do imposto automóvel ... Importa, por isso, ...

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