pagamento contribuições á segurança social
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Acórdão nº 90/14.9TAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - As “condutas mais graves” referidas no n.º 2 do artigo 79.º do Código Penal - versão da Lei n.º 59/2007, de 04-09 - são as que integram um tipo próximo do da condenação transitada (que proteja substancialmente o mesmo bem jurídico), mas com uma moldura penal mais severa. II - As condutas punidas pelo mesmo tipo legal, integrantes da continuação criminosa, que simplesmente...
... de falsificação de documento (contribuições do ano de 2005), p. e p. pelo artigo 256º n.º ... -requerido a pagar ao Instituto da Segurança Social, I.P. a quantia total de 4.436,3€, ... à taxa legal, até efectivo e integral pagamento, desde 7.01.2015 sobre o montante de 3.008,99€ ... -
Despacho n.º 9558/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado Carlos Alberto Fiche da Silva, os ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ...
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Acórdão nº 207/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... condenou ainda a arguida no pagamento ... da remuneração indevidamente descontada ao ... 337,12 e respetivos juros, e das contribuições devidas à segurança social, ... no valor de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2023
... estabilização de emergência e ao apoio social e económico às populações, ... empresas e ... Republicana, da Polícia de Segurança Pública e das associações humanitárias de ... de isenção e diferimento do pagamento de contribuições para a segurança ... social, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019
... no equilíbrio dos sistemas de proteção social.No momento atual, de recuperação das dinâmicas ... a criação de emprego e o consequente pagamento de contribuições para a segurança social, bem ...
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Acórdão nº 0539/07.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2022
I - O artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 361/98 determina que a pensão unificada só pode ser atribuída se tiverem sido cumpridos sessenta meses com pagamento de contribuições ou quotizações e se estiverem preenchidos os prazos de garantia previstos no regime jurídico da Segurança Social e no regime jurídico da CGA. II - O prazo de garantia no regime da CGA é contado em anos e meses completos de
... de descontos para o regime geral da segurança social e, por isso, indeferiu o pedido de ... ao CNP pagar e que se refere a contribuições para um regime previdencial diverso do seu? ... , independentemente da inexistência do pagamento" de qualquer parcela pecuniária, à luz da previs\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 52/2017
... adversas que originam falta de segurança na barra ou no mar, pela necessidade de ... Esta é uma matéria de grande relevância social, uma vez que contempla, em regra, profissionais ... , será igualmente assegurado o pagamento dos valores equivalentes às das contribuições ...
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Despacho n.º 1724/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... pagamento ... de contribuições para o regime de ...
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Despacho n.º 1724/2022
... PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P ... pagamento de contribuições para o regime de ...
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Portaria n.º 254/2017
... E SEGURANÇA SOCIAL E AGRICULTURA, ... FLORESTAS E ... dispensa e diferimento do pagamento de contribuições e ... medidas no âmbito do ...
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Despacho n.º 5354/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... Identificação, Qualificação e Contribuições, licenciado Telmo Manuel Baltar Malheiro de ... os procedimentos administrativos para pagamento de contribuições prescritas;3.1.14 - ...
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Despacho n.º 14367/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Viseu, do Instituto ... de ... pensa do pagamento de contribuições à segurança social, bem como ...
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Despacho n.º 14365/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Viseu, do Instituto ... de ... pensa do pagamento de contribuições à segurança social, bem como ...
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Despacho n.º 12870/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Viseu, do Instituto de ... pensa do pagamento de contribuições à segurança social, bem como ...
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Despacho n.º 8618/2018
... julho de 2017, pelo Senhor Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Viseu, do Instituto ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ...
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Despacho n.º 8765/2019
... ção de competências da diretora de Segurança Social de Leiria, Maria do Céu Costa Bogalho ... da Unidade de Prestações e Contribuições, Susana Teresa Rego da Silva Santos Rosa, e na ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ...
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Portaria n.º 382/2019
... que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º ... afere-se mediante a verificação do pagamento de contribuições para a Segurança Social, ...
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Despacho n.º 8203/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... , e na diretora do Núcleo de Contribuições, Maria ... Helena Carvalho Pedrosa ... houver lugar; ... 3.21 — Autorizar o pagamento de transportes em ambulâncias (SVI), pagamento ...
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Acórdão nº 00644/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
... si interposta contra o Instituto de Segurança Social, I.P ... Invocou para tanto, em ... de compensação de dívidas de contribuições para a segurança social com o valor integral da ... segurança social, tendo cumprido com o pagamento das contribuições e quotizações, tendo uma ...
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Decreto-Lei n.º 6-C/2021
... Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de ... COVID-19, o Governo passa a assegurar o pagamento de 100 % da retribuição até ao triplo da ... contribuições na segurança social e com trabalhadores a seu ...
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Despacho n.º 6646/2021
... ção de competências do diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Aveiro nos ... à Direção, Prestações e Contribuições e Desenvolvimento Social.Nos termos do disposto ... de (euro)99.760,00;1.1.12 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ...
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Despacho n.º 2256/2017
... ção de competências da Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria do ISS, I ... da Unidade de Prestações e Contribuições, Susana Teresa Rego da Silva Santos Rosa, na ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
... FINANAS E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANA SOCIAL Portaria n. 135/2012 de 8 de maio O Decreto -Lei ... c) Propor o pagamento de indemnizaes por inca- pacidade temporria e ...
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Decreto-Lei n.º 14-B/2021
... a cargo que frequente equipamento social de apoio à primeira infância, estabelecimento ... à família é aumentado, a cargo da segurança social, para 100 % da remuneração, com os ... referida no n.º 4, estão isentas do pagamento de contribuições para a segurança social da ...
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Despacho n.º 9458/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições do ... Centro Distrital de Setúbal do Instituto ... 1.3.30 — Autorizar o pagamento de despesas com a realização de relatórios e ...