pagamento contribuições á segurança social
9722 resultados para pagamento contribuições á segurança social
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Despacho n.º 11369/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições" ... do Centro Distrital de Braga ... Subdelegaç\xC3" ... -Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, o pagamento diferido de contri- ... buições e quotizações ...
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Acórdão nº 2111/21.0T9VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-09-2023
I - A continuação criminosa supõe a repetição da conduta no quadro de uma mesma situação exterior que atenue a culpa do agente (artigo 30.º, n.º 2, in fine, do Código Penal); e tal não se verifica quando ocorre uma descontinuidade temporal nessa repetição e a partir do momento em que o agente é advertido por algum órgão do Estado da ilicitude dessa conduta. II - Deste modo, perante uma sentença...
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, previsto e punido ... no período da suspensão ao pagamento pelo arguido ao Estado/ISS da quantia total ... órgãos sociais o montante das contribuições por estes legalmente devidas, não o entreguem, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020
... empresas no domínio da aceleração de pagamento de incentivos, diferimento de amortizações de ... com as áreas da justiça, trabalho e segurança social, finanças, administração interna e ... ário de isenção do pagamento de contribuições à segurança social por parte de entidades ...
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Acórdão nº 00732/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
I - As normas que estabelecem isenções de imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. II - O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva, como, aliás, reconhece o legislador ordinário (artigo 10.º do Estatuto dos Benefícios...
... Relatório O Instituto da Segurança Social, I.P ... [Centro Distrital de Segurança ... que indeferiu o pedido de isenção de pagamento de contribuições à Segurança Social ao abrigo ... -
Despacho n.º 6810/2021
... ção de competências da diretora de Segurança Social, do Centro Distrital de Coimbra, do ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciada Maria Arménia de Oliveira Campos ... pagamento de contribuições à Segurança Social bem como ...
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Despacho n.º 6903/2017
... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciada Maria Arménia de Oliveira Campos ... ou equiparadas no sistema público de Segurança Social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... pagamento de contribuições à Segurança Social; 1.1.4 - ...
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Despacho n.º 12232/2020
... de 2019, pelo Senhora Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Viseu, do Instituto ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ...
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Decreto-Lei n.º 12-A/2020
... da Saúde, das forças e serviços de segurança, da Autoridade Nacional de Emergência e ... êuticos (LMPQF), do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA, I. P.), da ... empregadoras a obrigação de:a) Pagamento de um terço da remuneração;b) Declaração dos ... ec) Pagamento das correspondentes contribuições e quotizações.9 - O apoio previsto no presente ...
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Despacho n.º 2731/2021
... parcial ou com a isenção total do pagamento" de contribuições para o regime geral da seguran\xC3"ça social, prevê igualmente que esta norma pode ser ... contribuições para o regime geral da segurança social.3 - A responsabilidade pela verificação ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2019 de 12 de agosto de 2019
... Emprego, mas não fica dispensado o pagamento às instituições de segurança social as contribuições devidas, tanto por aquele como ...
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Decreto-Lei n.º 10-F/2020
... de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença ... obrigações fiscais (declarativas e de pagamento) relativas ao Imposto sobre o Rendimento das ... Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social.No que concerne às prestações por ...
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Despacho n.º 3999/2021
... ção de competências da diretora de segurança social nos dirigentes do Centro Distrital de ... da Unidade de Prestações e Contribuições: 1.1 - Em matéria de gestão em geral, desde que ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ...
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Acórdão nº 03755/04-Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014
... juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de contribuições à Segurança Social, ...
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Despacho n.º 8207/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... Contribuições, licenciado José Luís Albuquerque Marques dos ... pagamento de contribuições à Segurança Social; ... 2.12 ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2018/A
... Autoridade Tributária», a falta de pagamento de contribuições para a Segurança Social dos ...
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Despacho n.º 10555/2021
... ção de poderes do diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Braga. Delegação ... (euro) 99.760,00; 1.1.8 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... Contribuições: 1.4.1 - Autorizar as despesas com transportes em ...
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Despacho n.º 3509/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... pagamento de contribuições à segurança ... social, bem ...
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Despacho n.º 2327/2021
... ção de competências da diretora de Segurança Social de Faro nos diretores de unidade e núcleo ... , da Unidade de Prestações e Contribuições, do Núcleo de Apoio à Direção, do Núcleo ... Conselho Diretivo; 4.7 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ...
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Despacho n.º 759/2021
... ção de competências do diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Bragança, do ... para crianças e jovens e autorizar o pagamento dos montantes relativos à retribuição, ... da Unidade de Prestações e Contribuições, do Centro Distrital de Bragança, Mestre José ...
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Despacho n.º 2255/2017
... ção de competências do Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Bragança, do ... adultos com deficiência e autorizar o pagamento dos montantes relativos à prestação de ... da Unidade de Prestações e Contribuições, do Centro Distrital de Bragança, Licenciado ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2017
... social, emprego, formação profissional, saúde, ... ável pela área da solidariedade e da segurança social;b) Disponibilizar empréstimos financeiros ... ário de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, a ...
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Despacho n.º 1359/2021
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... pagamento de contribuições à segurança social, bem como ...
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Despacho n.º 5994/2017
... artº 17 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... de desvantagem; 1.2.9 - Autorizar o pagamento dos apoios previstos no âmbito da promoção e ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado Luís Carlos Mendes Plácido, no ...
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Despacho n.º 14134/2016
... º 17.ºdos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... de desvantagem; 1.2.9 - Autorizar o pagamento dos apoios previstos no âmbito da promoção e ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado Luís Carlos Mendes Plácido, no ...
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Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... prova que inclua um plano de reinserção social" a elaborar pela DGRSP visando a consciencializaç\xC3" ... pagamento de 7.500,00 Euros ao ALTO COMISSARIADO PARA AS ... das informações oficiais juntas pela segurança social aos autos, essas sim idóneas a atestar ... forma evitando o pagamento das contribuições sociais obrigatórias ... (…) T8 146. Em Maio ...