pagamento contribuições á segurança social
9813 resultados para pagamento contribuições á segurança social
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Despacho n.º 13471/2016
... (euro)99.760,00; 1.1.11 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... ; 1.1.12 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... da Unidade de Prestações e Contribuições, doutor Jorge Manuel Almeida Campino, os poderes ...
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Acórdão nº 113/20.2BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I. A junção de documento com o recurso em função da sua necessidade, prevista no artigo 651.º, n.º 1, do CPC, tem de se revelar em função do julgamento proferido na 1.ª instância, o que não ocorre quando o documento em nada altera a decisão ali tomada. II. Na regulação provisória do pagamento de quantias, prevista no artigo 133.º do CPTA, impõe-se a comprovação de um fundado receio que o...
... ência cautelar contra o Instituto de Segurança Social, IP, visando a regulação provisória de pagamento de quantias referentes a subsídio de desemprego ... no Plano Prestacional de contribuições devidas pelo mesmo à R., conforme refere ... -
Despacho n.º 5808/2017
... (euro)99.760,00; 1.1.11 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições, Doutor Jorge Manuel Almeida Campino, os poderes ...
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Acórdão nº 00509/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
I – A eventualidade que dá origem à proteção social de desemprego dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração nos termos do DL. nº 12/2013, de 25 de janeiro, é o encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma involuntária (cfr. artigos 2º, 6º e 7º); razão pela qual o prazo de 90 dias a partir do qual...
... RELATÓRIO O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP réu na ação administrativa que ... , foi informada pela contabilidade que o pagamento das contribuições da Sociedade à Segurança ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020
... acometidas, pela relevância económica e social dessa estrutura.2 - Apoiar, em articulação com ... Regional do Norte e do Instituto da Segurança Social, I. P.4 - Incumbir aos membros do Governo ... ário de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, não ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... de fundos comunitários e do fundo social municipal, previsto nos artigos 24.o e 28.o, às ... as suas associaçóes estáo isentos de pagamento de todos os impostos devidos nos termos da ... Contribuiçóes e quotizaçóes para a segurança social; ii) Dívidas ao Sistema de Protecçáo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2016
... , as linhas de crédito, as contribuições obrigatórias e a atividade profissional, as ... ão temporária da taxa contributiva à Segurança Social.F) Ajudas diretas:Medida 10 - Regime de rtificação ambiental no âmbito do pagamento" Greening;Medida 11 - Aumento do pagamento ligado \xC3" ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... segurança social dos trabalhadores independentes com o ... de forma a adequar o montante de contribuições a pagar aos rendimentos mais recentes, tendo como ... ça social os elementos necessários ao pagamento das contribuições devidas. 2 - (Revogado.) ...
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Acórdão nº 0539/07.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
I - O artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 361/98 determina que a pensão unificada só pode ser atribuída se tiverem sido cumpridos sessenta meses com pagamento de contribuições ou quotizações e se estiverem preenchidos os prazos de garantia previstos no regime jurídico da Segurança Social e no regime jurídico da CGA. II - O prazo de garantia no regime da CGA é contado em anos e meses completos...
... de descontos para o regime geral da segurança social e, por isso, indeferiu o pedido de ... ao CNP pagar e que se refere a contribuições para um regime previdencial diverso do seu? 14º ... , independentemente da inexistência do pagamento" de qualquer parcela pecuniária, à luz da previs\xC3" ... -
Acórdão nº 684/11.4TAVLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - As contribuições devidas à Segurança Social são obrigações de prazo certo, constituindo-se em mora independentemente de interpelação se não forem pagas na partir do 15º dia do mês seguinte àquele a que as contribuições não entregues disserem respeito. II - A taxa de juros de mora devida é de 1% ao mês aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fracção.
... 2, da Comarca do Porto, o Instituto da Segurança Social, I.P., deduziu pedido de indemnização ... DL nº 73/99, até efetivo e integral pagamento ... A sentença, proferida a 2 de dezembro de ... ção pecuniária de pagamento de contribuições para a Segurança Social é uma obrigação com ... -
Acórdão nº 0623/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
I - A jurisprudência uniforme e reiterada do Tribunal dos Conflitos vai no sentido da competência dos tribunais tributários para conhecer da acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo a condenação desta a proceder aos pagamentos à Segurança Social das contribuições devidas. II - Não é de rejeitar liminarmente com fundamento em incompetência do tribunal tributário a...
... 15 de Maio de 2015, a inexistência de pagamento de contribuições à segurança social naquele ... -
Despacho n.º 3260/2019
... de (euro)99.760,00;1.1.12 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições, Doutor Jorge Manuel Almeida Campino:2.1 - Na ...
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Acórdão nº 0730/13.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... , do Instituto de Gestão Financeira da Segurança" Social, I.P. (IGFSS, I.P.), à sociedade C……\xE2\x80" ... subsidiários, por dívidas de Contribuições e Cotizações, dos anos de 2001 a 2003 ... Os ... da lide de oposição na sequência do pagamento voluntário da dívida pelo responsável ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007
... E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL ... Decreto-Lei n.o ... de 10 de Maio ... O ma de segurança social português conheceu ... nos últimos anos ... havido pagamento de pensões, a instituição gestora tem ... o ... lência à entrada de contribuições por motivo de doença ... e lhe seja certificada ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A
... , de 26 de junho (aprova a orgânica da Segurança Social);d) Decreto Legislativo Regional n.º ... e gestão do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à ...
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Despacho n.º 887/2022
... PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições no diretor do Núcleo de Identificação, ... pagamento de contribuições à segurança social, bem ...
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Despacho n.º 887/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições no ... diretor do Núcleo de Identificação, ... pagamento de contribuições à segurança ... social, bem ...
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Despacho n.º 4292/2019
... , reforçando a criação de emprego, o pagamento de contribuições para a segurança social, o ...
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Despacho n.º 4292/2019
... , reforçando a criação de emprego, o pagamento de contribuições para a segurança social, o ...
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Acórdão nº 0638/16.4BEBRG 0894/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
Não tendo o Recorrente sido chamado à Execução a título subsidiário, ou seja, como responsável por dívidas de um terceiro com fundamento em inexistência ou insuficiência de bens do devedor originário, carece de sentido apurar se estão ou não verificados os pressupostos consagrados nos artigos 23.º e 24.º da Lei Geral Tributária.
... contra si instaurada pelo Instituto de Segurança Social, I.P. – Secção de Processos de SP – Braga, por falta de pagamento de contribuições relativas aos meses de ... -
Acórdão nº 0638/16.4BEBRG 0894/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-06-2023
Não tendo o Recorrente sido chamado à Execução a título subsidiário, ou seja, como responsável por dívidas de um terceiro com fundamento em inexistência ou insuficiência de bens do devedor originário, carece de sentido apurar se estão ou não verificados os pressupostos consagrados nos artigos 23.º e 24.º da Lei Geral Tributária.
... contra si instaurada pelo Instituto de Segurança Social, I.P. – Secção de Processos de SP – Braga, por falta de pagamento de contribuições relativas aos meses de ... -
Acórdão nº 01589/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2011
... contra o Instituto de Solidariedade e Segurança Social, tendente “à prática de acto ... omitido, de atribuição do direito ao pagamento retroactivo de contribuições correspondentes ao ...
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Despacho n.º 11365/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições" ... do Centro Distrital de Braga ... Subdelegaç\xC3" ... pagamento de contribuições à segurança ... social, bem ...
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Acórdão nº 3777/22.9T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-02-2023
O Tribunal do Trabalho não tem competência, mesmo por acessoriedade, complementaridade ou dependência, atenta a diferente natureza das relações jurídica em causa, para decidir o pedido submetido pelo trabalhador relativo à sua inscrição, pelo empregador, na segurança social. (Elaborado pelo Relator)
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa ... Autor ... vencidos e vincendos, até ao seu pagamento efectivo; ... b.- A pagarem-lhe € 45.000,00, ... d.- A pagarem as contribuições em falta junto do Instituto da Segurança Social, ... -
Despacho n.º 11124/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... de unidade de Prestações e Contribuições ... na diretora do Núcleo de Contribuições ... dívida à Segurança Social ou de pagamento diferido de contribuições nos termos previstos ...