pagamento contribuições á segurança social
9813 resultados para pagamento contribuições á segurança social
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 53/2022 de 6 de outubro de 2022
... ções Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o SDPA - Sindicato Democrático ... , mas não fica dispensado o pagamento às instituições de segurança social das ...
-
Acórdão nº 00124/18.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-01-2023
1-A inscrição na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores é obrigatória para todos os advogados inscritos na Ordem dos Advogados, sendo um dever jurídico dos mesmos contribuir para este sistema de previdência- artigos 29.º e 31.º do RCPAS. 2- O legislador estabeleceu como parâmetros de entrada à situação de pensionista, a idade (65 anos), o prazo de garantia ( em regra 15 anos) e a...
... na existência de dívidas de contribuições ... Para tanto, alega, em síntese, ser ... ãos abrangidos pelo regime geral da Segurança Social, ao permitir-se que um beneficiário que ... de segurança social e suportado o pagamento das contribuições devidas, no momento próprio, ... -
As dívidas à segurança social
"A partir do momento que a lei impõe o pagamento de contribuições para a Segurança Social, nasce a possibili- dade do ...
-
Acórdão nº 473/18.5T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
Compete aos juízos do trabalho conhecer de um pedido de indemnização formulado por uma trabalhadora contra a sua entidade patronal pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do facto de não terem sido cumpridas as obrigações contributivas (por o empregador não ter efectuado todos os descontos/contribuições para a Segurança Social sobre as retribuições auferidas no decurso do vínculo...
... ões da sua conduta pela falta de pagamento das contribuições da A. à Segurança Social, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2023/A
... último, no sentido de reforçar a natureza social deste apoio, isto é, que os seus beneficiários ... , é assegurado pelo FUNDOPESCA o pagamento ... dos montantes equivalentes às ... a Segurança Social, referentes à compensação salarial ... valores equivalentes ao total de contribuições e ... quotizações que sejam apuradas, de acordo ...
-
Despacho n.º 2739/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... 1.1.8 — Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... Contribuições: ... 1.4.1 — Autorizar as despesas com ...
-
Despacho Normativo n.º 10/2016
... impostos e pagamentos dos regimes de segurança social, nem do Turismo de Portugal, I. P.;b) ... pagamento de impostos e contribuições para a segurança ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 46/2017
... : 600038106 - Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra ... ção regularizada relativamente a contribuições à Segurança Social em Portugal ou, se for o ... de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança ...
-
Regulamento n.º 342/2021
... Municipal de Abrantes mecanismos de segurança" e atuação no controlo dos projetos de instalaç\xC3" ... têm de reger no âmbito da convivência social e económica proporcionada pela sua instalação ... 2 - A título de sinal e princípio de pagamento, deverá o candidato adquirente efetuar, no ato ... ção regularizada relativamente a contribuições para a segurança social; Tem a sua situação ...
-
Portaria n.º 106/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA" SOCIAL ... Portaria n.º 106/2022 ... de 3 de mar\xC3" ... pagamento de contribuições para a segurança social ...
-
Despacho n.º 10555/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... 1.1.8 — Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... Contribuições: ... 1.4.1 — Autorizar as despesas com ...
-
Portaria n.º 390/2023
... ª série TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 390/2023 de 23 de novembro ... ção e de um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social com ...
-
Acórdão nº 2693/17.0T9VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-11-2023
I - A Constituição da República Portuguesa protege, no seu artigo 62.º, n.º 1, o direito à propriedade privada; da conjugação deste artigo da lei fundamental com o artigo 1305.º do Código Civil decorre que o direito de propriedade da vítima de um crime prevalece necessariamente sobre o interesse de política criminal do Estado em ver declarada a perda, a seu favor, das vantagens do crime; assim,...
... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelos artºs 107.º n.ºs 1 e 2 ... período de 4 anos, condicionada ao pagamento, no prazo da suspensão, dos montantes em dívida ... a satisfação dos impostos e contribuições para a Segurança Social, sempre em nome e no ... -
Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
Lei n.º 28/84 de 14 de Agosto DA SEGURANÇA SOCIAL A Assembleia da República decreta, nos ... é financiado basicamente por contribuições dos beneficiários e das entidades empregadoras e ... - A falta de declaração ou a falta de pagamento de contribuições relativas aos períodos de ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2024/M
... majoração nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões ... sociais pode ser condicionada ao pagamento" de comparticipações pelos respetivos destinat\xC3" ... montante das quotizações e das contribuições 1— O montante das quotizações dos ...
-
Despacho Normativo N.º 27/2007 de 14 de Junho
... no sistema de solidariedade e segurança social e a gestão do processo de cobrança e amento das contribuições e quotizações devidas à segurança social ... /2002/A, de 23 de Dezembro, prevê que o pagamento dos valores devidos a título de contribuições, ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
... f. Condições de Pagamento; g. Listagem de todo o equipamento que o ... ção ou não dos mesmos no âmbito da segurança alimentar ISO 22000, Codex Alimentarius ou outro ... ção regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no ...
-
Deliberação n.º 1018/2020
... do CEPRA;1.6 - Autorizar o pagamento de rendas devidas por aluguer de instalações, ... à Autoridade Tributária e à Segurança Social, designadamente para pagamento de impostos e de contribuições;2.6 - Autorizar as dispensas e justificar as ...
-
Acórdão nº 00639/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
I. Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações); II. Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, de Viana de Castelo, inconformado, veio ... autoliquidação em relação às contribuições das entidades patronais e uma liquidação por ... remunerações e proceder ao respetivo pagamento ... Nos termos dos 60.º e 61.º da Lei n.º ... -
Acórdão nº 01954/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
I - Num concurso de credores em que esteja a graduar-se créditos, por dívidas de cotizações e contribuições à Segurança Social, garantidos por penhora e outros assegurados por qualquer tipo de penhor (incluindo o mercantil), mesmo que constituído anteriormente à data da efetivação da penhora, aqueles merecem e têm, por vontade, inquestionável, do legislador, primazia - artigo 204º nº 2 do Código...
... , logo atrás do crédito exequendo da Segurança Social, relativo a contribuições e ... dos juros vincendos até integral pagamento, contados sobre o capital, à taxa indicada, ... -
Acórdão nº 9184/15.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I – A actividade de inspeccionar qualquer local de trabalho, prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 11.º do DL n.º 102/2000, de 02-06, reporta-se apenas à circunstância de autorizar o inspector do trabalho a ter livre acesso ao espaço onde a actividade laboral é exercida por trabalhador dependente. II – Nesse sentido, não se mostra incluída na referida acção de inspeccionar a...
Proc. n.º 9184/15.2T8STB Secção Social do Tribunal da Relação de Évora[1]♣Acordam ... do Sistema Previdencial da Segurança Social (aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16-09 ... e de protecção no desemprego e o pagamento das contribuições para a segurança social ... -
Acórdão nº 2187/22.2T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-05-2023
Atenta a sua finalidade de servir de meio de prova do pedido apresentado à Segurança Social nos termos dos arts. 254.º, 255.º e 256.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, o qual não está sujeito a qualquer prazo, a acção a que se refere a al. d) do n.º 1 daquele art. 256.º, intentada contra a entidade empregadora e a instituição gestora da segurança...
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa ... Identificação, Qualificação e Contribuições - Núcleo de Enquadramentos Especiais do TO DA SEGURANÇA SOCIAL. I.P. , alegando, em síntese, que ... aposentação, e pretende proceder ao pagamento à Segurança Social das contribuições ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 213/2012 . Definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social
... Artigo 4.º Plano prestacional ... Artigo 5.º Situação contributiva regularizada ... Artigo 6.º Incumprimento ... Artigo 7.º Pagamento diferido ... Artigo 8.º Condições de pagamento ... Artigo 9.º Dispensa ... Artigo 10.º Regiões Autónomas ... Artigo 11.º Entrada em vigor ...
-
Despacho n.º 9379/2020
... pagamento de impostos e contribuições para a segurança ...
-
Despacho n.º 6178/2021
... pagamento de impostos e contribuições para a segurança ...