Pagamento adiantado
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(136) 5.3.3 - Atribuição, pagamento e controlo dos apoios ... 15 296-(137) 5.3.3.1 - Transferências para ... ência de 20% e quando a despesa efectiva é inferior ao valor adiantado (correspondente ao pagamento da primeira tranche de 80%) a entidade repõe ...
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Regulamento n.º 68/2017
... 3 - Pelo pagamento das taxas previstas naquela tabela será responsável o respetivo ... sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada ...
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Edital n.º 671/2018
... sobre o depósito ou, em qualquer momento quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a ... conhecimento aos interessados, ficando estes responsáveis pelo pagamento das respetivas taxas e despesas efetuadas. Na falta de pagamento e ...
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Aviso n.º 2235/2018
... sobre o depósito ou, em qualquer momento quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a ... conhecimento aos interessados, ficando estes responsáveis pelo pagamento das respetivas taxas e despesas efetuadas. Na falta de pagamento e ...
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Edital n.º 526/2018
... pagamento emitida pela Câmara Municipal. 4 - Aos Sábados, Domingos, Feriados e ... sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a ...
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Regulamento n.º 322/2017
... funcionamento do serviço, designadamente os comprovativos do pagamento das taxas devidas por atos previstos no presente Regulamento. 2 - Todos os ... sobre o depósito ou, em qualquer caso, quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver sem que tenha sido apresentada a ...
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Aviso n.º 18128/2021
... o pagamento da taxa em vigor; ... c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da ... se verifique o adiantado estado de decomposição de cadáver, sem que tenha sido apresentada ...
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Acórdão nº 2/17.8T8ETR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022
I - O pressuposto necessário e essencial do acordo de atribuição da casa de família é a habitação, dada a ratio das normas que regem sobre o destino da casa de morada de família previsto nos artigos 990º/ CPC e 1793º/1, CC. II - A habitação de uma família normal não é razoavelmente compatível com (i) a permanência de animais mortos e em adiantado estado de putrefação no interior da morada, (ii)...
... seu requerimento a alegação de que é “obrigado a suportar o pagamento de despesas relativas ao imóvel onde habita com a companheira e um filho ... compatível com a permanência de animais mortos e em adiantado estado de putrefação no interior da morada, com a água desligada e com ... -
Acórdão nº 1388/21.5YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-09-2022
I - Numa ação de despejo o tribunal está limitado ao concreto fundamento de resolução invocado pelo autor e não pode o tribunal convocar o pretenso não pagamento de outras rendas vencidas referentes a outros meses, fundamento não convocado para justificar a a resolução extrajudicial operada do contrato de arrendamento em apreço, para fundamentar a procedência da ação. II - Na medida em que não se
... e este deduziu Oposição no dia 7.02.2022, excepcionando o pagamento das rendas identificadas na notificação judicial avulsa, acrescidas da ... renda desse mês e se calhar já paguei a renda do mês a seguir adiantado, portanto ... 00:25:13 (Adv. R.): muito bem ... 00:25:37 (Juiz): olhe, ... -
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
... , e inscrito na matriz sob o art.º 2623 da freguesia ... ; e - o pagamento das rendas vencidas e não pagas, bem como o pagamento da indemnização ... É pedido ao cliente 2 meses de renda (um actual e um adiantado") e dois meses de caução para garantia do bom estado do apartamento e ser\xC3" ... -
Aviso n.º 13705/2020
... na Tabela Geral de Taxas, é emitido recibo comprovativo do pagamento, cujo original é entregue à pessoa ou entidade encarregada do funeral. 3 ... sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada ...
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Acórdão n.º 867/2023
... Políticos, e condenar os recorrentes PS, PAN, PTP e MPT no pagamento, cada um, de uma coima no valor de 1 1 (onze) SMN de 2008, perfazendo a ... a sua conclusão omite, de forma patente, sem que seja adiantado argumento algum que o justifique, a circunstância de o artigo 28.º, n.º ...
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Regulamento n.º 1032/2016
... dias úteis, na Secretaria da Junta de Freguesia, sendo feito o pagamento e os registos legais. 6 - Os atos fúnebres só poderão ocorrer depois do ... sobre o depósito ou em qualquer momento caso se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a ...
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Regulamento n.º 5/2017
... dias úteis, na Secretaria da Junta de Freguesia, sendo feito o pagamento e os registos legais. 6 - Os atos fúnebres só poderão ocorrer depois do ... sobre o depósito ou em qualquer momento caso se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a ...
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Edital n.º 296/2021
... ) Compete à pessoa ou entidade encarregada do funeral efetuar o pagamento das taxas devidas na Secretaria do Cemitério, até 10 (dez) dias após a ... sobre o depósito ou, em qualquer momento, quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a ...
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Acórdão nº 1926/05.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Devem considerar-se seguros cumulativos os seguros em que as seguradoras assumiram o pagamento das indemnizações devidas a terceiros pelo subempreiteiro decorrentes de factos acidentalmente ocorridos no local de risco, designadamente explosão, constatando-se que é o mesmo o local do sinistro, o objeto do contrato, sendo o interesse em todos eles o de assegurar a indemnização de terceiros...
... , à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento ... As AA celebraram em regime de cosseguro com a sociedade GG - ... responsabilidade solidária ou conjunta, na proporção de 79% adiantado pelas AA, em 50% para cada uma, 16% pela TR., e 5% pela 3.ª ré. (al. F) ... -
Acórdão nº 01575/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2020
... ípio de ( ... ) notificou a Reclamante de que deveria proceder ao pagamento da diferença dos juros de mora vencidos desde 01/03/2015 até à data do ... g. Também não proceder o argumento adiantado pelo Recorrente – cfr. 18ª) conclusão das Alegações de Recurso – ...
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Regulamento n.º 355/2023
... e serviços objeto do presente Regulamento estão sujeitos ao pagamento de taxas, ... nos termos previstos no Regulamento Municipal de Taxas e ... verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a ...
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Despacho n.º 6249/2022
... adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada ... pagamento de taxa e sempre perante a presença dos seus titulares ou por pessoa ou ...
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Regulamento n.º 891/2023
... se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada ... responsáveis pelo pagamento das respetivas taxas e despesas efetuadas ... 5 — No caso de não ...
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Aviso n.º 1658/2023
... verifiquem o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada ... cipal e o pagamento da taxa respetiva, ser objeto de concessão de uso privativo, com o ...
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Regulamento n.º 600/2020
... ou residentes na área da Freguesia de Talhadas, mediante o pagamento das respetivas taxas. 1 - Poderão ainda ser inumados no Cemitério da ... sobre o depósito ou em qualquer momento em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada ...
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Acórdão nº 219/14.7BEMDL-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
1 – Nos termos do Artº 573º nº 2 CPC ”depois da contestação só podem ser deduzidas as exceções, incidentes … que sejam supervenientes …”, pelo tendo sido invocada em momento adiantado da tramitação processual, exceção reportada a “ineptidão da Petição Inicial”, a mesma por natureza não é superveniente, pelo que sempre se mostraria insuscetível de ser...
... , no seu Requerimento, a propósito do pedido de condenação no pagamento de uma indemnização compensatória à Recorrida, em caso de existência ... -
Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2018
... das Custas Processuais (RCP) - onde pediram a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ou, caso assim se não entendesse, “em ... para aquele o ónus de reaver deste último o que tenha adiantado, sem garantia de sucesso, não podendo, como tal, ser aplicada por este ...
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Regulamento n.º 479/2024
... o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada ... 2 — O prazo par a pagamento da taxa de concessão é de trinta dias a contar da notificação da ...