Pagamento adiantado
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Acórdão nº 09A0536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
- Ocorrendo acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a responsabilidade primeira ou primacial é daquele a quem puder ser imputado, a titulo de culpa ou risco, o acidente de viação, enquanto lesante e sujeito da obrigação de indemnizar o lesado pelo dano causado. - Quando a entidade patronal ou a sua seguradora satisfaçam a indemnização estão a cumprir uma obrigação do lesante,...
... o montante do direito de reembolso em dívida, até integral pagamento ... Para tanto alegou, em síntese, que o segurado da Ré causou ... a um problema a resolver em sede de oposição, pois que, como adiantado, aquele está implicitamente admitido ... De facto, insiste-se, ao ... -
Regulamento n.º 235/2021
... sobre o deposito, ou qualquer momento em que se verifique o seu adiantado estado de decomposição, sem que tenha sido apresentada a documentação ... 2 - O prazo para pagamento, da taxa de concessão é de trinta dias a contar da notificação da ...
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Aviso n.º 14849/2021
... o depósito do corpo ou em qualquer momento, quando se verifique adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a ... 5 - Enquanto estes não efetuarem o pagamento devido ficarão inibidos do uso de jazigo. 6 - Quaisquer objetos que antes ...
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Regulamento n.º 945/2020
... Artigo 6.º Forma e prazos de pagamento 1 - Pelas referidas taxas é emitida, pelas secretarias da junta de ... sobre o depósito ou em qualquer momento quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a ...
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Aviso n.º 5168/2018
... pretendida; 2 - A inscrição só ficará formalizada mediante o pagamento do valor total para o período pretendido e entrega da seguinte ... razões de força maior, devendo devolver na íntegra o valor adiantado por cada participante. Artigo 17.º Obrigações do Município de Seia 1 - ...
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Acórdão nº 428/12.3TCFUN-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
–A notificação da parte que obteve ganho de causa, nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP para efectuar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, não pressupõe qualquer violação dos princípios constitucionais de proporcionalidade e adequação. –Desde logo, porque tal remanescente da taxa de justiça, tem a ver com a actividade judicial desenvolvida e que é causada não só pelos...
... pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art. 14°, nº 9 do ... para aquele o ónus de reaver deste último o que tenha adiantado, sem garantia de sucesso, não podendo, como tal, ser aplicada por este ... -
Acórdão nº 2840/12.9TBFIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
... da F ( ... ) até à data do divórcio foi o próprio a suportar o pagamento das prestações relativas ao empréstimo bancário, não podendo a autora ... de 30.000,00 € – correspondendo 15.000,00 € ao valor adiantado pelo outro cônjuge na compra da fração comprada por ambos no estado de ...
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Aviso n.º 2271/2019
... , ou outro que o substitua, é emitido recibo comprovativo do pagamento, cujo original é entregue à pessoa ou entidade encarregada do funeral. 3 ... e quatro horas sobre o depósito ou sempre que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a ...
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Regulamento n.º 420/2019
... , ou outro que o substitua, é emitido recibo comprovativo do pagamento, cujo original é entregue à pessoa ou entidade encarregada do funeral. 3 ... e quatro horas sobre o depósito ou sempre que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... 63 — 29 de Março de 2006 ... pela espera do pagamento, tem direito a requerer a ... dissolução da sociedade por via ... das importâncias que tenha adiantado a alguém para ... o fim mencionado no n.o ... 2 nem deixar de proceder ...
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Acórdão nº 280/13.1TBCND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016
1. O promitente-comprador que vê penhorado o prédio prometido vender, com data marcada para a sua venda judicial, sem que possa exigir a celebração do contrato prometido por falta de licença de habitabilidade e sem que o promitente vendedor demonstre vontade e capacidade económico-financeira de libertar o prédio prometido dos ónus que sobre ele incidem, goza do direito à resolução do contrato e a
... que pode ser levantada a qualquer momento, nomeadamente com o pagamento do preço pela A. que a Ré canalizaria para o cumprimento da obrigação ... por tais benfeitorias deverá corresponder ao valor por si adiantado a tal título ... [1] Face ao nítido incumprimento por parte do ... -
Aviso n.º 15763/2019
... sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada ... ários, é titulada por alvará da Freguesia, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão. 2 - Do alvará constarão os elementos de ...
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Acórdão nº 5454/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
I - Compete à entidade promotora do espectáculo provar o que respeita ao preço que pagou ao autor-intérprete e, por maioria de razão, ao autor cuja obra foi interpretada por terceiro. II - Não se tendo apurado que o acordo estabelecido entre a Ré e os intérpretes, incluíam os aludidos direitos de autor na sua nuance não patrimonial (a analisada natureza pessoal ou moral dos direitos em causa)...
... 053$00 de juros de mora vencidos e nos vincendos, até integral pagamento ... Alega, em síntese, que: - Compete à A. a defesa dos direitos e ... Acresce que, o critério adiantado ... -
Regulamento n.º 483/2018
... pretendida; 2 - A inscrição só ficará formalizada mediante o pagamento do valor total para o período pretendido e entrega da seguinte ... razões de força maior, devendo devolver na íntegra o valor adiantado por cada participante. Artigo 17.º Obrigações do Município de Seia ...
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Regulamento n.º 923/2020
... sobre o depósito ou, em qualquer momento, quando se verifique o adiantado estado de decomposição de cadáver, sem que tenha sido apresentada ... ão e solicitando a presença dele, no prazo de oito dias, para pagamento da taxa devida. 2 - Da deliberação de concessão de terreno para ...
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Aviso n.º 18128/2021
... mediante apresentação de documentos comprovativos e efetuado o pagamento da taxa em vigor; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área ... sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição de cadáver, sem que tenha sido apresentada ...
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Aviso n.º 8382/2017
... da Câmara ou do Vereador com competência delegada, e pagamento das respetivas taxas (depósito e serviços prestados por cada ... sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada ...
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Regulamento n.º 87/2018
... da Câmara ou do Vereador com competência delegada, e pagamento das respetivas taxas (depósito e serviços prestados por cada ... sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada ...
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Edital n.º 19/2022
... pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre arrecadar, para a ... sobre o depósito ou em qualquer momento em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada do- ...
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Acórdão nº 3238/20.0T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-01-2024
1. A extinção (da personalidade coletiva) é um efeito legal do registo do encerramento da liquidação, cessando, então, a personalidade jurídica (e judiciária) da sociedade, à semelhança do que acontece com a morte de qualquer pessoa singular. 2. Porém, mesmo após a extinção da sociedade, podem subsistir relações jurídicas que anteriormente a tinham tido como sujeito, e cujo destino importa...
... da mutuária de gerar recursos financeiros para afetar ao pagamento do mútuo executado, pois somente pela venda de imobiliário conseguia ... ção em conjunto com o sócio BB, igualmente executado, tendo adiantado que até final de Agosto de 2020 talvez conseguisse vender património ... -
Regulamento n.º 482/2019
... % por cada período de atraso semelhante ao período inicial para pagamento, e o valor reverterá como receita própria para a Junta de Freguesia. 4 - ... sobre o depósito ou, em qualquer momento, quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a ...
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Regulamento n.º 111/2019
... - Recebidos os documentos referidos no número anterior e após o pagamento" das taxas que forem devidas, os Serviços Administrativos da Junta expedir\xC3" ... sobre o depósito, ou em qualquer momento quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a ...
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Regulamento n.º 724/2018
... - Recebidos os documentos referidos no número anterior e após o pagamento" das taxas que forem devidas, os Serviços Administrativos da Junta expedir\xC3" ... sobre o depósito, ou em qualquer momento quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a ...
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Regulamento n.º 482/2021
... ípio, em vigor, e é emitida a guia de receita comprovativa do pagamento, cujo original é entregue ao encarregado do funeral. 3 - Não será ... o depósito, ou em qualquer momento, desde que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a ...
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Edital n.º 810/2021
... ) Compete à pessoa ou entidade encarregada do funeral efetuar o pagamento das taxas devidas na Secretaria do Cemitério, até 10 (dez) dias após a ... sobre o depósito ou, em qualquer momento, quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a ...