Pagamento adiantado
1744 resultados para Pagamento adiantado
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Parecer n.º 2/2016
... O pagamento de juros e outros encargos correntes da dívida totalizou 102 milhões de ... aceder para a prossecução das suas atribuições", como foi adiantado no contraditório. Quanto à obrigação de prestação de contas pelas ...
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Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
... juntos à reclamação suficientes ou adequados a demonstrar o pagamento desta quantia. Apesar de existirem dois contratos de abertura de crédito ... os interessados, não compareceu a Reclamada, sem que tivesse adiantado qualquer explicação ... 17. Os Reclamantes remeteram à Reclamada as ...
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Regulamento n.º 165/2022
... as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou ... preços que ao Município cumpre arrecadar, para a ... adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a ...
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
... da freguesia de Avenidas Novas; - O pagamento das rendas vencidas e não pagas, bem como o pagamento da indemnização ... É pedido ao cliente 2 meses de renda (um actual e um adiantado") e dois meses de caução para garantia do bom estado do apartamento e ser\xC3" ... -
Acórdão nº 17/12.2TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019
I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre
... , à taxa legal, contados desde a notificação até integral pagamento e, ao segundo, o valor global de €46.557,30 (quarenta e seis mil, ... do mesmo datado de 21 de Outubro de 2010, tal como já se havia adiantado aquando da motivação do ponto 23) ... Já quanto ao referido nos ... -
Acórdão nº 642/14.7TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
... , desde a entrada em juízo da acção até efectivo e integral pagamento, para que seja reembolsado do valor por si pago ao Gabinete Português da ... Nesta medida, tendo o “FGA” adiantado ao lesado, e/ou a terceiro, o correspondente ao montante dos danos por ...
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Acórdão nº 08834/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
I – Embora seja certo que a validade de um acto administrativo, mesmo em matéria tributária, é uma questão de legalidade, não é menos certo que essa legalidade se não esgota na consideração isolada de um acto do procedimento ou no relevo de uma norma ou instituto, competindo, em especial ao julgador, aferir, caso a caso e para efeitos de apreciação dessa legalidade, não só da aplicação de...
... , numa primeira decisão, diz que não aceita a dação em pagamento, apenas porque o valor da bem é superior ao valor em dívida, e quando o ... ção Tributária, e perante um outro requerimento, ter adiantado um juízo sobre uma hipotética situação em que alegadamente tomaria ... -
Acórdão nº 1024/04.4TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I - No decurso da acção emergente de acidente de trabalho, verificados os requisitos do artigo 122º do CPT/99, o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) é chamado a antecipar ao sinistrado, ou seus beneficiários, uma pensão ou indemnização provisórias. II- Sendo proferida sentença condenatória, o juiz transfere para a entidade responsável o pagamento da pensão ou indemnização e demais encargos,...
... requerido, mas o Tribunal deferiu tal requerimento, ordenando o pagamento, pelo FAT, e ao abrigo do disposto no artº 17º, nº 5, da Lei nº 100/97 ... a devolução ao FAT das quantias pagas que este havia adiantado ao sinistrado ... ... -
Regulamento n.º 516/2017
... sobre o depósito, ou em qualquer momento em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada ... 2 - O prazo para pagamento" da taxa de concessão é de trinta dias a contar da notificação da decis\xC3" ...
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Regulamento n.º 772/2016
... sobre o depósito ou, em qualquer momento, quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver sem que tenha sido apresentada a ... 2 - O prazo para pagamento" da taxa de concessão é de trinta dias a contar da notificação da decis\xC3" ...
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Regulamento n.º 596/2019
... sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada ... 2 - O prazo para pagamento da taxa de concessão é de 30 dias a contar da notificação da decisão ...
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Regulamento n.º 889/2021
... sobre o depósito, ou em qualquer momento em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada ... 2 - O prazo para pagamento" da taxa de concessão é de trinta dias a contar da notificação da decis\xC3" ...
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Aviso n.º 5842/2023
... verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada docu- ... 2 — O prazo para pagamento da taxa de concessão é de trinta dias a contar da notificação ... da ...
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Aviso n.º 13812/2018
... desde que as obras de urbanização estejam em estado adiantado de execução, que garanta a funcionalidade dos novos edifícios, ... os comprovativos de apresentação da comunicação prévia e do pagamento das taxas respetivas. Artigo 28.º Avisos de publicitação de operações ...
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Regulamento n.º 533/2019
... Geral 1 - Os serviços de receção de requerimentos e pagamento de taxas estará a cargo da Secção de Taxas e Licenças da Câmara ... sobre o depósito ou, em qualquer momento quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a ...
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Aviso n.º 13491/2019
... desde que as obras de urbanização estejam em estado adiantado de execução, que garanta a funcionalidade dos novos edifícios, ... os comprovativos de apresentação da comunicação prévia e do pagamento das taxas respetivas. Artigo 28.º Avisos de publicitação de operações ...
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Regulamento n.º 893/2021
... Geral 1 - Os serviços de receção de requerimentos e pagamento de taxas estará a cargo da secretaria da Junta de Freguesia onde ... sobre o depósito ou, em qualquer momento quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a ...
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Regulamento n.º 893/2021
... 1 — Os serviços de receção de requerimentos e pagamento de taxas estará a cargo da se- ... cretaria da Junta de Freguesia onde ... ou, em qualquer momento quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, ... sem que tenha sido apresentada a ...
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Acórdão nº 7/14.0T3MFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
I - Não dá a sentença cabal cumprimento ao disposto no artigo 374.º, n.º 2 do CPP, ao não proceder ao exame critico das provas produzidas em julgamento, limitando-se o Tribunal a quo a referir o que os arguidos e as testemunhas disseram, sem explicitar os concretos motivos porque entendeu valorar as declarações dos arguidos e das testemunhas, umas em detrimento das outras, nem fundamentando o...
... ZZ por um telefonema, atenção que temos aqui um cheque para pagamento que não tem cobertura. A conta não tem dinheiro. (…) Fui alertado por ... e provada, para se ressarcir de quantias de dinheiro que vinha adiantado para saldar contas do condomínio ... 32- As explicações da arguida, ... -
Acórdão nº 586/09.4IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia, a sua amplitude, definida pelo artigo 374.º do CPP, é muito mais vasta; não obstante, o conhecimento de questões que extravasam o âmbito daquele normativo, ainda que nele possam influir, pode ser feito por remissão para o decidido na decisão instrutória. II - Uma coisa é a obrigação de declaração referida no artigo 119.º do CIRS (Cód
... obrigação legal de declaração, autónoma da obrigação de pagamento, o que não sucedeu ... 5. ª) Na verdade, o Acórdão recorrido, em ... o pescado, quando com eles consegue negociar o recebimento adiantado de parte do preço a cobrar pelo pescado que lhe promete vender, e de ... -
Aviso n.º 509/2024
... , cinzas, fetos mortos e peças anatómicas) estão sujeitos ao pagamento de taxas, nos ... N.º 7 10 de janeiro de 2024 Pág. 375 Diário ... o depósito, ou em qualquer momento, quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a ...
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Aviso n.º 509/2024
... , cinzas, fetos mortos e peças anatómicas) estão sujeitos ao pagamento de taxas, nos ... N.º 7 10 de janeiro de 2024 Pág. 375 Diário ... o depósito, ou em qualquer momento, quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a ...
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Acórdão nº 274/98 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1998
... , podendo depois a execução converter-se em execução para pagamento ... de quantia certa para o exequente se ressarcir do que tiver adiantado ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... têm direito ao reembolso, se não optarem pelo recebimento adiantado, das despesas resultantes da sua deslocação e do agregado familiar e ... ício da sua função, casa de habitação mobilada, mediante o pagamento de uma contraprestação mensal, a fixar pelo Ministro da Justiça, de ...
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Acórdão nº 920/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
... conta de custas, que liquidou a importância de € 306,00 cujo pagamento é da ... responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira ( cfr ... justiça – que deveria ter sido adiantado pela parte vencedora da lide ... processual que tenha litigado com o ...