pacto social de uma sociedade por quotas

I - E inadmissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação proferido sobre o despacho que não atendeu a reclamação contra o questionario. II - E de 20 dias o prazo para a impugnação da validade das deliberações das assembleias gerais das sociedades por quotas. III - O artigo 178 do Codigo Civil não e aplicavel as sociedades comerciais. IV - Considera-se legalmente feita a

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O dever típico e principal dos gerentes é o de administrar e representar a sociedade, mas esse dever desdobra-se em deveres legais (compreendendo-se nestes, os deveres legais de conteúdo genérico, que são as obrigações previstas do art. 64º, nº 1, do CSC, e os deveres legais de conteúdo específico, que se...

I. A questão da interpretação (e integração) das normas estatutárias, sobre a qual nada se estabelece no CSC, revela-se complexa, devendo ter-se em atenção na sua resolução, que os estatutos são usualmente “compostos por cláusulas de duas diferentes espécies, que haverão também de obedecer, em princípio a parâmetros hermenêutico-integraores diferenciados: cláusulas de cariz jurídico-negocial

I. A questão da interpretação (e integração) das normas estatutárias, sobre a qual nada se estabelece no CSC, revela-se complexa, devendo ter-se em atenção na sua resolução, que os estatutos são usualmente “compostos por cláusulas de duas diferentes espécies, que haverão também de obedecer, em princípio a parâmetros hermenêutico-integraores diferenciados: cláusulas de cariz jurídico-negocial e...

1. - No âmbito da concorrência desleal, o desvio de clientela ocasiona direito a indemnização se for causado por uma conduta contrária às normas e usos honestos – mediante um comportamento ferido de deslealdade, quanto aos meios utilizados –, uma atuação desonesta/incorreta e, como tal, inaceitável para o direito. 2. - A cessação da relação laboral devolve ao trabalhador a liberdade

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I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

I. Quanto à disciplina da impugnação da decisão de 1ª Instância relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao Recorrente um ónus rigoroso, tendo o mesmo de especificar, obrigatoriamente, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que impunham decisão...

I - A exclusão de um sócio de uma sociedade por quotas não se confunde com amortização de quota e pode verificar-se sempre que seja intolerável a presença do sócio na sociedade. II - Porém, quando o pacto social seja omisso quanto a uma eventual exclusão de sócio, tal só pode ocorrer por decisão judicial. III - Assim sendo, é passível de suspensão a deliberação social que excluiu um sócio da...

I - A exclusão de um sócio de uma sociedade por quotas não se confunde com amortização de quota e pode verificar-se sempre que seja intolerável a presença do sócio na sociedade. II - Porém, quando o pacto social seja omisso quanto a uma eventual exclusão de sócio, tal só pode ocorrer por decisão judicial. III - Assim sendo, é passível de suspensão a deliberação social que excluiu um sócio da...

.1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...

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I. O regime das menos-valias relativo à alienação de partes de capital não se aplica à alienação de créditos relativos a prestações suplementares ou à alienação de créditos relativos a suprimentos. II. Não podem ser aceites amortizações de bens para além do seu período de vida útil.

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I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual. II - A ação em que é requerida a

I - A norma do art. 387.º, n.º 3, do CSC – aplicável às sociedades por quotas através do art. 248.º, n.º 1, do CSC – que prevê “A Assembleia só pode deliberar suspender a mesma sessão duas vezes” tem por finalidade a protecção das minorias societárias, no sentido de impedir o exercício abusivo do poder por parte das maiorias. II - É uma norma imperativa, tornando nula e...

I. — O art. 79.º do Código das Sociedades Comerciais remete para o regime geral da responsabilidade civil. II. — Entre os casos de responsabilidade por danos directos causados a terceiros, incluindo credores, está a responsabilidade pela violação de disposições legais de protecção — prevista no art. 483.º, n.º 1, segunda alternativa do Código Civil — e a responsabilidade

I. A exclusão de sócio, art. 242º, nº1, do Código das Sociedades Comerciais, decretada por via judicial, precedida de deliberação societária, que é a que o preceito prevê, depende de actuação do sócio que age de forma desleal ou adopta procedimentos que, perturbando gravemente o funcionamento da sociedade, tenham causado ou possam causar-lhe graves prejuízos. II. A actuação desleal do sócio, se

1- A representação judiciária de pessoa coletiva, nomeadamente, de sociedade comercial, cooperativa, fundação, etc., cabe a quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2- Nas cooperativas a administração e a representação em juízo e fora dele cabe ao Conselho de Administração, que é, em regra, um órgão colegial. 3- A nomeação de representante especial ou de curador ad litem, nos termos

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I. O terceiro dono do bem dado de garantia real, hipotecado, visado na execução –artº. 54º, nº. 2, C.P.C.- sendo estranho à relação cambiária corporizada na livrança dada à execução, e sendo pessoa diferente do devedor, pode opor ao credor, ainda que a eles tenha renunciado o devedor, os meios de defesa que este tiver contra o crédito, com exclusão das exceções que são recusadas ao fiador (cfr....

I - Tem que se considerar desvinculada do aval que prestou em livrança em branco, entregue para garantia das obrigações da sociedade relativamente á qual cedeu a totalidade das quotas ao co-sócio, a ex-sócia, se o banco e a sociedade subscritora, aquando da saída daquela da sociedade celebram entre si um aditamento ao contrato, no qual renovam o contrato anterior, mas em que dão nova redação á...

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I – Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 222.º, n.º 1 e 223.º, n.º 1, do CSComerciais, os contitulares de quota devem exercer os direitos a ela inerentes através de representante comum, sendo que este só pode ser nomeado ou destituído livremente pelos contitulares quando não for designado por lei ou disposição testamentária. II – No que se refere à herança ilíquida e indivisa, que...