pacto social de uma sociedade por quotas

I - A gerência de facto de uma sociedade comercial consiste no efetivo exercício de funções que lhe são inerentes e passam, nomeadamente, pelas relações com fornecedores, com clientes, com instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome e no interesse e representação da sociedade primitiva devedora. São os gerentes de facto quem exterioriza a vontade das sociedades nos seus negócios...

I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

I - E inadmissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação proferido sobre o despacho que não atendeu a reclamação contra o questionario. II - E de 20 dias o prazo para a impugnação da validade das deliberações das assembleias gerais das sociedades por quotas. III - O artigo 178 do Codigo Civil não e aplicavel as sociedades comerciais. IV - Considera-se legalmente feita a

I - E inadmissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação proferido sobre o despacho que não atendeu a reclamação contra o questionario. II - E de 20 dias o prazo para a impugnação da validade das deliberações das assembleias gerais das sociedades por quotas. III - O artigo 178 do Codigo Civil não e aplicavel as sociedades comerciais. IV - Considera-se legalmente feita a

I. O artigo 233º, nº2 do CSComerciais dispõe que que «A amortização de uma quota só é permitida se o facto permissivo já figurava no contrato de sociedade ao tempo da aquisição dessa quota pelo seu actual titular ou pela pessoa a quem este sucedeu por morte ou se a introdução desse facto no contrato foi unanimemente deliberada pelos sócios.». II. Este normativo tem aplicação analógica às alteraç

• Diário da República

1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do

I - Às prestações fracionadas de capital e juros é aplicável o prazo prescricional da alínea e) do artigo 310º do Código Civil e isso mesmo nos casos de vencimento antecipado das prestações acordadas, iniciando-se neste caso o prazo prescricional no momento em que se verifica o vencimento antecipado. II - Prescrita a obrigação de pagamento do capital e dos juros remuneratórios em prestações em...

• Diário da República

«1. Se a exequente alega no requerimento executivo os factos essenciais e suficientes  para a obrigação exigida- a obrigação cambiária que está incorporada nas livranças, com as características de literalidade e abstração, que se destaca da relação subjacente e que é dela independente – não está obrigada a alegar a relação subjacente/causal e a justificar os valores apostos na livrança, ainda que

1 – Falando-se tão só, na cláusula estatutária que permite a amortização, em ações “arrestadas”, deve interpretar-se, nada havendo a apontar para “especiais” funções/finalidades da cláusula, que o direito potestativo de amortização das ações fica constituído, na esfera da sociedade, tão só após haver transitado em julgado a decisão que decretou o arresto (e não logo...

I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...

I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haverá de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decisão e à integração contextual da decisão. Em particular no que à especificação factual respeita, haverá de ter em...

I. Na interpretação de um negócio jurídico bilateral, o objectivo é, não determinar o sentido e o alcance de cada declaração, mas o de apurar o sentido e alcance do acordo obtido, enquanto expressivo da vontade comum em torno da qual as partes se vincularam. Nessa tarefa, o primeiro passo é determinar a vontade real (artº 236º, nº 2, e 238º, nº 2, do CC). Trata-se de questão de facto. O seguinte,

Sendo contrários à lei e à ordem pública, devem reputar-se como não escritos o encargo e a condição, contidos em cláusula testamentária, prevendo um mecanismo que representaria um obstáculo prático, de duração indefinida, à livre circulação dos bens (bem imóvel e bens móveis) com que se compôs as quotas dos herdeiros – aliás, em violação da própria legítima – comprometendo ou...

Apenas no caso de falta de órgão de administração da pessoa coletiva ou de impossibilidade de funcionamento desse órgão, a iniciativa para a apresentação à insolvência dessa entidade passa a competir a qualquer um dos seus administradores e tal como definidos na alínea a) do nº 1 do artigo 6º do CIRE.

I - Não é admissível a junção, em sede de recurso, de documento relativo a facto ocorrido antes da propositura da impugnação, nunca antes invocado, que não é de conhecimento oficioso e que não resulta de qualquer decisão não expectável proferida pelo Tribunal a quo, ainda que tal documento tenha sido emitido depois da prolação da sentença. II - Perante a aplicação do disposto no n.º 4 do art.º 6

I - Não é admissível a junção, em sede de recurso, de documento relativo a facto ocorrido antes da propositura da impugnação, nunca antes invocado, que não é de conhecimento oficioso e que não resulta de qualquer decisão não expectável proferida pelo Tribunal a quo, ainda que tal documento tenha sido emitido depois da prolação da sentença. II - Perante a aplicação do disposto no n.º 4 do art.º 6.º

I – Para efeitos de repartição da responsabilidade entre o agente e o lesado, nos termos previstos no artigo 570.º, n.º 1, do Código Civil, cumpre apurar se se encontra verificado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e culposa deste e o dano. II – Se após a alteração do pacto social da sociedade, os seus representantes demoram mais de um ano a comunicar à entidade bancária as

I – Para que a petição inicial seja considerada apta, basta que nela sejam alegados, de forma substanciada, os factos essenciais, que são aqueles que permitem fundamentar o pedido à luz do enquadramento jurídico feito pelo autor – “as razões de direito que servem de fundamento à ação”, no dizer do art. 552/1, d), do CPC – e, assim, individualizar a ação. II – Não sendo esses factos enquadráveis...

I) Integram justa causa para a suspensão ou destituição de gerente todas as práticas ou condutas do gerente, positivas ou omissivas, que, em abstracto, sejam idóneas a quebrar a relação de confiança exigida pelo cargo, tornando desse modo inexigível à sociedade a sua manutenção na função. II) Incorre nessa justa causa o sócio gerente que não aplica o produto da venda de imóvel (€ 185.000,00) na...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Nas sociedades por quotas, os sócios apenas podem ser excluídos da qualidade de sócio, com a consequente amortização da sua quota pela sociedade, nas situações previstas nos arts. 241º (exclusão por deliberação social) e 242º (exclusão judicial) do CSC. 2- A exclusão do sócio por deliberação da assembleia geral apenas é...

1 – Constatando-se depois do encerramento da liquidação e da extinção da sociedade que existem bens não partilhados, qualquer dos antigos sócios pode propor ação de cobrança contra os devedores, desde que limitada ao respetivo interesse. Integram-se nesta categoria as ações de cobrança de créditos da antiga sociedade ou para fazer reconhecer e efetivar os direitos sobre bens nas referidas...