pacto social de uma empresa
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Acórdão nº 10855/15.9T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - O abuso do direito – art. 334.º do CC –, na modalidade da supressio, verifica-se com o decurso de um período de tempo significativo susceptível de criar na contraparte a expectativa legítima de que o direito não mais será exercido. II - O Banco exequente, ao deduzir processo executivo contra o avalista duma livrança em branco, treze anos depois desse mesmo avalista ter...
... ência do titulo executivo, a nulidade do pacto de preenchimento e do aval, a falta de ... via da sua posição de administrador da empresa LL (cfr. factos provados 9) e 15)) V. Não faz ... um sócio que cedeu a sua participação social e se desvinculou da vida societária deva ficar ... -
Acórdão nº 2312/16.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado: a) ... uma relação contratual ou não: «a empresa" ou associação de empresas que cometer uma infra\xC3" ... e processos análogos; c) À segurança social; d) À arbitragem; e) Às obrigações de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... forma sintética a situação económica e social da Região, em complemento com a informação e ... ém, satisfaz a condição estabelecida no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) em termos do ... se verifique a contratação pela nova empresa de outro desempregado. Continuarão também a ...
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Acórdão nº 00577/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
I - É sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária, designadamente, os factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto. II - A Fazenda Pública carreou para os autos prova suficiente e convincente do...
... remunerações ao Instituto da Segurança Social, I.P. como membro do órgão estatutário da ... fiscal, gestão comercial e financeira da empresa, normas técnicas e de exploração e segurança ... da sociedade, o facto da Oponente alterar o pacto social, cf. escritura realizada em 31-12-2008, ... -
Despacho n.º 6070-A/2021
... Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) que foi aprovado pela Resolução do ... Pacto Ecológico Europeu. Este Programa enquadra-se, ... +) diferente e único, emitida(s) por empresa fabricante aderente ao sistema de etiquetagem ...
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Regulamento n.º 528/2018
... "a economia local e uma maior interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo ... , da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos titulares das mesmas ou da ... venda, através de contratualização de empresa especializada para o efeito; r) Assegurar a ...
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Regulamento n.º 719/2018
... "a economia local e uma maior interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo ... , da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos titulares das mesmas ou da ... venda, através de contratualização de empresa especializada para o efeito; r) Assegurar a ...
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Regulamento n.º 622/2017
... ção; c) Transportador em táxi - a empresa habilitada com alvará para o exercício da ... fiscal, quer no que toca à segurança social. 2 - Para efeitos do número anterior, ... P. as alterações ao pacto social, designadamente modificações na ...
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Regulamento n.º 361/2017
... ção; c) Transportador em táxi - a empresa habilitada com alvará para o exercício da ... fiscal, quer no que toca à segurança social. 2 - Para efeitos do número anterior, ... P. as alterações ao pacto social, designadamente modificações na ...
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Acórdão nº 727/12.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I - Cabendo a representação em juízo da sociedade a dois procuradores a quem foram conferidos tais poderes, são os mesmos, isolada ou conjuntamente, inábeis para deporem como testemunhas. II - A nulidade do ato de instauração do procedimento disciplinar decorrente da aplicação do disposto no art. 406º, nº 1, al. b), do CT/2009 pressupõe a prova de que, com essa instauração, o empregador...
... João Nunes Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: ... 4. Quem representa a empresa são os gerentes e estes não se fizeram ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem, dispondo, por sua vez, o art ... -
CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
... 101 e ss) • Pacto atributivo de jurisdição / Regulamento (CE) ... II. O acordo celebrado entre uma empresa fornecedora de café e um comerciante dono de um ... exclusivo de explorar a sua marca, razão social ou patentes, mediante determinadas contrapartidas ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... ão de declaração genérica, emitida por empresa seguradora, mas cujo teor se limita a dar nota de ... desempenhada em prol da função social do bem servido. Podem impor sujeições, ónus, ... negócios jurídicos preliminares (v.g., o pacto de preferência), o contrato-quadro conserva a ...
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Parecer n.º 2/2023
... mico e Social da RAM 20 30 atingiu uma taxa de execução de ... ças das Regiões Autónomas, incorporou o Pacto ... Orçamental e introduziu o princípio da ... A intenção de privatizar a empresa deixou de ser uma prioridade e a medida foi sus- ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... a Comunicação da Comissão para um Pacto Ecológico Europeu, na qual se destaca o objetivo ... ões do desenvolvimento sustentável (social, económico, ambiental) e que promove a paz, a ... P., da EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres e da ADENE - ...
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Regulamento n.º 1088/2023
... gerar desenvolvimento local nas vertentes social, ... económica e tecnológica, para além da ... Sustentável (ODS) 2030 da ONU e ao Pacto Ecológico Europeu, o Município ... de Caminha ... da empresa", com o apoio da Incubadora Verde; ... d) Incubaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 782/2023
... social", económica e tecnológica, para além da demarca\xC3" ... e ao Pacto Ecológico Europeu, o Município de Caminha tem ... da empresa", com o apoio da Incubadora Verde; ... d) Incubaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 350/2022
... a cessão de quotas ou outra alteração ao pacto" social quanto aos titulares das quotas ou ... ger\xC3" ... venda, através de contratualização de empresa ... especializada para o efeito; ... r) Assegurar ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... O planeamento do desenvolvimento social e económico; ... O planeamento operacional ou ... ciativas a levar a cabo pela Empresa Municipal — EMES; ... l) Assegurar, em ... cumprimento dos objetivos estabelecidos no Pacto dos Autarcas; ... b) Avaliar o estado do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020
... ónica, em linha com as orientações do Pacto Ecológico Europeu e com o desafio estratégico ... 1 milhão de adultos; d) Medida 4: Tarifa social de acesso a serviços de Internet; e) Medida 5: ... e a sua integração profissional numa empresa. Na implementação da iniciativa destaca-se a ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... e a forma de regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, ... empresa. 5 - O regime da presente lei é aplicável quer ... temporariamente impedido de embarcar por pacto que não lhe seja imputável, nomeadamente o ...
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Acórdão nº 2166/20.4T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A ação de verificação ulterior de créditos tem de ser intentada obrigatoriamente, por imposição legal, contra a massa insolvente, os credores e o próprio insolvente, tratando-se de uma situação de litisconsórcio necessário passivo. 2- Embora a ação de verificação ulterior de crédito seja autónoma em relação ao
... M. e M. C. são sócios da empresa e também eles nessa qualidade mantêm interesse ... órgãos a quem a lei, os estatutos ou o pacto social atribuem esses poderes representativos, ... -
Parecer n.º 1/2022
... do Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região ... Autónoma da Madeira 2014-2020 ... ças das Regiões Autónomas, incorporou o Pacto ... Orçamental e introduziu o princípio da ... do capital da empresa) com o Grupo Pestana SGPS, S. A. e Francisco da ...
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Parecer n.º 1/2022
... do Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira 2014 -2020 ... ças das Regiões Autónomas, incorporou o Pacto Orçamental e introduziu o princípio da ... (representativas de 51 % do capital da empresa) com o Grupo Pestana SGPS, S. A. e Francisco da ...
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Regulamento n.º 165/2022
... , apoios e incentivos municipais, ação social e voluntariado, equipamentos e atividades ... permitam satisfazer as necessidades da empresa de comunicações eletrónicas interessada, ou ... de quotas ou qualquer outra alteração do pacto social deve ser comunicada à Câmara Municipal, ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 279/2017
... Caso a proposta seja apresentada por empresa, tem que apresentar, cumulativamente com os ... Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); ...