Edital n.º 176/2023
| Data de publicação | 27 Janeiro 2023 |
| Data | 10 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 20 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Melides |
N.º 20 27 de janeiro de 2023 Pág. 468
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE MELIDES
Edital n.º 176/2023
Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento do Mercado Municipal de Melides.
Consulta Pública do Projeto de Regulamento do Mercado Municipal de Melides
Bruno Alexandre Mendes Mateus, Presidente da Junta de Freguesia de Melides, no
uso das competências conferidas pela alínea f) do n.º 1, do artigo 18.º, conjugado com o
artigo 56.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Junta de
Freguesia de Melides, na reunião de 10 de janeiro de 2023, deliberou submeter a consulta
pública, por um período de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente edital
no Diário da República, o Projeto de Regulamento do Mercado Municipal de Melides, nos
termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedi-
mento Administrativo.
O Projeto de regulamento poderá ser consultado na íntegra na Secretaria da Junta de Fregue-
sia, durante o período normal de funcionamento dos serviços ou na página eletrónica da autarquia,
em www.jf -melides.pt.
As eventuais reclamações, observações ou sugestões deverão ser formuladas por escrito
até ao final do período mencionado, dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia, endereçadas
ou entregues no Edifício da Junta de Freguesia, Estrada Nacional n.º 261, 7570 -610 Melides ou
enviadas para o endereço de correio eletrónico gabinete.apoio@jf-melides.pt.
Para constar se lavrou o presente Edital, e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos
locais do costume.
10 de janeiro de 2023. — O Presidente da Junta, Bruno Alexandre Mendes Mateus.
Projeto de Regulamento do Mercado Municipal
Preâmbulo
A atividade comercial, como todas as outras, é uma atividade evolutiva que, para além de
novos e melhores meios materiais e financeiros, necessita também de instrumentos legais mais
eficientes e eficazes.
O atual Regulamento do Mercado Municipal de Melides, encontra -se desajustado face à atual
realidade social e económica, importando por isso, harmonizar e atualizar tal regulamentação com
a legislação entretanto publicada sobre esta matéria e adaptá -la de acordo com a experiência
entretanto adquirida.
Justifica -se que a Freguesia de Melides disponha de um instrumento que permita aos
vendedores do seu Mercado Municipal um melhor desempenho da sua atividade, com a con-
sequente melhoria da sua prestação à sociedade, onde a defesa do consumidor e a proteção
do ambiente, nomeadamente no que se refere a aspetos higiossanitários, constituem aspetos
privilegiados.
O presente Regulamento dá execução ao disposto no regime jurídico de acesso e exercício de
atividades de comércio, serviços e restauração aprovado em anexo ao pelo Decreto -Lei n.º 10/2015,
de 16 de janeiro, diploma onde é estabelecido, nos artigos 67.º a 73.º, o regime jurídico de explo-
ração de mercados municipais.
Foram ouvidos a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), a Associa-
ção Portuguesa de Direito do Consumo (APDC), a Associação de Comerciantes do Distrito de
Setúbal.
A Junta de Freguesia aprova o Projeto de Regulamento do Mercado Municipal de Melides, o
qual deverá ser submetido a aprovação pela Assembleia de Freguesia.
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