Simulação

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  • Acórdão nº 824/06.5TYVNG-S.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2017

    I - Ao abrigo do art. 240º nº 1 do Código Civil, como sucessor e terceiro interessado na protecção da sua legítima, mesmo depois da morte dos seus pais, poderá o Autor invocar a simulação do contrato de compra e venda outorgado pelos seus progenitores, ainda que a simulação não tenha ocorrido em prejuízo da respectiva legítima. II – Contudo, ficará o mesmo sujeito “às restrições probatórias...

    ... ou meramente probatória, são vários os vícios susceptíveis de afectar a panóplia do universo documental, designadamente a simulação, a nuilidade, a ingenuinidade, a inautenticidade e a falsidade”. 64. Contrariamente à Sentença recorrida, os factos enunciados sobre as ...

  • Acórdão nº 2226/13.8TJVNF-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2017

    I. O recurso extraordinário de oposição de terceiro, inovatoriamente, introduzido pelo Código de Processo Civil de 1939 equivalia, substancialmente, a uma ação de simulação instaurada pelo terceiro recorrente contra as partes na ação em que ocorrera a simulação processual, não se exigindo então que fosse obtida previamente, em processo declarativo comum, uma sentença de simples apreciação de...

    ... nulidade de todo o processado no processo n.º 1105/08.5TJVNF, bem como a sentença de execução específica nele proferida, com base em simulação do negócio jurídico e em uso fraudulento daquele processo; e) – fosse declarada a nulidade da dação em cumprimento celebrada entre os 3.ºs RR. ...

  • Acórdão nº 2253/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Dezembro de 2004

    Arguida pelo autor a existência de simulação absoluta, prevista no artº 240º do Código Civil, compete-lhe, face ao disposto no artº 342º do mesmo Código, a prova da verificação dos respectivos elementos.

    ... Termina, pedindo que, na procedência da acção, (1) se declarem nulos, por simulação, quer o contrato de arrendamento quer o de subarrendamento e bem assim os negócios intermédios atinentes ao imóvel descrito no artº 29º ; (2) ...

  • Acórdão nº 2544/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O depoimento indireto é admitido sem reservas pela lei processual civil nacional, ficando esse depoimento, tal como o depoimento direto, sujeito à livre apreciação do tribunal. 2- O conceito de negócio simulado encontra-se explicitado no art. 240º, n.º 1 do CC, do qual decorre que para haver simulação é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos...

    ... legal de 4%, ou outra que legalmente venha a estar em vigor, desde a propositura da ação até integral pagamento; b) declarar nulo, por simulação, o negócio jurídico de doação constante da escritura pública referida no ponto 9º dos factos provados e ordenar a restituição dos imóveis ...

  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o...

    ...83º do Código do Notariado). Contudo, importa salientar a diferença entre a falsificação intelectual e a simulação. Há falsidade intelectual quando o documento é genuíno, não foi alterado, mas contudo não traduz a verdade. A falsidade há-de resultar de uma ...

  • Acórdão nº 964/08.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    1. Os negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação fraudulenta [porque tem por objetivo prejudicar a AT] que tem subjacente ao negócio simulado [simulação de preço] um outro, “escondido”, dissimulado, que corresponde ao valor efetivo pelo qual os contraentes...

    ..., indicando as normas legais violadas, a violação da interpretação e aplicação da lei por parte da entidade impugnada, etc.; 5) Da simulação, o artigo 240º do Código Civil dá-nos o conceito de simulação. E, refere que se considera simulação: ‘se por acordo entre declarante e ...

  • Acórdão nº 693/17.0T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    Em simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente com a forma exigida por lei.

    ... que seja declarada nula a compra e venda de imóvel identificado nos autos, celebrada entre CC e a Ré, por ter sido celebrada com simulação absoluta e, em consequência, restabelecida a situação pré-existente à data da celebração do referido contrato, devendo, para o efeito, o ...

  • Acórdão nº 8765/16.16.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - Se os factos cujo julgamento é impugnado não forem susceptíveis de influenciar decisivamente a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte, é inútil e contrário aos princípios da economia e da celeridade a reponderação pela Relação da decisão proferida pela 1.ª instância (cfr. art. 130.º do CPC). II - O direito à impugnação da decisão de facto

    ... Trata-se, pois de um negócio nulo, por simulação. No entanto, ainda que se entenda que não se verifica simulação, o mesmo não deixa de ser nulo, pois, ao declarar que exercia o direito de ...

  • Acórdão nº 1638/13.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    A acção de preferência pressupõe a substituição do preferente num acto de disposição/alienação válido. Sem existir um contrato translativo/ alienatório entre o terceiro e um dos simuladores não se pode falar de terceiro de boa fé para efeitos do disposto no artigo 243º- nº1, do C.Civil. A posição jurídica de um preferente não é afectada se o negócio simulado vier a ser declarado nulo, com...

    ... do direito ora pretendido exercer pelos autores, por outro deduzindo pedido reconvencional pelo qual pedem que se declare a nulidade por simulação do negócio celebrado entre eles e os 2ºs réus plasmado na escritura mencionada no art. 4º da contestação, ordenando-se o cancelamento de todo e ...

  • Acórdão nº 693/17.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    Tendo sido realizada escritura de compra e venda de imóvel a determinada pessoa, quando se pretendia na realidade doá-lo a um terceiro, ocorre simulação subjectiva, também conhecida como interposição fictícia de pessoas. (Sumário do Relator)

    ...394.º n.º 3 do Código Civil, são de considerar terceiros os herdeiros legítimos ou legatários do simulador, que este, com a simulação, pretendia prejudicar. 2. Tendo sido realizada escritura de compra e venda de imóvel a determinada pessoa, quando se pretendia na realidade doá-lo ...

  • Acórdão nº 874/14.8T7LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    – Ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá, sob pena de rejeição imediata do recurso, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham decisão...

    ... predial e nas finanças a favor da sociedade Recorrente; – Para tanto, o Recorrido assentou a sua causa de pedir – o fundamento da simulação do negócio - no facto que os negócios titulados pelos contratos terem sido simulados porque “nem a Ré sociedade pagou à 1.ª vendedora nem esta ...

  • Acórdão nº 3071/13.6TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2017

    1- Como princípio – regra, a fixação dos factos materiais da causa, baseados na prova livremente apreciada pelo julgador nas instâncias não cabe no âmbito do recurso de revista. 2-O S.T.J. limita-se a aplicar aos factos definitivamente fixados pelo Tribunal recorrido o regime jurídico adequado. 3- São excepções a esta regra a existência de uma disposição expressa de lei que exija certa...

    ... 615 n°l al b) e 674 n° 1 al a) c) e 674 nº3 2- Da falta de começo de prova documental que legitime o recurso à prova testemunhal em simulação alegada por um dos próprios simuladores prevista no art° 394 n° 1 e 2 3- Insurgem-se os RR contra a alteração da matéria de facto proferida ...

  • Acórdão nº 582/09.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. Se por acordo entre os contraentes foi declarado um preço inferior ao valor real com o intuito de enganar a AT, o negócio reúne as caraterísticas do negócio simulado (art.º 240º do Código Civil) na cláusula relativa ao preço. 2. Na simulação relativa parcial quanto ao valor, a nulidade reporta-se a esse elemento parcial do negócio, mantendo-se o negócio válido com o valor da prestação...

    ... adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), referente ao exercício de 2004, no que respeita à inexistência de simulação do preço de venda das ações da C....... B.V. e, em consequência, determinou a anulação - nessa parte - da liquidação impugnada. CONCLUSÕES ...

  • Acórdão nº 1582/10.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    1. Viola o princípio da tributação pelo lucro real das empresas, previsto no artigo 104.º, n.º 2, da CRP, a liquidação que se baseia numa inspecção que desconsiderou as aquisições efectuadas, documentadas em facturas consideradas falsas, com fundamento na simulação das respectivas operações, mas não adoptou o mesmo critério em relação às vendas onde igualmente detectou a existência de operações...

    ... indevidas nos operadores intervenientes, por ruptura no mecanismo de apuramento dos montantes de IVA a entregar ao Estado e por simulação de transmissões intracomunitárias que efectuadas por operadores não declarantes colocam no circuito facturas que possibilitam a dedução aos seus ...

  • Acórdão nº 1931/11.8TBPNF-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2014

    I - A simulação consiste na divergência intencional entre a declaração e a vontade real, precedente de acordo entre o declarante e declaratário, determinada pelo intuito de enganar terceiros. II - Pressupõe a mesma a verificação cumulativa de três requisitos: a) divergência entre a vontade real e a vontade declarada; b) intenção de enganar terceiros; c) acordo simulatório. III - O nº2 do...

    ... O credor hipotecário E…, S.A. impugnou tal crédito e a sua natureza de garantido, sustentando a simulação de tal contrato-promessa para o prejudicar na sua qualidade de credor hipotecário. Após realização do julgamento, foi proferida sentença que, ...

  • Acórdão nº 524/11.4TBCTX-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    - O negócio simulado é sempre nulo, nos termos do art. 240º, nº2 do CC, independentemente de se tratar de simulação absoluta ou relativa. -  Havendo simulação relativa, os efeitos da nulidade do negócio simulado podem ser afastados por força da validade do negócio dissimulado, se este for formalmente válido, nos termos do art. 241º do mesmo código. -  O art. 394.°, n.º 2, do Código Civil não...

    ... oposição à execução do B.., pedindo a nulidade dos dois contratos de mútuo por fraude à lei, subsidiariamente, a sua nulidade por simulação subjectiva, ou subsidiariamente por violação dos deveres especiais que incumbia ao exequente e que a levaram à celebração dos contratos, devem ...

  • Acórdão nº 394/11.2TBNZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1. Para que se possa falar de negócio simulado, impõe-se a verificação simultânea de três requisitos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório e o intuito de enganar terceiros (que se não deve confundir com o intuito de prejudicar). 2. O ónus da prova dos factos integradores de tais requisitos (os elementos que constituem o instituto jurídico da...

    ...             A prova da simulação entre os simuladores radica, muitas vezes, em indícios e ilações baseados em factos que à luz da experiência comum podem revelar a existência ...

  • Acórdão nº 2936/07.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015

    1. Quando não haja colaboração da parte na descoberta da verdade, relativamente a meios de prova que estejam sob seu domínio, o tribunal pode socorrer-se do disposto no artigo 519 n.º 2 do CPC., vigente à data dos factos, hoje 417 n.º 2 do CPC, invertendo o ónus da prova. 2. A simulação relativa na modalidade de interposição fictícia de pessoa implica acordo simulatório tripartido, entre os...

    ... declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra O…, pedindo que a final seja proferida sentença a declarar a nulidade, por simulação, de negócio de compra e venda de prédio urbano que identifica, que, mercê de tal declaração de nulidade, se declare que a legitima proprietária ...

  • Acórdão nº 177/04.6TBRMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2015

    1 . Nas decisões dos tribunais deve ser tida em conta, não só a alegação factual explícita, como também a implícita. 2 . Com ressalva das de conhecimento oficioso, os recursos não visam o conhecimento de questões novas. 3 . A eventual violação do princípio “ne bis in idem” constitui uma questão de conhecimento oficioso, pelo que se impõe o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de Justiça,...

    ... consta da escritura de compra e venda corresponde ao preço efetivamente acordado entre vendedores e compradores, não existindo qualquer simulação, não sendo de acolher a pretensão de preferência invocado pelo autor. O Banco FF defendeu também a inexistência de qualquer simulação no ...

  • Acórdão nº 325/17.6T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Considerando que na grande maioria dos casos, a prova da simulação se obtém de forma indireta (pela demonstração dos seus indícios), e que nestes a divergência entre o preço declarado e o valor real de mercado assume primordial importância, não podia o despacho recorrido considerar como redundante a perícia requerida pelos autores/recorrentes. II - Assim, a prova pericial surge não só como...

    ... comum contra DD, pedindo que seja declarada a nulidade do negócio de compra e venda de um lote de terreno realizado entre eles, por simulação, com o respetivo cancelamento do registo de aquisição do imóvel. Alegaram, em síntese, que tendo passado por dificuldades financeiras que os ...

  • Acórdão nº 2936/07.9TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    I - A simulação tem como elementos i) a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração (i.e. a consciência de que se emite uma declaração que não corresponde à vontade); ii) o acordo simulatório (“pactum simulationis”), o qual provém de um conluio entre o declarante e o declaratário que pode ser antecedente ou contemporâneo da declaração; iii) o intuito de enganar terceiro (“animus

    ... a forma ordinária, contra BB, também identificada nos autos, pedindo que a final seja proferida sentença a declarar a nulidade, por simulação, de negócio de compra e venda de prédio urbano que identifica, que, mercê de tal declaração de nulidade, se declare que a legitima proprietária ...

  • Acórdão nº 4142/14.7TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    I.– Sobre quem invoca a simulação impende o ónus de provar a existência de tais requisitos, porque constitutivos do seu direito II.– A indemnização peticionada só é devida, no que à habilitada concerne a partir da data em que foi citada para a habilitação porquanto, só nessa data é que a ré teve conhecimento da nova proprietária das fracções. SUMÁRIO: (elaborado pela relatora)

    ...ões que se transcrevem: 1ª.– A ré na reconvenção não articulou quaisquer factos, mesmo indiciários, para se poder sustentar a simulação do negócio. 2ª.– Nestes articulado desenvolvesse, ainda que conclusivamente, a figura da impugnação pauliana. 3ª.– Por várias vezes ...

  • Acórdão nº 2051/11.0TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2015

    I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação se traduziu na realização de um casamento que, excluindo a finalidade constante da noção dada pelo artigo 1577º do CC, foi contraído com o único objectivo de proporcionar a algum dos nubentes a obtenção

    ... instância, por considerar o Ministério Público desprovido de legitimidade para propor acções de anulação de casamento baseadas em simulação".             1.3. Inconformado, apelou o Ministério Público, formulando as seguintes conclusões a rematar a motivação do recurso: \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 6420/14.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I. Sendo a prova da simulação quase sempre indirecta, por se reportar a eventos do foro interno dos simuladores (nomeadamente, à divergência entre a sua vontade real e a sua vontade declarada, ao acordo havido entre eles, e à sua intenção de enganar terceiros), fará comumente uso de presunções judiciais, alicerçadas em indícios condensados pela uniforme prática jurisprudencial. II. Entre

    ... dos autos, «apenas, para conhecimento (i) do pedido de declaração de nulidade dos negócios de venda fundado na existência de simulação de negócio (…)»; definindo o objecto do litígio, feito coincidir com a «simulação do negócio de venda do imóvel titulado pela escritura de ...

  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ... em defraudar a "Lei da Propriedade da Farmácia", sendo, por isso, nulo; ou, se assim não se entender, tais negócios são nulos por simulação, sendo igualmente nulos os contratos de conta em participação. Com tais fundamentos, concluiu por pedir que se declare a nulidade dos aludidos ...