organização do estado democratico portugues
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Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...
... ípios penais e constitucionais que o nosso Estado de Direito Democrático impõe, ou caso ... AA e EE se encontram inseridos numa organização de venda e distribuição de produto ... -
Acórdão nº 2153/06.5TBCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015
A acção instaurada por uma associação pública de fiéis para apreciar à luz de normas de Direito Canónico a regularidade do Decreto Bispal que nomeou uma Comissão para a dirigir é da competência – internacional e em razão da matéria – dos Tribunais Eclesiásticos.
... 11.º da Concordata celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé, que estabelece que as ... em causa um acto relativo à organização de uma pessoa jurídica canónica praticado com ... fundamentais do Estado de Direito Democrático, consignado no art. 2º da Constituição, I2) ... -
Acórdão nº 728/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... e, na administração direta do Estado, de recursos ... das sentenças, em matéria de ... 2º (Estado de direito democrático), 16º (âmbito e ... sentido dos direitos ... atribuições, organização e funcionamento e, por outro lado, da Lei n.º ...
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Acórdão nº 0656/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - A taxa de promoção do vinho (criada essencialmente para financiar as atribuições do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., cobrada aos agentes do sector e representando mais de 62% do orçamento afecto ao financiamento dos serviços de coordenação geral do mesmo) ao não implicar à partida um auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais (característica típica associada à...
... ável que estamos perante um auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de ... organização da promoção dos seus produtos); (ii) para um ... estruturantes do Estado de Direito democrático (cf. artigo 2.° da Constituição da República) ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019
... ável adotados no contexto da Organização" das Nações Unidas, prevendo 51 medidas de promo\xC3" ... evidencia um espaço público mais democrático, que a todos serve condignamente e de igual ... (designadamente através do Orçamento do Estado e fundos nacionais) e local, bem como das ...
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Acórdão n.º 362/2016
... /2010, de 28 de abril (Lei do Orçamento do Estado para 2010). Por sentença de 21 de dezembro de ... eventualidades - e na concomitante organização antecipada, pelos próprios beneficiários da ... O princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º da Constituição, ...
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Parecer n.º 12/2015
... e Despacho concordante do Secretário de Estado da Administração Pública), sem prejuízo da ... um regime especial de duração e organização do trabalho para o pessoal hospitalar que, como ... , princípio da igualdade, princípio democrático e elegibilidade como eleito local. Direito de ...
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Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... favor do Estado, redunda em norma materialmente inconstitucional, ... Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... cidadãos, quer no Estado de Direito democrático, as autoridades ... competentes devem dispor dos ...
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Acórdão n.º 449/91, de 16 de Janeiro de 1992
... sindical, enquanto liberdade de organização e regulamentação interna das associações ... é, pois, limitada pelo princípio democrático (da organização e da gestão democrática), ... exactamente à sua concretização no Estado. Na verdade, os subprincípios em que assenta a ...
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Acórdão nº 4239/20.4T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023
I- Sobre o Tribunal impende a obrigação de julgar, na devida obediência à lei, não se podendo obliterar que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniforme do direito, numa tutela dos vetores da certeza e da segurança jurídica na aplicação da lei e na resolução dos conflitos, mas sem...
... nos Estados Unidos da América (e não num Estado-Membro da União Europeia), não lhe podendo ser ... 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário) remete para a lei do ... ao princípio do estado de direito democrático, o princípio do processo equitativo, o ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021
... o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas configura o compromisso ... enquanto corolário maior de um verdadeiro estado de direito democrático, tendo como objetivo ...
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Acórdão n.º 510/2016
... entre os indivíduos, quer entre estes e o Estado" concluía que "será inconstitucional o ... coletiva; por outro lado, a organização do sistema normativo laboral com base numa ... de proteção, que o legislador democrático definiu no exercício da sua liberdade de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... portanto, todos os órgãos do Estado, inclusive de índole jurisdicional — se ... e do respeito pelo Estado de direito democrático (artigos 9.º e 25.º); ... mas ainda por se ... de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal ...
- Lei n.º 30/2013, de 08 de Maio de 2013
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O futuro da Autonomia, 2
... Região, que afastaria a fiscalização do Estado, que é, sem reservas, imprópria para a ... , o primeiro texto da lei de organização e funcionamento do Tribunal Constitucional já a ... áculos inadequados ao atual estádio democrático de Portugal ... Quanto ao reforço jurídico do ...
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Acórdão nº 01320/11.4BRPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I - Nos procedimentos disciplinares a função de controlo judicial tem como objectivo detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o seu valor foi pesado com critério lógico e justo, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação. II - É através da fundamentação da decisão que se deve verificar se a valoração das provas foi correctamente efectuada.* * Sumário...
... ário, unilateral, revertendo a favor do Estado" (Administração indirecta), com vista à realiza\xC3" ... com os aqui jubilados, voltamos à organização" sistemática do preceito, o mesmo regula as situa\xC3" ... ão do principio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2º da Constituição, em ... -
Acórdão nº 2883/4.8TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
I-A norma do art. 75º da LOE para 2014, ao fazer cessar a eficácia do conteúdo de uma norma da convenção colectiva de trabalho livremente negociada no âmbito da autonomia colectiva (se bem que temporariamente, com a condição da cessação da suspensão que a torna praticamente definitiva no horizonte de cada um dos ex-trabalhadores reformados atingidos), viola a garantia da contratação colectiva...
... 75º da Lei do Orçamento de Estado de 2014 que determinou a suspensão do pagamento ... em que asseguram aos membros da organização produtiva segurança económica, removendo o ... ça inerente ao Estado de Direito Democrático. Desrespeita a garantia da efectivação dos ... -
Aviso n.º 9635/2016
... ) executadas por qualquer serviço do Estado, municipal, entidades concessionárias de ... , de vendedor ambulante ou a organização de feiras através do «Balcão do ... fundamentais do Estado de Direito Democrático ...
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Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... do sistema de ação social escolar, o Estado e em particular as Instituições de ensino ... como base unicamente a forma de organização da unidade transferida ou sobre a forma jurídica ... fundamentais do Estado de direito democrático ... Daqui se conclui que o Direito derivado de ... -
Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...
... ou serviços a que os concorrentes tenham estado ligados, bem como o certificado de habilitações ... descritiva e histórica sobre a organização do judiciário em Portugal, desde 1976 ... Os ... estruturantes do Estado de Direito democrático e do sistema constitucional global, o qual ... -
Acórdão nº 0343/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2017
I. A situação de «disponibilidade» - prevista no artigo 161º do EMP - configura uma situação transitória, ditada por razões de ordem prática, e que visa proteger o magistrado confrontado com uma das situações de ausência, ou de extinção de lugar, previstas na lei; II. Tem cabimento nessa norma - por interpretação extensiva - o caso de regresso de magistrado do Ministério Público à actividade, por
... ípios da dignidade da pessoa humana e do Estado de Direito Democrático, previstos nos artigos ... , da implementação de uma nova organização judiciária, que implicou a extinção de todos ... -
Acórdão nº 218/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... Num Estado de direito ... democrático, a intervenção ... pertence ainda à auto -organização (ainda que condicionada) da ... vida sexual ...
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Acórdão nº 00121/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I — Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, acciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, tomando, de seguida, lugar no seio daquele órgão autárquico para na sessão ou...
... Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado, vol. 4, p. 1318, como «a acção humana que, no ... do seu artigo 1º, as regras de organização e funcionamento da Comissão da Carteira ... de consolidação do sistema democrático (artigo 109º da CRP) ... Assim, relativamente ... -
Acórdão nº 26/19.0T9STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022
I. O direito penal reveste natureza fragmentária, de tutela subsidiária (ou de última ratio) de bens jurídicos dotados de dignidade penal, não abarcando as meras insignificâncias. II. Em sede de criação artística ou de debate político, há agressões típicas da honra que, não obstante, se tornam irrelevantes por força da liberdade de expressão. E por maioria de razão quando tal liberdade é...
... , bem como de proporcionalidade imanente ao Estado de Direito ... Assim, nem tudo o que causa ... ça adequada ao Estado de Direito Democrático ... 3. Têm dignidade constitucional o direito ... n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) que, no ... -
Acórdão nº 391/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2015
A República Federativa do Brasil é parte legítima numa ação laboral proposta contra o Estado brasileiro por uma secretária do Adido de Defesa e Naval daquele país colocado em Portugal. (Sumário elaborado pelo Relator)
... ção implica uma incursão pela organização político-administrativa da Ré, República ... é sabido, Federação é uma forma de estado caracterizada pela existência de duas ou mais ... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a ...