organização do estado democratico portugues
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Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
... vez, fundamentos não apreciados no Estado de emissão e que se reportam em concreto aos ...ípio basilar do Estado de Direito democrático e está também consagrado nos textos ... ao nível das grandes linhas de organização do modelo e de classificação dos vários tipos ... -
Acórdão nº 25/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2022
....º 2/2005, de 10 de Janeiro (Lei de Organização e. Funcionamento da Entidade das Contas e ...ção, como forma de realizar o pilar Democrático – apenas. porque os preços encontrados no ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
...Organização das Nações Unidas (ONU), do Conselho da Europa, ...Estado* (OE). Finanças (MF) Autoridade Tributá-. ria e ...Estado de Direito democrático". 222 Dinamização de ações de sensibi-. lizaç\xC3"...
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Acórdão nº 1374/14.1T8MTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
A inexistência de horário de trabalho, só por si, é insuficiente para que se possa afirmar que a entidade patronal ilidiu a presunção de laboralidade.
...º-O do CPT por violação do princípio do Estado" de Direito Democrático, na sua vertente do princ\xC3"... 23. No que se refere à organização, da prova produzida em julgamento resultou que a ... -
Acórdão nº 345/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
....º, n.º 1, alínea b), da Lei de Organização" e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (“LOFTJ\xE2"... serviço essencial à existência de um Estado de Direito, a realização da justiça. Assim, o ... do princípio do Estado de direito democrático (artigo 2.º da CRP), sendo descabida a ...
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Acórdão nº 216/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
... entraves ao cumprimento, por parte do Estado, dos seus deveres de respeito e garantia de ... fundamentais do Estado de direito democrático”, e desaplicar as normas comunitária que ..., obrigando-o a adotar formas de organização e de procedimento adequadas à sua proteção ...
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Acórdão nº 0801/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - A decisão de «reprivatizar a A……….» [A……….. ], inserta no DL nº45/2014, de 20.03, foi tomada de harmonia com o disposto no artigo 293º, nº1, da CRP, e da Lei nº11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - LQP] e, por força deste quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [ver artigos 1º, 4º, nº1,
... nº114/96, de 05.08, e na medida em que o Estado não goza, na relação intra-societária, de jus ...º133/2013, […] , já que enquanto organização empresarial constituída sob a forma de ... uma estrutura do poder político democrático e com um círculo de interesses próprios que ... -
Acórdão nº 0809/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
I - O acto impugnado – a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014 –, que concretizou aspectos relacionados com a reprivatização da A………, não operou a alteração de estatutos da B…………, constantes do DL n.º 113/96, de 05.08, a qual só viria a ocorrer com a publicação do DL n.º 103/2014, de 02.07. II - A operação de reprivatização da A̷
..., em atribuições compartilhadas com o Estado, designadamente quando se está em face de ...º133/2013, […] , já que enquanto organização empresarial constituída sob a forma de ... uma estrutura do poder político democrático e com um círculo de interesses próprios que ... -
Acórdão nº 0845/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - A Decisão de reprivatizar a B………., constante no DL nº 45/2014, foi tomada de acordo com o disposto no art. 293º, nº 1 da CRP e na Lei nº 11/90, de 5/4 (Lei Quadro de Privatizações), revestindo a forma de acto legislativo – decreto-lei -, por tal ser imposto pelos arts. 1º, 4º, nº 1, 7º, nº 1 e 13º desta Lei, e não através de acto administrativo ou de acto de direito...
... primordiais e as bases da sociedade num Estado de Direito. Apenas será legítima a restrição ...), XVI) e XVII)], já que enquanto organização empresarial constituída sob a forma de ... o princípio do Estado de Direito Democrático garante seguramente um mínimo de certeza nos ... -
Acórdão nº 0910/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
I - A decisão de reprivatizar a A……… [«A………»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 04.º, n.º 1, 07
... dada a autolimitação assumida pelo Estado" acionista quanto aos seus poderes. 3. FUNDAMENTA\xC3"...), XVI) e XVII)], já que enquanto organização empresarial constituída sob a forma de ... o princípio do Estado de Direito Democrático garante seguramente um mínimo de certeza nos ... -
Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
...estado de sítio ou de estado de emergência, entre a ... pelas regras do Estado de direito democrático. 2 - A campanha é levada a efeito pelos partidos ...CAPÍTULO III. Organização do processo de votação. SECÇÃO I Assembleias ...
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Acórdão nº 1419/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...
...érios e mecanismos de determinação do EstadoMembro responsável pela análise do pedido de ...-se, revela uma investigação da organização humanitária Save The Children. A situação tem ...Já Roberto Morassut, do Partido Democrático", comparou a expulsão dos refugiados com \"deporta\xC3"... -
Acórdão nº 0504/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (actual art. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho (criada...
...ável que estamos perante um auxílio de Estado porquanto as campanhas de promoção e de ...organização da promoção dos seus produtos); (ii) para um ... estruturantes do Estado de Direito democrático" (cf. artigo 2° da Constituição da República) \xE2"... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
..., mas também pelo que significam para o Estado, e em particular para a Segurança Social. [50] ...ém - e depois dela - a liberdade de organização e de ordenação dos meios institucionais ...O Estado de direito democrático, de cujas "tarefas fundamentais" - nos termos da ...
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Acórdão nº 00627/18.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
I-O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias foi instituído como um meio subsidiário de tutela, vocacionado para intervir como válvula de segurança do sistema de garantias contenciosas, nas situações - e apenas nessas - em que as outras formas de processo do contencioso administrativo não se revelem aptas a assegurar a protecção efectiva de direitos, liberdades e...
... quaisquer despesas, realizadas pelo Estado português, quer no contexto do actual processo ..., no contexto de um Estado de Direito Democrático e numa República assente na eminente dignidade ..., no pluralismo de expressão e organização... -
Lei n.º 36/2019
... n.º 719/74 (requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de empresas do ... a redação do artigo 30.º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (aprovada pelo ... com regras sobre as listas do Centro Democrático Social (CDS) e do Partido da Democracia Cristã ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), e, a título ... estruturante do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º, do princípio da ...organização, coordenação e subsídio aquele preceito comete ...
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Acórdão nº 187/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, não se admitiu tal ... (i) princípio do estado de direito (e seus subprincípios da legalidade, ... direito democrático, o princípio do processo equitativo ...
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Acórdão nº 74/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
... Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... princípio do Estado de Direito democrático, na sua vertente de ...
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Acórdão nº 514/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... A., Lda. e recorridos B., S.A. e o Estado Português, foi interposto recurso, ao. abrigo ...Num Estado de Direito. democrático (dito de rule-oflaw na tradição ...º1 alínea b), da Lei de Organização. Funcionamento e Processo do Tribunal ...
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Acórdão nº 110/08.6SHLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
I–Tendo sido imputada ao arguido a prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alíneas e) e f), do Código Penal, para determinar o respectivo prazo de prescrição do procedimento criminal nos termos do artigo 118º, nº 1, do mesmo diploma legal, cumpre atender à moldura penal do tipo qualificado e não à do tipo base previsto no artigo 203º. IIR
..., do erro censurável sobre a ilicitude ou estado de necessidade desculpante, bem como da ...28/82, de 15 de Novembro [Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ..., o princípio do Estado de direito democrático e o princípio da necessidade das penas, a partir ... -
Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... situe em qualquer outro Estado da União. Na verdade, o TFUE protege o direito. ... empresas, a contrariar as formas de organização. monopolistas e a reprimir os abusos de ... Democrático, pelo qual, doutrina e jurisprudência uniforme, ...
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Acórdão nº 1923/10.4TFLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2016
Na apreciação da formação do trânsito em julgado – circunstância preclusiva cuja verificação obsta não só ao conhecimento da prescrição como à respetiva declaração – o Tribunal terá de apreciar (separadamente para cada procedimento contra-ordenacional) a verificação, ou não, do trânsito reportado ao procedimento contra-ordenacional em causa. A circunstância processual de união/conexã
...estado do processo" (v.d. Jorge de Figueiredo Dias, ... da igualdade, do Estado de Direito Democrático, da segurança jurídica, da dignidade da pessoa ..., das regras fixadas em matéria de organização dos Tribunais e das garantias de fiscalização ... -
Acórdão nº 263/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
....º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e. Processo do Tribunal ... incluído no princípio do Estado de direito democrático o. direito ao recurso de ...
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Acórdão nº 3/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2021
...70.º da Lei de Organização,. Funcionamento e Processo do Tribunal ...-se perante a violação dos princípios do estado de. direito democrático, da garantia do ...