oposição judicial à segurança social
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... Também na vertente da segurança do abastecimento, prevê-se agora a possibilidade ... estabelecido no n.º 6 equivale a não oposição ao provimento do pedido. Artigo 10.º Consulta ao ... a contribuições para a segurança social, bem como a sua situação fiscal; c) Título de ... caução, sem dependência de decisão judicial, mediante despacho do membro do Governo ...
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Acórdão nº 0659/18.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
I - Resulta do art. 516º nº3 do CT a concessão de uma possibilidade de oposição fundamentada à publicação do projeto de uma portaria de extensão. II - Não é pelo facto de resultar do nº1 daquele art. 516º que a oposição com fundamentos económicos interfere com o tipo de intervenção ministerial, que a falta daquela oposição preclude o direito de posterior impugnação judicial da legalidade ato...
... ÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - julgou improcedente a ação ... de que a não apresentação de oposição fundamentada por parte da Recorrente em sede ... precludido o direito de impugnação judicial dessa mesma portaria ... U. Entendeu o Tribunal ... -
Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... 000,00 por cada infração da decisão judicial ordenando as providências requeridas que venha a ... a descredibilização desportiva e social e o enfraquecimento económico das requerentes ... às partes e não mereceu qualquer oposição ... Foi proferida decisão nos termos ... investiram no desenvolvimento e segurança do seu sistema informático, do seu sistema de ... -
Acórdão nº 2348/09.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-03-2023
I. Em sede de impugnação judicial, é possível reagir a um indeferimento expresso de recurso hierárquico (mesmo que facultativo e mesmo que depois de decorrida a formação de indeferimento tácito) que se tenha pronunciado sobre a legalidade das correções efetuadas pela administração, atento o disposto nos art.ºs 76.º, n.º 2, 97.º, n.º 1, al. d), 102.º, n.º 1, al. e), do CPPT, disciplina própria que
... RELATÓRIO ... O Instituto da Segurança Social, IP (doravante 1.º Recorrente ou ISS) e ... apresentada em impugnação judicial, e a primeira também do mencionado despacho e da ... apresentar, depois da contestação (oposição, impugnação), os meios de defesa de que o ... -
Acórdão nº 01373/09.5BEALM 01039/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
A ilegalidade constante do artigo 204.°, n.° 1, alínea h) do CPPT não é invocável na oposição à execução fiscal sempre que a decisão de reembolso da dívida ao IEFP for ordenada por despacho administrativo passível de impugnação contenciosa, da competência da Secção Administrativa dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
... , que julgou procedente a presente oposição interposta por A………………, com demais ... a presente oposição em impugnação judicial – não podem proceder; 3. A dívida em causa ... perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, o pagamento do investimento é efectuado ... -
Acórdão nº 01373/09.5BEALM 01039/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-02-2022
A ilegalidade constante do artigo 204.°, n.° 1, alínea h) do CPPT não é invocável na oposição à execução fiscal sempre que a decisão de reembolso da dívida ao IEFP for ordenada por despacho administrativo passível de impugnação contenciosa, da competência da Secção Administrativa dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
... , que julgou procedente a presente oposição interposta por A………………, com demais ... a presente oposição em impugnação judicial – não podem proceder; ... 3. A dívida em ... perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, o pagamento do investimento é efectuado ... -
Acórdão Nº 261/24 de Tribunal Constitucional, 02-04-2024
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança ... Social, I.P., prevista no primeiro dos ... decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo ... quando incida sobre os ... cada órgão judicial de administração de justiça adquire ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... º da Constituição, por motivos de segurança jurídica e de equidade, os efeitos produzidos ... e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sem data (documento n.º 1), «Dados do Sistema ... ária, então uma ação concertada da oposição pode vencer e o Governo vê-se constrangido a ter ... , que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...
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Acórdão nº 138/20.8T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-11-2023
I - Quando a Lei n.º 6/2006, na redacção da Lei n.º 31/2012, determina que, em função das circunstâncias ali previstas, «o contrato fica submetido ao NRAU», isso quer dizer duas coisas: - em primeiro lugar e pela positiva, quer dizer que fica submetido ao conjunto de normas integrado pelos artigos art.ºs 1022 a 1113 do Código Civil; - em segundo lugar e pela negativa, quer dizer que não lhes são...
... · fosse declarada válida e eficaz a oposição efectuada por si à renovação do contrato de ... 3.1. Nulidades da decisão judicial versus Erro de julgamento ... As decisões ... de interesse histórico e cultural ou social local ... (facto provado enunciado na ... ários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2018
... ção sindical não outorgante, salvo oposição expressa, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do ... pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ... de sistemas electrónicos de segurança, devem ser organizados de modo a que aos ... de promover o bem-estar físico, mental e social de quem trabalha. 4 - Em tudo o que não se ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 103/2018
... últimos, do exercício dos direitos de oposição e opção previstos no artigo 370.º da LTFP. 3 - ... pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ... tratamento de sistemas eletrónicos de segurança, devem ser organizados de modo a que aos ... de promover o bem-estar físico, mental e social de quem trabalha. 4 - Em tudo o que não se ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 91/2019
... últimos, do exercício dos direitos de oposição e opção previstos no artigo 370.º da LTFP. 3 - ... pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ... tratamento de sistemas eletrónicos de segurança, devem ser organizados de modo a que aos ... de promover o bem-estar físico, mental e social de quem trabalha. 4 - Em tudo o que não se ...
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Acórdão nº 840/21.7T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
I – A previsão de um mesmo número de prestações para pagamento do crédito da Segurança Social e para pagamento do crédito da AT, quando o primeiro daqueles é de montante inferior, não implica violação do principio de igualdade entre credores, se, na comparação dos respetivos regimes legais, resulta que o pagamento em prestações se encontra muito mais facilitado para créditos da segurança...
... o requerimento e nomeado Administrador Judicial Provisório, por este foi junta aos autos a lista ... tal decisão, o credor Instituto de Segurança Social I.P., Centro Distrital de Segurança ... e tiver manifestado nos autos a sua oposição, anteriormente à aprovação do plano de ... -
Acórdão nº 840/21.7T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-04-2022
I – A previsão de um mesmo número de prestações para pagamento do crédito da Segurança Social e para pagamento do crédito da AT, quando o primeiro daqueles é de montante inferior, não implica violação do principio de igualdade entre credores, se, na comparação dos respetivos regimes legais, resulta que o pagamento em prestações se encontra muito mais facilitado para créditos da segurança social....
... o requerimento e nomeado Administrador Judicial Provisório, por este foi junta aos autos a lista ... tal decisão, o credor Instituto de Segurança Social I.P., Centro Distrital de Segurança ... e tiver manifestado nos autos a sua oposição , anteriormente à aprovação do plano de ... -
Lei Orgânica n.º 2/2018
... em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o ... º [ ... ] 1 - Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por ... ão constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em ... decretada a sua adoção, da decisão judicial ...
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Regulamento n.º 790/2023
... Divulgação do Regulamento Interno de Segurança na Utilização dos Sistemas de Infor- ... ou social dessa pessoa singular; ... 2 — Tratamento: uma ... processo judicial ou sempre que os tribunais atuem no exercício da ... Oposição, Retificação e apagamento ... Artigo 29.º ...
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Regulamento n.º 404/2017
... Municipal de Gestão da Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado do Município ... Os princípios e valores da segurança, da estabilidade, transparência e ... ência mínima de 240 dias, no caso de oposição do senhorio, e de 120 dias, no caso de oposição ... situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de ...
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Regulamento n.º 1096/2023
... ário: Aprova o Regulamento de Habitação Social da Câmara Municipal de Celorico da ... Carlos ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços ... deficiências de solidez, segurança e ou salubridade, e ou em casos de manifesta ... de acesso, retificação, oposição, eliminação, limitação e portabilidade, ...
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Acórdão Nº 577/23 de Tribunal Constitucional, 27-09-2023
... Financeira da Segurança" Social, I.P ... , ... deduziu oposição à execuç\xC3" ... Acresce a isto que a ação judicial foi intentada no TAF de ... Mirandela em 2021, ...
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Regulamento n.º 212/2023
... do Regulamento Municipal de Habitação Social de Vizela ... Regulamento Municipal de ... graves deficiências de solidez, segurança e ou salubridade, e ou em casos de manifesta ... f) No caso de menores sob tutela judicial, deve ser entregue fotocópia de documento ... Artigo 23.º ... Oposição à renovação ... 1 — Sem prejuízo do número ...
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Portaria n.º 256/2021
... Segurança Alimentar e Económica (ASAE), e a respetiva ... Inclui os processos de diálogo social normal- ... mente protagonizados pelas confedera- ... via administrativa, judicial" ou por formas ... alternativas, bem como a aplica\xC3" ... ou deduzir oposição. Se não for deduzida ...
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Acórdão nº 01128/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Embora não constitua...
... 10/07/2013, que julgou improcedente a oposição ao Processo de Execução Fiscal n.º ... ficou provado; 27) Atento o objecto social da devedora principal, o património da devedora ... No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia ou ... ção integral para decidir com a segurança e certezas exigíveis a verificação de eventual ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 122/2018
... últimos, do exercício dos direitos de oposição e opção previstos no artigo 370.º da LTFP. 3 - ... pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ... íodo de trabalho imposta por normas de segurança e saúde no trabalho. 2 - As interrupções não ... de promover o bem-estar físico, mental e social de quem trabalha. 3 - Em tudo o que não se ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 86/2019
... sua filiação sindical, não deduzam oposição expressa nos termos do disposto no n.º 3 do ... pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ... tratamento de sistemas eletrónicos de segurança, devem ser organizados de modo a que aos ... de promover o bem-estar físico, mental e social de quem trabalha. 4 - Em tudo o que não se ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-E/2022
... ção sindical não outorgante, salvo oposição expressa, nos termos previstos nos n.º 2 e 3 ... pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou admi- ... nistrativa do menor, bem como o ... tratamento de sistemas eletrónicos de segurança, devem ser organizados de ... modo a que aos ... de promover o bem-estar físico, mental e social ... de quem trabalha ... 4 — Em tudo o que ...