oposição judicial à segurança social
9988 resultados para oposição judicial à segurança social
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 86/2019
... sua filiação sindical, não deduzam oposição expressa nos termos do disposto no n.º 3 do ... pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ... tratamento de sistemas eletrónicos de segurança, devem ser organizados de modo a que aos ... de promover o bem-estar físico, mental e social de quem trabalha. 4 - Em tudo o que não se ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-E/2022
... ção sindical não outorgante, salvo oposição expressa, nos termos previstos nos n.º 2 e 3 ... pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou admi- ... nistrativa do menor, bem como o ... tratamento de sistemas eletrónicos de segurança, devem ser organizados de ... modo a que aos ... de promover o bem-estar físico, mental e social ... de quem trabalha ... 4 — Em tudo o que ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 147/2018
... últimos, do exercício dos direitos de oposição e opção previstos no artigo 370.º da LTFP. 3 - ... pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ... íodo de trabalho imposta por normas de segurança e saúde no trabalho. 2 - As interrupções não ... de promover o bem-estar físico, mental e social de quem trabalha. 3 - Em tudo o que não se ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-E/2022
... ção sindical não outorgante, salvo oposição expressa, nos termos previstos nos n.º 2 e 3 ... pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou admi- ... nistrativa do menor, bem como o ... tratamento de sistemas eletrónicos de segurança, devem ser organizados de ... modo a que aos ... de promover o bem-estar físico, mental e social ... de quem trabalha ... 4 — Em tudo o que ...
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Edital n.º 1902/2023
... o regime de atribuição, gestão social e patrimonial do parque habi- ... tacional do ... esteja confiada/o por decisão judicial ... ou administrativa de entidades ou serviços ... condições básicas de salubridade, segurança estrutural, estanquidade ... e higiene ou por ser ... f) A oposição à realização de obras de conservação ou de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... regime dos ilícitos de mera ordenação social, devidamente adaptado às características e ... de Portugal como tendo liquidez e segurança semelhantes; d) 'Autoridade de resolução a ... ça; d) Proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou ... ão do Banco de Portugal, o poder de oposição exerce-se no âmbito do pedido de autorização ...
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Acórdão nº 3870/20.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021
Sumário (da relatora): I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, estabelece um procedimento europeu que permite a um credor obter uma decisão europeia de arresto de contas (DEAC) que impeça que a subsequente execução do crédito seja inviabilizada pela transferência ou pelo levantamento de fundos detidos pelo devedor ou em seu nome numa conta...
... *Veio a Requerida “Y”, manifestar oposição à providência de arresto decretada, invocando ... de que está em curso uma ação judicial em França, na qual se discutem os valores dos ... ; (iii) a Recorrente, sociedade com capital social" no valor de EUR 6.328.660,00, goza de perfeita sa\xC3" ... Contra a clareza e segurança dos depoimentos prestados, veio o Tribunal a quo, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023
... ço de 2021, alegando encontrar- -se em oposição com o acórdão da mesma Relação de 4 de ... ão que o tribunal deferiu, por despacho judicial de 01.10.2010, substituindo -lhe aquela pena de ... ções particulares de solidariedade social, quando concluir que esta forma de cumprimento ... política criminal e também de paz e segurança jurídica. Contudo, de acordo com a motivação ...
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Regulamento n.º 875/2016
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao ... a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação, e as obras de ... no artigo anterior, pode ser objeto da oposição condições na decisão final favorável ao ...
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Edital n.º 163/2024
... social constituem atribuições e compe- tências dos ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... efetuados emitida pelo Instituto da Segurança Social; iii ) A prestação de serviços ... , renúncia, denúncia, ou mediante oposição à renovação, ao abrigo das disposições ...
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Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...
Proc. n.º 1335/13.8TTVNG.P1 Secção Social do Tribunal da Relação do Porto Relator: João ... -2012 ter recepcionado um notificação judicial avulsa, em que o Autor alegava que era credor de ... do devedor e o princípio da segurança jurídica também têm que ser equilibrados com ... as notificações avulsas não admitem oposição, devendo os direitos respectivos ser exercidos ... -
Acórdão nº 2895/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
1-Num contrato de mandato judicial, pese embora a liberdade técnica na condução do processo que assiste ao advogado, deve entender-se que, caso a lei estabeleça a competência exclusiva do tribunal de um determinado Estado para apreciar determinada pretensão à qual seja aplicável direito material estrangeiro, o advogado incumbido de propor a acção está absolutamente vinculado a instaurar a acção...
... e imputada ao autor, sendo que a oposição deduzida a tal execução foi julgada ... explicou ao Autor que o processo judicial tinha que ser instaurado perante o Tribunal ... iniciou a sua participação no capital social da sociedade M”, anteriormente designada por ... não consegue afirmar com suficiente segurança que não se teriam verificado se o incumprimento ... -
Lei Orgânica n.º 2/2020
... ência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento em ... ; c) [ ... ] d) [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na ... em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o ... decretada a sua adoção, da decisão judicial ...
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Aviso n.º 39/2018
... detêm atribuições no âmbito da ação social e da habitação, ao nível da promoção da ... , Ministério Público ou Instituto de Segurança Social se, e quando, acompanhada por qualquer um ... algum dos seus elementos; m) Sentença Judicial ou outro meio idóneo do qual conste a decisão ... dívida que haja sido celebrado; i) A oposição à realização de obras de conservação ou de ...
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Aviso n.º 3862/2017
... detêm atribuições no âmbito da ação social e da habitação, ao nível da promoção da ... , Ministério Público ou Instituto de Segurança Social. 3 - O arrendamento previsto neste artigo ... algum dos seus elementos; m) Sentença Judicial ou outro meio idóneo do qual conste a decisão ... dívida que haja sido celebrado; i) A oposição à realização de obras de conservação ou de ...
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Acórdão nº 08594/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... 13a) A vontade social, decorrente da informação prestada por qualquer ... apenas pago uma taxa de justiça da oposição ao arresto, efectuada, aliás, por outrém, e ... e -" A verdade judicial é uma verdade relativa, não só porque ... , com base na qual se pode afirmar com segurança que as sociedades e os seus sócios tomaram ...
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Lei n.º 59/2019
... e a prevenção de ameaças à segurança pública, transpondo para a ordem jurídica ... genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa. 3 - Para os efeitos do disposto na ... º, ou de intentar a competente ação judicial. 5 - O responsável pelo tratamento disponibiliza ... b) O recurso a outro subcontratante em oposição à vontade manifestada pelo responsável pelo ...
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Regulamento n.º 231/2018
... detêm atribuições no âmbito da ação social e da habitação, ao nível da promoção da ... não reúnam requisitos mínimos de segurança e salubridade ou em condições de ... maiores e menores de idade; p) Sentença judicial ou outro meio idóneo da qual conste a decisão ... dívida que haja sido celebrado; e) A oposição à realização de obras de conservação ou de ...
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Acórdão nº 6727/17.0T8VNF.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I - A fixação dos honorários de solicitador, devidos pelos serviços prestados, não sendo aplicável o Estatuto dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14-09, deve ser feita por apelo ao critério supletivo da equidade, na medida em que não foi feita prova de que foi ajustado um preço/hora e porque nada se demonstrou quanto à existência de tarifas...
... quanto à inclusão do artigo 10º da oposição, na parte em que se diz “apenas”, nos factos ... de todos os compromissos fiscais, e de segurança social.” 3ª A matéria de facto foi ... advogados e dos solicitadores (mandato judicial) - cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código ... -
Decreto-Lei n.º 91/2015
... regime próprio de oposição à fusão ... Especialidades Para promoção a: ... 1 — Podem deduzir oposição judicial à presente fusão, ... os credores cujos ... e gestão de tráfego, dos sistemas de segurança ferroviária e ... rodoviária, do canal técnico ... pode constituir ou participar no capital social de quaisquer ... outras sociedades, ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... , consigna -se um regime próprio de oposição à fusão ... 3254 Assim: ... Nos termos da ... 1 - Podem deduzir oposição judicial à presente fusão, os credores cujos créditos ... e gestão de tráfego, dos sistemas de segurança ferroviária e rodoviária, do canal técnico e ... , pode constituir ou participar no capital social de quaisquer outras sociedades, independentemente ...
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Acórdão nº 0306/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... em que a ora recorrente havia deduzido oposição à execução nº 0493201001002210, na qualidade ... de actos tributários e/ou impugnação judicial ... 12 - Do exposto resulta, salvo o devido ... das dívidas de natureza fiscal e à segurança social ... O regime deverá permitir o ...
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Acórdão nº 776/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... qual determina que a impugnação judicial de decisões da Autoridade da ... Concorrência ... prescrição ... T. A segurança jurídica ... quanto a esta questão é ... medida que a relevância ético-social entre ilícitos contraordenacionais e ... crimes ... prévia: inexistência de oposição de julgados”, tendo o Ministério Público sido ...
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Acórdão nº 8309/16.5T8LRS-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. –Nos termos do Art. 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004 de 29 de julho compete ao requerente do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, por ser a parte interessada na interrupção do prazo que estava a correr, juntar aos autos do processo para o qual requereu aquele benefício comprovativo do respetivo pedido de proteção jurídica. 2. –O...
... ão, junto dos serviços competentes da Segurança Social, I.P. e, portanto, todos os prazos foram ... – Juiz 2, pertencente ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, que decidiu indeferir liminarmente a oposição mediante embargos de executado deduzida pelo ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016
... oposição de acórdãos da Relação - o acórdão do ... aqueles bens coloquem «em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou ... da prévia declaração da autoridade judicial. Por isso se tem considerado não como uma pena ... , por exemplo, a entidades de solidariedade social que ainda os possam aproveitar, ou no caso de ...