Oposição ao pedido de injunção

1862 resultados para Oposição ao pedido de injunção

  • Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2009
    ... processo, pois não foi possível deduzir pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente ...
  • Acórdão nº 3931/15.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I - Ao contrato celebrado entre um subempreiteiro e um terceiro para a realização de parte ou da totalidade do trabalho objecto do contrato de empreitada, aplicam-se as regras do contrato de subempreitada. II - O contrato de subempreitada é um sub-contrato ou uma empreitada de segundo grau e da sua celebração nascem direitos e obrigações para o empreiteiro e o subempreiteiro, mas não para o...

    ...Nesse âmbito, veio a A. ampliar o pedido formulado. Foi indeferida a requerida ... 21 - Em 01-7-2014, a R. deduziu oposição nesse procedimento injuntivo, alegando, além do ... ré, NEM mesmo quando a ré intentou a injunção a demandar o pagamento das peças à autora. ...
  • Acórdão nº 308/12.2TBMIR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    1.- A censura constitucional que, por força do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20°, n° 1, da Constituição, recaiu sobre a norma contida no artigo 857.°, n.º 1, do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula...

    ...oposição à execução e absolveu da instância a oponida ... à execução é um requerimento de injunção onde foi aposta a formula executória não é ... no prazo de 15 dias, pagar à requerente o pedido, ou dentro do mesmo prazo, deduzir oposição ao ...
  • Acórdão nº 57/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2006
    ...deduziu oposição, na secretaria judicial de injunção do Porto, ... apoio judiciário informar o Tribunal do pedido de apoio judiciário formulado para efeitos de ...
  • Acórdão nº 21483/20.7T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2022

    I -Com as alterações legislativas efectuadas pela Lei nº 117/19 no Código de Processo Civil e no DL 269/98 – que vieram consagrar a obrigatória advertência, no âmbito do processo de injunção, do efeito preclusivo dos fundamentos oponíveis à pretensão do credor em caso de ulterior execução fundada naquele título – foi ultrapassada a inconstitucionalidade da norma do art.º 857º, nº 1,...

    ...injunção ao qual foi conferida força executória ... em Portugal, deduzir a presente oposição à execução mediante embargos de executado. ....14.º-A do Decreto Lei 269/98 de 1.9 e o pedido" de injunção vai ser suficiente para haver uma a\xC3"...
  • Acórdão nº 304921/09.8YIPRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014

    1. O artigo 857.º do nCPC é inconstitucional quando interpretado no sentido de que os fundamentos de embargos a execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória se limitam aos fundamentos de embargos previstos no artigo 729º, do que resulta não se poder aplicar tal preceito. 2. Nos embargos deduzidos numa execução baseada na atribuição judicial de força executiva

    ...ção consistir num requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, pode ainda deduzir oposição a tal execução, baseando-se para tal nas ... que referiu ter prestado à executada, a pedido desta.             Só que e isto é ...
  • Acórdão n.° 206/2003/t de 21 de junho de 2003 do tribunal constitucional

    Processo n.° 101/2000 Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

    ...55, e na sequência do pedido" de injunção apresentado por Telecel-Comunicaç\xC3"...Assim, na sua oposição ao pedido de injunção, o recorrente sustentou ...
  • Acórdão nº 68450/16.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...

    ... Porto, apresentou um requerimento de injunção, contra Empresa A - Transportes Nacionais e ... Em qualquer das oposições, foi pedido que se julgasse a injunção improcedente ...ão do requerimento de injunção (oposição conjunta) e de prescrição do crédito reclamado ...
  • Acórdão nº 378/12.3TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    I – No âmbito do Regulamento (CE) nº 1896/2006, respeitante ao procedimento europeu de injunção, a dedução de oposição pelo Requerido à injunção visada pelo Requerente, nos termos do artigo 16º do Regulamento, põe fim ao procedimento de injunção. II – Tal oposição transmuta o procedimento de injunção na acção prevista na lei processual do Estado-Membro, nas condições previstas no...

    ..., foi apresentado o requerimento de injunção de pagamento europeia[1] de fls. 5/14, no qual a ... ela (a sociedade Requerida D…) oposição, fazendo-o cumulativamente através do ... exercício do contraditório quanto a um pedido (efectuado na réplica) de condenação desta R. ...
  • Acórdão nº 2592/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019

    1. - Em oposição por embargos à execução baseada em título de injunção (requerimento de injunção a que tenha sido aposta fórmula executória, admitindo o respetivo procedimento de formação oposição pelo visado), podem ser opostos, para além dos fundamentos legais de oposição à execução baseada em sentença (na parte aplicável), quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de...

    ..., com os sinais dos autos, veio deduzir oposição mediante embargos à execução – esta para ... certa, baseada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória – movida ... quanto à litigância de má-fé, cujo pedido" incidental paira desde a fase dos articulados). \xC2"...
  • Acórdão nº 133/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações. ... pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 ..., a executada ser absolvida do pedido. ” .   . 4º . O. digno magistrado ...
  • Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I. A Lei Portuguesa permite que as partes possam convencionar sobre a competência internacional, vigorando aqui o princípio da autonomia privada. II. A Lei comunitária, Regulamento (CE) 44/2001, artigo 23º, nº1 permite que as partes, desde que pelo menos uma delas esteja sediada num dos Estados-Membros, podem convencionar «(…) que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competê

    ... Autora de ver apreciado em Portugal o seu pedido, mas permitindo à Ré essa mesma apreciação. ... sem que nunca se tenha suscitado a oposição da Recorrente, ou que quaisquer dúvidas se ... a sua defesa (oposição à injunção e contestação aperfeiçoada) sem arguir a ...
  • Acórdão nº 25727/17.4T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2021

    I - Os vícios intrínsecos da formação da sentença, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC (regime aplicável aos despachos por força do nº3, do artigo 613º de tal diploma legal), são vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não hipotéticos erros de mérito. II - Das disposições conjugadas dos arts. 14º e 16º do regime dos...

    ... “o título dado em execução é uma injunção na qual foi aposta fórmula executória. E, nos ... b) (falta de fundamentação), c) (oposição entre os fundamentos e a decisão). Respeitam aos ... “As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada ...
  • Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2009

    I – Condenados os Réus (donos da obra) numa acção judicial a pagarem o preço da obra executada pelo Autor (empreiteiro), no âmbito do contrato de empreitada entre eles celebrado, não podem aqueles, em acção que subsequentemente instauraram, obter a condenação deste no reconhecimento de que tal obra padece de defeitos e de que os donos da obra nada lhe devem, sob pena de ofensa do caso...

    ... processo, pois não foi possível deduzir pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente ...
  • Acórdão nº 112/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2015
    ... de Processo Civil (CPC) e admitir a oposição à execução. 2. O Ministério Público ...injunção fora das circunstâncias previstas nos n.ºs 2 e ... conduzam à manifesta improcedência do pedido, exceto quando de conhecimento oficioso, assim se ...
  • Acórdão nº 81643/18.8YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    - a forma de processo aplicável na sequência da dedução de oposição no procedimento de injunção para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de transações comerciais determina-se pelo valor da dívida ou do pedido; - aplica-se a forma de processo comum, se está em causa injunção destinada à cobrança de dívida fundada em transação comercial com valor superior a € 15.000,00, e a forma

    ... processo decorrente de requerimento de injunção através do qual a Requerente peticionou a ... II – O Objeto do Recurso Em sede de oposição, a Requerida deduziu reconvenção, peticionando ..., a substituir por outra que admita o pedido reconvencional. Conclui a sua alegação de ...
  • Acórdão nº 166428/15.5YRPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I – No procedimento de injunção em que não estejam em causa transações comerciais apenas pode peticionar-se a satisfação de obrigações pecuniárias directamente emergentes de contrato, correspondentes juros de mora e despesas de cobrança. II - A cumulação de pedidos referentes a obrigações do tipo das referenciadas em I) com outras a que não se adeque o procedimento de injunção gera uma...

    ... contra os requeridos requerimento de injunção, peticionando a condenação destes a pagarem-lhe ... Deduzida oposição pelos requeridos  e remetidos os autos à ...ões por ele formuladas e que se reporta ao pedido de condenação dos requeridos a pagarem-lhe as ...
  • Acórdão nº 1025/15.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I – Em face do disposto nos artigos 21º, nº 2, e 13º, d) do Dec. Lei nº 269/98, de 01/09, a execução baseada em requerimento de injunção apenas poderá abranger os valores que expressamente foram peticionados no requerimento de injunção, os juros de mora a partir da data da apresentação do requerimento e juros à taxa de 5% a contar da data da aposição da fórmula executória. II – Os...

    ... na Rua (..) , Lamego, vieram deduzir oposição à execução que lhes foi movida pelo C.. S.A. ... citação efectuada no procedimento de injunção" onde foi produzido o título – já que tal cita\xC3"... tal decisão – na parte em que reduziu o pedido exequendo de €12.671,15 para €9.426,05 e ...
  • Acórdão nº 230/15.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I -Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. II - Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2 do art 703º

    ... à execução é um requerimento de injunção em que foi aposta fórmula executória, ...ção do requerido, este não deduza oposição. E tal ideia, em função do DL 32/2003, de 17/2 ... deve o requerente «formular o pedido, com discriminação do valor do capital, juros ...
  • Acórdão nº 1945/12.0TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1) É inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória 2) A fórmula executória é insuscetível de assumir efeito de caso julgado ou preclusivo para o requerido que pode, na ação executiva, controverter a exigibilidade da obrigação exequenda, tal como o

    ...RELATÓRIO A) J… veio deduzir oposição" à execução na execução que a exequente “P\xE2\x80"...pedido de condenação do executado como litigante de ... registada no anterior procedimento de injunção – quer dizer, não pondo em causa o seu ...
  • Acórdão nº 1925/21.5T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    A falta de oposição ao requerimento de injunção não preclude, em sede de oposição à execução, a alegação de que a dívida exequenda é inexistente e que as facturas respectivas são falsas, por nenhum fornecimento ter sido realizado, tudo não passando de uma situação de conluio entre um dos sócios gerentes da sociedade executada e um seu filho (exequente), no intuito de prejudicarem tal sociedade,...

    ... quantia certa, fundada em título de injunção, que lhe move AA, com os sinais dos autos, veio a ...ém com os sinais dos autos, deduzir oposição mediante embargos de executado, peticionando a ...- O valor ali pedido corresponde à quantia total de € 162.518,75, ...
  • Acórdão nº 106431/19.9YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2021

    Apresentado requerimento de injunção e sendo apresentada oposição com defesa por exceção e pedido reconvencional, em aplicação do disposto nos n.ºs 2 e 4.º do art.º 10.º, do Dec. Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, deve ser mandada seguir a forma de processo comum quando tal for determinado, quer pelo valor da transação comercial em causa, quer pelo valor correspondente à soma dos pedidos, em aplicaçã

    ..., Lda, requereu procedimento de injunção contra … Level, Lda, para lhe ser paga a ... Citada, a R apresentou oposição, nela arguindo a exceção do uso indevido do ...pedido de condenação formulado pela R e designou data ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ...Artigo 26.º-A Injunção pós autorização. . . . . . . ...pedido de autorização de introdução no mercado. 4 - ...sua oposição fundamentada. Alterações. Aditado pelo/a Artigo ...
  • Acórdão nº 633/11.0TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I – Perante a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art. 814º, nº 2, do anterior C.P.C. – decorrente do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 388/2013 (publicado no D.R., I Série de 24/09/2013) –, a oposição que, no domínio da vigência do referido diploma, seja deduzida a execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a...

    ...€, com fundamento em requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executiva pelo ... de Injunções, devido à falta de oposição. A Executada, D.., veio deduzir oposição à ....1992” e como período a que se refere o pedido “25-04-1992 a 27-05-1992” – alínea A) da ...
  • Acórdão nº 130585/13.9YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014

    1 – Uma injunção destinada à cobrança de uma dívida fundada em transação comercial, com valor superior a € 15.000,00, em que tenha sido deduzida oposição, segue os termos do processo comum. 2 – E, nesse caso, é admissível a dedução de reconvenção.

    ..., em 11/09/2013, requerimento de injunção contra “S…, SA”, no sentido de lhe ser paga ... A requerida apresentou oposição, alegando nada dever à requerente e deduziu ... despacho que indeferiu liminarmente o pedido reconvencional por a espécie processual em causa ...

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