oposição à injunção formulário

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I - A sentença homologatória da partilha, proferido em processo de inventário é uma sentença condenatória, designadamente para efeito de aplicação do art.º 626º, nº 3, do Código de Processo Civil: a utilização excecional de notificação do executado em execução para entrega de coisa certa, após a realização da penhora, para deduzir oposição, em vez da aplicação da regra da citação prevista no art.º

1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de...

Pertence à jurisdição comum e não à jurisdição administrativa a competência para conhecer de uma acção de execução para pagamento de quantia certa, onde se pretende o pagamento de uma dívida cobrada pelas instituições e serviços integrados no SNS, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 11/93, de 15-01, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15-06.

1. .O DL 32/2003 estendeu a possibilidade de recurso ao procedimento da injunção a todos os pagamentos efectuados como remuneração de transacções comerciais. 2. . No procedimento de injunção apenas se impõe a exposição sucinta dos factos. 3. . Devendo o juiz convidar o requerente a aperfeiçoar o seu articulado, suprindo as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria

I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de ser a única que conduziu à celebração de um contrato, tendo apenas que ter contribuído para esse desfecho. II) Tal actividade poderá ter consistido no dar o nome do potencial comprador ao vendedor e em efectuar uma visita com o potencial comprador, dando-lhe a conhecer o imóvel. III) Para que o mediador tenha direito à remuneração

- Se, após a realização da inscrição de aluna em Colégio, se constata ser impossível conciliar a carga lectiva da referida aluna no colégio com os estudos religiosos, o que fez com que procedesse ao cancelamento da inscrição e, não obstante a explicação das razões que levavam ao cancelamento da inscrição - e solicitado a devolução das quantias pagas - , vem o Colégio a recusar a restituição com...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O contraente atuante da exceptio non adimpleti contractus – o excipiente – não fica, nos termos gerais, isento de realizar a sua prestação contra a realização simultânea da contraprestação. II – Deve o credor / devedor...

I- O art.º 266º do actual Código de Processo Civil, face ao seu elemento literal, ao seu histórico e à manifesta vontade do legislador em alterar o anterior paradigma, impõe ao réu que pretenda invocar um contra-crédito, seja com vista a obter a improcedência da acção (por extinção do crédito do autor), seja para obter a condenação do autor no pagamento do valor remanescente, que o faça pela via...

I – Nos termos do artigo 186.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Civil, a causa de pedir é constituída pelo facto ou factos concretos que preenchem a norma jurídica da qual o Autor faz derivar os direitos que, segundo ele, conduzirão à procedência do pedido. II – O facto deve ser identificado com referência a um lugar geográfico, a uma data, eventualmente aos sujeitos...

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I – A caracterização genérica e sucinta da origem (da fonte contratual) de um crédito pretendido realizar através de um requerimento injuntivo assente num formulário, vale para efeito de individualização da causa de pedir na posterior acção declarativa conexa com essa injunção quando esta não adquiriu a natureza de título executivo; II – As novas incidências temporais e quantitativas...

1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em...

I - Nos termos do art. 310º, al. e) do Cód. Civil prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização de capital pagáveis com os juros. II - São indícios que revelam a existência de quotas de amortização do capital pagáveis com os juros: i) a circunstância de as quotas serem integradas por duas fracções – uma de capital e outra de juros, a pagar conjuntamente; ii) o facto de serem...

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1. No âmbito do requerimento injuntivo, o requerente, utilizando modelo de requerimento aprovado por portaria do Ministro da Justiça, deve, entre outros, expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão, como se refere no art.º 10.º/1 e 2, alíneas d) do anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 1 de setembro. 2. A causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico...

I– O dever de comunicação do teor das cláusulas contratuais gerais, que se encontra adstrito ao proponente, não se basta com a mera inclusão das referidas cláusulas no contrato singular antes do aderente subscrever o contrato. Tal dever apenas se realiza quando a comunicação seja levada a cabo, de forma adequada e com a antecedência necessária em função da importância do contrato e da...

1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais

No caso de pluralidade de mandatários e na ausência de expressa indicação em sentido diverso, a notificação dos actos processuais deve ser efectuada ao mandatário que praticou o acto que directamente determinou a prática do acto a comunicar.

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - Uma coisa é a legitimidade processual, constituindo um pressuposto processual relativo às partes, que se afere, na falta de indicação da lei em contrário, face à relação material controvertida tal como configurada pelo A., e cuja falta,...

Comete um crime de falsificação do art. 256º, nº 1 alínea b), do CP95 a pessoa que elabora e apresenta em tribunal um requerimento de injunção, indicando ao requerido uma morada que sabe não ser verdadeira, com vista a que este se tenha como notificado, sem o ter sido, e o requerimento de injunção passe por ter força executiva.

É possível transpor o regime decorrente do processo de injunção, após dedução de oposição, para as formas processuais do CPTA, nomeadamente para a acção administrativa comum.* * Sumário elaborado pelo Relator