oposição à execução segurança social
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Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... á a ter a seguinte redacção: “Na execução dos trabalhos a ré CC actuava com total ... edifícios ou outras obras (deveres de segurança no tráfego), a qual é agravada através de uma ... Afirma a jurisprudência, que «A oposição entre fundamentos e decisão que constitui causa ... ou pela própria realidade natural e social") que conseguiremos dizer quando deve haver imputa\xC3" ... -
Lei n.º 113/2019
... ário: Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à ... desportiva, nomeadamente pela execução dos planos e regulamentos de prevenção e de ... circulação dos meios de comunicação social no recinto desportivo; i) Indicação da ... trabalho a favor da comunidade, salvo oposição daquele ou se se concluir que por este meio não ...
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Acórdão nº 00008/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... de Santarém que julgou procedente a oposição deduzida por MANUEL ... à execução ... provenientes de Contribuições para a Segurança Social dos anos de 1991 (Setembro) a 1996 devidos ...
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Acórdão nº 00008/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004 (caso None)
... de Santarém que julgou procedente a oposição deduzida por MANUEL ... à execução ... provenientes de Contribuições para a Segurança Social dos anos de 1991 (Setembro) a 1996 devidos ...
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Acórdão nº 01130/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2004
A Fazenda Pública não tem legitimidade para recorrer jurisdicionalmente da decisão judicial que, proferida em processo de oposição à execução fiscal, determinou o pagamento dos honorários devidos ao advogado que, no âmbito do patrocínio oficioso, representou o oponente, pelo fundo a que se refere o artigo 3º nº 3 do decreto-lei nº 29/98, de 12 de Fevereiro (diploma preambular do Regulamento das...
... : «Tendo à oponente, nestes autos de oposição a execução fiscal, sido concedido, pelo nte serviço de segurança social, o beneficio do apoio judiciário, além ... -
Em vigor
Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
... , de 26 de junho, para os processos de execução cuja disponibilização ou consulta não dependa ... da administração tributária, da segurança social, do registo civil, do registo nacional de ... Artigo 16.º Oposição do requerido 1 - O requerido pode apresentar ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2019, aprovado pela ... interpretação, concorrendo para a segurança e certeza jurídicas. Foram ouvidos os órgãos ... ções certas e permanentes e segurança social". 9 - A autorização para a utilização das dota\xC3" ... ou contratualmente previsto, para a oposição à renovação. Artigo 140.º Contratos de ...
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Acórdão nº 0623/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
I - Dado como assente que é de aplicar o regime consagrado na Lei nº 17/00 de 14/8, por no momento da sua entrada em vigor faltar mais tempo face à lei antiga para o prazo de prescrição se completar, é de atender aos factos ocorridos na sua vigência a que ela própria reconhece efeito interruptivo ou suspensivo. II - Face a esta Lei, a prescrição interrompe-se, assim, por qualquer diligência...
... - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Braga, IP, não se conformando com a ... que julgou parcialmente procedente a oposição à execução fiscal que A ... por dívidas de ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... À execução coerciva das demais decisões de autoridade; e ... à sua exploração, em especial à segurança rodoviária, procedendo à imediata denúncia ... ao regime jurídico da impugnante, objecto social, receitas, natureza da CSR e contrato de ... administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como objecto a dívida ...
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Jurisprudência n.º 2/2002, de 05 de Março de 2002
... Relação de Lisboa, existe manifesta oposição de soluções relativamente à mesma questão de ... o pensamento deve acompanhar a evolução social", o que vale dizer, o próprio sentimento de justi\xC3" ... tempo em que: a) Por força da lei, a execução não pode começar ou não pode continuar a ter ... estrangeiro uma pena ou uma medida de segurança privativa da liberdade ... 2 - No caso previsto ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... Código Penal, decide-se suspender a execução da pena de prisão aplicada à arguida A ... pelo ... mediante plano individual de readaptação social" a elaborar pela D.G.R.S.P no prazo de 30 dias, ap\xC3" ... mesmo assim, mesmo violando a lei e oposição da defensora o tribunal ordenado o afastamento ... do qual se não possa com razoável segurança afirmar-se que se destina a proteger um bem ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
... (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 ... serviços de identificação civil, da segurança" social, da Direção-Geral dos Impostos e da Dire\xC3" ... a notificação por solicitador de execução ou mandatário judicial, caso em que se aplica, ...
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Acórdão nº 398/22.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-02-02
A suspensão jurisdicional da eficácia do acto administrativo exequendo determina a suspensão da execução fiscal correspondente. A diferenciação de organismos no âmbito da Segurança Social não afasta o carácter obrigatório das decisões judiciais.
... desta, no âmbito do processo de execução fiscal n.º …………..003, instaurado com ta à cobrança de dívidas à Segurança Social, no valor de €55.278,34 ... Por meio ... ção de Processo de Faro do IGFSS, IP, Oposição deduzida pela Reclamante, alegando em suma que a ... -
Acórdão nº 0875/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... , residentes no Fundão, vieram deduzir oposição à execução fiscal instaurada originariamente ... por dívidas de contribuições à segurança social, e contra si revertida, fundamentando a ...
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Acórdão nº 0875/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , residentes no Fundão, vieram deduzir oposição à execução fiscal instaurada originariamente ... por dívidas de contribuições à segurança social, e contra si revertida, fundamentando a ...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2021
... jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunica- ... ção prévia para o ... atividades e serviços do âmbito da segurança social relativos a crianças, jovens, pessoas ... e acompanhar a execução das medidas propostas e a consequente aplicação ... para eventual oposição do ISS, I. P ... 2 — O prazo previsto no ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... que diz respeito a higiene e segurança no trabalho e a prevenção de doenças ... responsáveis no que respeita à execução e disciplina do trabalho, em tudo o que se ... por médico designado pela Segurança Social, mediante requerimento da Empresa, ou por médico ... oposição, sem motivo atendível, à fiscalização ...
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Acórdão nº 620/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 1999
... ário de 1ª Instância de Leiria, oposição à execução fiscal relativa a contribuições agas ao Centro Regional da Segurança Social de Leiria, na qual se cobrava a quantia de ...
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Despacho n.º 5602/2022
... execução do plano anual de recrutamento e seleção; ... i) Garantir a elaboração do Balanço Social; ... j) Garantir o desenvolvimento de um painel ... oposição à comuni- ... cação prévia e de cancelamento ... a) Avaliar o risco para a segurança de pessoas e bens e património, nos termos ...
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Acórdão nº 257/03.5TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2009
... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido ... 21.10.2008, proferida no processo de Oposição n.º 435/07.8 BEVIS, que correu termos pelo ... Efeitos da sentença de oposição à execução que declarou extinta por prescrição a dívida ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... AA e CC, apenas a requerida AA deduziu oposição ao incidente ... Invocou, no essencial, que o ... por quotas com o NIPC ... , o capital social de € 10.000,00 e sede na Rua ... F ... 2 ... 20. O Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra reclamou créditos provenientes ... de instauração deste processo de execução, deveria constar no balancete geral analítico de ... -
Outro petitório opositivo
PETIÇÃO DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ... Meritíssimo Juiz do ... A dívida à Segurança Social do Porto, por banda da aqui oponente, não ...
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... com base no documento 74º junto com a oposição de fls.; facto provado 18.15 com base no ... do seu regulamento nada resulta que a execução do Plano de Pormenor implica uma única solução ... é possível alterar por mera deliberação social ainda que unânime, o referido artigo 3º do ... principio da tutela da confiança e da segurança, tinha de constar do Plano e dos actos da ... -
Regulamento n.º 571/2023
... Social de Caminha (SAAS) ... Regulamento Municipal do ... de Segurança Social, I. P. para as autarquias locais, prevista ... de Caminha tem procurado, através da execução de programas e pro- ... jetos de ação social de ... em trânsito: indivíduo que, por oposição àqueles sujeitos que residem a título ...
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Portaria n.º 315/2023
... ística da Direção-Geral de Reinserção Social; ... d) A Portaria n.º 96/2008, de 29 de ... de fidedignidade, segurança, conformidade, inteligibilidade e ... º 2 do artigo 12.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 520/2012, da Comissão, de ... 19 de ... seguimento da dedução de oposição. Inclui instrução do ... processo e junção de ...