oposição à execução segurança social
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Despacho n.º 1215/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... e de contribuies relativas segurana social, ou, tendo-a, sendo exigvel, a mesma tenha sido ...
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Acórdão nº 05991/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2012
... de oposição que originou os presentes autos, devido a ... qual a origem de tais pedidos; 3-A execução" refere-se a dívidas da empresa “J……..-A…\xE2" ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P ... XNão foram apresentadas ...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... a declarar que se opõe à execução do pedido de Detenção Provisória com vista a ... deles com os da Polícia de Segurança do Estado da Antiga RDA (Stasi: ... foi notificado para deduzir oposição por escrito, no prazo de oito dias, nos termos ... anos, convencer os meios de comunicação social a debruçarem-se sobre a manipulação do mercado ... -
Acórdão nº 026659 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2002
I - A ilegalidade, em concreto, da liquidação, só constitui fundamento de oposição à execução fiscal, nos precisos termos do artº 286º nº 1 al. g) do CPT, quando a lei não assegure a respectiva impugnação contenciosa. II - Não é o caso da auto-liquidação das contribuições devidas pelas entidades patronais à Segurança Social, verdadeiros impostos que são, pelo menos a partir da revisão...
... em 30/07/01, que julgou procedente a oposição deduzida por A ... , contra a execução fiscal nº ... ções de importâncias devidas à Segurança Social, é o processo de impugnação - artº ... -
Acórdão nº 0662/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I - A nulidade da citação não é de conhecimento oficioso, antes tem que ser arguida no prazo que tiver sido indicado para a contestação – artigo 198.º, n.º 2 do CPC-, isto é, no prazo de oposição à execução. II - Tendo o oponente sido citado uma segunda vez, para pagamento da mesma dívida exequenda, e tendo questionado a mesma citação, junto do autor do acto (Chefe do Serviço de Finanças)
... identificado nestes autos, deduziu oposição contra a execução fiscal n°351419930101741.1 e ... empresa B……, Sa., por dívidas à Segurança" Social no valor de €702.703,92 ... Por senten\xC3" ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução por dois anos ... Absolvemos o arguido C ( ... ) ... Com efeito, além das funções de segurança (sessão 2546, do alvo 47130M – apenso A) “o ... e cédula militar, cartão de segurança social e cartão de contribuinte em nome de NN ( ... ); - ... ência de arresto na sequência da oposição deduzida pela arguida ... Nos termos do citado ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e, na medida do possível, na reinserção social do agente na comunidade – em concreto a pena ... negativa ou de intimidação ou segurança individuais.” O Supremo Tribunal de Justiça ... 13. Na execução desse propósito tomado pelo menos vários dias, ... acórdão dá nota de que ocorria uma oposição ...
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Acórdão nº 0952/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus actos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos actos judiciais. II - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro...
... 1 – Vem, o Instituto da Segurança Social, I.P. recorrer para este Supremo Tribunal ... ça coerciva instaurada no processo de execução fiscal nº 110220120051179 e apensos, no valor ... própria SEGURANÇA SOCIAL, em sede de oposição à execução fiscal, ao abrigo do artigo 204.°, ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de acordo com o consenso social, em cada momento ... Não é objeto deste ... , o que não contribui para a clareza e segurança jurídica - resulta ... claro, mais uma vez, que ... ou seja, ao procedimento com vista à execução da antecipação da morte ... (cujo pedido foi ... em oposição à vontade autodeterminada do sujeito que a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Artigo 78.º-J Segurança" da informação ... Artigo 78.º-L Sigilo ... Cap\xC3" ... de parte social por falecimento do sócio e a admissão de novos ... de fiscalização incidente sobre a execução de plano de insolvência ... Alterações ... oposição da sociedade deve ser apreciada pelo conservador, ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... últimos anos), de forma a garantir segurança e estabilidade jurídica aos operadores ... aspectos que relevem dos âmbitos social" e ambiental - de resto, no seguimento das orienta\xC3" ...
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Acórdão nº 0282/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2001, nos termos do seu artigo 119.º, data com referência à qual há-de determinar-se, relativamente a cada uma das dívidas, qual o prazo a aplicar, elegendo como aplicável o prazo novo, considerado em abstracto, ou seja, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupção da prescrição que possam vir a...
... , constituem transcrições.), deduziu oposição à execução fiscal que foi instaurada pelo ituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) contra o seu marido para cobrança ... -
Acórdão nº 0899/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus actos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos actos judiciais. II - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro...
... Administrativo 1- Vem o Instituto da Segurança Social IP, com os sinais dos autos, recorrer para ... a quantia exequenda no processo de execução fiscal nº 1101201200051675 e apensos, certidão ... própria SEGURANÇA SOCIAL, em sede de oposição à execução fiscal, ao abrigo do artigo 204.°, ... -
Acórdão nº 063/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - A partir da revisão constitucional de 1982 as contribuições devidas à Segurança Social devem considerar-se como verdadeiros impostos. II - Sendo assim, essas dívidas assumem a natureza tributária e, como tal, estão sujeitas ao regime das notificações dos actos tributários consagrado no artº 38º do CPPT. III - O acto de liquidação, na medida em que é um acto susceptível de alterar a...
... - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social da Guarda, IP, não se conformando com a ... Castelo Branco que julgou procedente a oposição à execução fiscal instaurada contra A , ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... Almeida 2 - Orçamento do Estado 3 - A execução orçamental (CGE) 3.1 - Síntese da CGE 3.3 - ... a União Europeia Parte C - A Conta da Segurança Social Área de Responsabilidade VII Conselheiro ... , um maior número de situações de oposição à execução e de insolvência de contribuintes ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedades comerciais, aumento do capital social, ... alteração da sede ou objecto social, ... suficiente para assegurar a segurança jurídica ... Desta forma, quando uma empresa ... cido o direito de oposição conferido por lei, quando ... estava em ... dar execução ao que para o caso estiver disposto ... 5 — ...
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Lei n.º 103/2003, de 05 de Dezembro de 2003
... de cessão de créditos do Estado e da segurança social para titularização A Assembleia da ... de reclamação, de impugnação, de execução, de oposição e de contra-ordenação ... 4 - A ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Lei n.º 46/2019
... o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção A Assembleia da ... , devidamente autorizada, cujo objeto social consista exclusivamente na prestação de ... de direito de acesso, informação, oposição de titulares e regime sancionatório. Artigo ... 1 do artigo 3.º, nelas se incluindo a execução de auditorias de segurança; d) «Entidade ...
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Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... da Comarca de Braga - Juízo de Execução de Vila Nova de Famalicão - Juiz 2 ... Na ... , revelar com um mínimo aceitável de segurança, a existência do crédito em que assenta a ... A em 17/10/2007, por alteração ao pacto social, mudou-se a firma social de X – Instituição ... Posto isto, os fundamentos de oposição à execução, fundada em título executivo ...
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Aviso n.º 9179/2016
... 9179/2016 Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e Procedimentos de Execução de Coimas do ... si prestados e, por outro, razões de segurança jurídica, impunha-se a regulamentação desta ... , decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da ... bens para fins de interesse público ou social, ou de a dação se efetuar no âmbito do ...
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Parecer n.º 2/2018
... : António Marta e Francisco Moledo Execução técnica: Arabela Correia, Clarisse Wagner, ... de Resolução Parte C - A Conta da Segurança Social 11 - Enquadramento, limitações e ... devedores (euro) 3.629 M e 42,3%) e de oposição à execução (euro) 3.607 M e 42,2%) constituem ...
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Acórdão nº 0484/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
Declarada extinta a execução fiscal, pela prescrição das dívidas exequendas, mediante despacho do órgão da Administração que a dirige, torna-se supervenientemente impossível o prosseguimento da lide na oposição, cuja instância se extingue.
... , pela verificação da prescrição, a oposição à execução fiscal para cobrança de dívidas Segurança Social e de imposto sobre o valor acrescentado ... -
Acórdão nº 00556/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. O prazo previsto no nº 1 do art. 203º do CPPT é aplicável a todas as pessoas que, tendo sido citadas para a execução, queiram contra ela deduzir oposição, independentemente de terem sido chamadas à execução na qualidade de responsáveis originárias ou de responsáveis subsidiárias pelo pagamento da dívida exequenda. 2. O nº 4 desse art. 203º reporta-se aos casos em que são invocados factos...
... declarou caduco o direito de deduzir oposição à execução fiscal que contra ela reverteu para ... ça coerciva de contribuições à Segurança Social de que é devedora originária a sociedade ... -
Acórdão nº 01147/06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013
1- O prazo prescricional aplicável às contribuições referentes aos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, é o prazo de cinco anos previsto na Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que entrou em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2001, por aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil. 2- Os efeitos jurídicos dos factos são determinados pela lei vigente no momento da respectiva ocorrência - n.º 2
... de Braga que julgou improcedente a oposição deduzida contra a execução fiscal n.º ... ção das Contribuições para a Segurança Social, com a entrada em vigor da lei 17/2000 de ...