oposição à execução segurança social
12530 resultados para oposição à execução segurança social
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... ão eletrónico: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Setúbal País: PORTUGAL Distrito: ... relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é ... ção das prestações contratuais; d) Oposição reiterada do empreiteiro ao exercício dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... de despesa elegível para efeitos de Fundo Social Municipal de 2017 ... Artigo 75.º Demonstração ... ítulo IV Execução do orçamento da segurança social ... Artigo 84.º Execução do orçamento ... ou contratualmente previsto, para a oposição à renovação ... Artigo 127.º ... Contratos ...
- Acórdão nº 884/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 1527/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 01750/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007
... descritos, a suspensão do processo de execução terá que ser acompanhada pela suspensão do ... dará cumprimento aos princípios da segurança jurídica, justiça, equidade e igualdade das ... , importa realçar e reforçar a função social que é desempenhada pela Administração ... a prescrição como fundamento de oposição falando de «prescrição da dívida exequenda», ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2023 de 2 de junho de 2023
... , bem como as normas de higiene e segurança no trabalho e ambiente, as regras de ... do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração ... não ser previsível a oposição do empregador. 3 - O trabalhador que ... o pagamento efetuado pela Segurança Social e o ordenado líquido auferido pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... suscetíveis de afetar a saúde e a segurança dos trabalhadores ou sejam contrárias à ... ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa. 3 - ... 4 - ... 5 - ... traduzam em condições de desproteção social, de exploração salarial ou de horário, em ... do estabelecimento prisional, e sem oposição do condenado, decidir a antecipação da ...
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Regulamento n.º 165/2022
... , apoios e incentivos municipais, ação social e voluntariado, equipamentos e atividades ... apresentação, higiene, arrumação e segurança. Artigo A -2/12.º Extinção do licenciamento, ... , de modo a garantir a sua boa execução, fornecendo as bases indispensáveis à sua ... ça Rodoviária pode manifestar a oposição à atividade referida no número anterior, ...
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Acórdão nº 089/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2011
A renúncia ao mandato judicial apenas produz efeitos com a notificação do acto de renúncia ao mandante, notificação que tem de ser pessoal e com a cominação de que se não for constituído novo mandatário no prazo de 20 dias, no caso de ser obrigatória essa constituição, a inércia conduz à suspensão da instância sendo a falta do autor.
... Pública da instância no processo de oposição que aquele deduziu à execução fiscal contra si revertida para cobrança de dívida à Segurança Social, com fundamento na falta de constituição ... - Acórdão nº 0074674 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2001
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Acórdão nº 023699 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000
I - Não integra a alegação de não ser o próprio devedor que figura no título a afirmação, aliás, não comprovada, de o estabelecimento da sociedade devedora ter estado em autogestão, pois a ilegitimidade dali resultante - alínea b) do nº 1 do artigo 286 do Código de Processo Tributário - resulta de não ser o devedor que consta do título, e não de não o dever ser. II - Visando a execução a...
- Acórdão nº 0074674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001 (caso None)
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Despacho n.º 6542/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Gabinete do Secretário de Estado da ... /2001, de 9 de fevereiro, relativos à execução de dívidas à Caixa de Previdência ... dos ... apresentado nos autos de execução, oposição judicial, reclamação ... judicial ou outro tipo ...
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Regulamento n.º 839/2022
... º 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD, ... sendo ... de informação, das práticas de segurança de dados, bem como da ... estrutura ... ou social dessa pessoa singular ... 2 — «Tratamento», ... c) Direito de oposição ao tratamento ... 2 — O exercício destes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... m) «Normas de Execução do POTRAA» as Normas de Execução do Plano de ... para fins exclusivamente de solidariedade social e cuja frequência seja restrita a grupos ... respeitar os requisitos mínimos de segurança e higiene definidos por portaria do membro do ... t) A oposição ao livre acesso aos empreendimentos turís- ticos ...
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Despacho n.º 2597/2018
... áveis que garantam um desenvolvimento social e territorial equilibrado e coeso; 2 - Garantir a ... a mobilidade sustentável e garantir a segurança; 8 - Gerir com eficiência, de acordo com uma ... serviços na sua dependência, a boa execução dos programas e atividades, tendo em vista a ... ) Garantir a aplicação do direito da oposição, em articulação com outros setores; l) Apoiar a ...
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Acórdão nº 0311/23.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal, deduzida pelo ora apelante, no âmbito de ... para a cobrança de dívidas à Segurança Social e que correm seus termos na Secção de ... o responsável subsidiário deduz oposição à execução ... 13-Admitindo que a citação ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela ... remunerações certas e permanentes e segurança social, caso em que são da competência do ... ou contratualmente previsto, para a oposição à renovação. 3 - A celebração de contratos ...
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Despacho n.º 12036/2018
... em vista o desenvolvimento económico e social do concelho de Albufeira, os serviços do MA ... unidade técnica de organização, execução e controlo de recursos e atividades; c) Unidade - ... (DCPGP); v) Unidade de Saúde e Segurança no Trabalho (USST); vi) Unidade de Auditoria, ... 18) Autuar e informar as petições de oposição e remetê-las ao tribunal competente; 19) ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... ças de Matosinhos 1 o processo de execução fiscal n.º 1821200001012754 contra I ... – ... ; 22. Em 17.06.2013 foi apresentada uma oposição à presente execução fiscal - cfr. doc. 6 aqui ... 228. Por razões de segurança jurídica, protecção de confiança e das ... ívidas de natureza fiscal e à segurança social.» (sublinhado nosso) ... O diploma a dirige-se ... -
Aviso n.º 9635/2016
... deste modo, uma maior transparência e segurança jurídica nestas relações. Em simultâneo, são ... , pretendendo-se assim garantir a boa execução dos trabalhos e simultaneamente preservar as vias ... momento face à realidade económica e social" do concelho e da sua repercussão na vida dos mun\xC3" ... óminos que contenha decisão sobre a oposição escrita prevista na lei. 5 - Sempre que o número ...
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Acórdão n.º 362/2016
... de financiamento do sistema de proteção social, traduzindo a necessidade de dotar a "Caixa Geral ... de sobrevivência no regime geral de segurança social, aplicável aos funcionários públicos ... haverá que ter em consideração, por oposição aos demais agentes privados, que [a] apelante tem ... 1.836.818,55, por conta do processo de execução fiscal que então corria termos no Tribunal ...
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Lei n.º 113/2019
... ário: Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à into- ... desportiva, nomeadamente pela execução dos planos e regulamentos ... de prevenção e de ... comunicação social" no recinto desportivo; ... i) Indicação da lota\xC3" ... trabalho a favor da comunidade, salvo oposição daquele ou se se con- ... cluir que por este meio ...
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Lei n.º 114/2017
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... internamento com diferentes regimes de execução, o tempo total de duração não pode ultrapassar ... associa uma entidade de proteção social à execução das medidas tutelares educativas ... , o ofendido manifeste no processo oposição ao seu prosseguimento, invocando fundamento ... 215.º devem adotar as medidas de segurança referidas no n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º ...