oposição à execução segurança social

1- O prazo prescricional aplicável às contribuições referentes aos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, é o prazo de cinco anos previsto na Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que entrou em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2001, por aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil. 2- Os efeitos jurídicos dos factos são determinados pela lei vigente no momento da respectiva ocorrência - n.º 2

1. O prazo previsto no nº 1 do art. 203º do CPPT é aplicável a todas as pessoas que, tendo sido citadas para a execução, queiram contra ela deduzir oposição, independentemente de terem sido chamadas à execução na qualidade de responsáveis originárias ou de responsáveis subsidiárias pelo pagamento da dívida exequenda. 2. O nº 4 desse art. 203º reporta-se aos casos em que são invocados factos...

• Diário da República

1. A oposição à execução fiscal constitui meio processual capaz e adequado para impugnar, contenciosamente, o despacho que, no âmbito do processo executivo, ordena a reversão, na hipótese de estarem em causa vícios do mesmo, como, por exemplo, a respectiva falta de fundamentação, devendo ser a utilização deste justificativo subsumível à lista taxativa de fundamentos da oposição, integrando a...

Não sendo possível determinar se ocorreu ou não omissão de acto tributário de liquidação de dívidas à Segurança Social não podia ser rejeitada liminarmente a oposição pois que tendo o mesmo sido praticado será a impugnação o meio adequado para questionar a legalidade do acto tributário respectivo, devendo averiguar-se se ocorre situação a exigir convolação do processo de oposição em processo de...

I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.

A falta de requisitos do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal - artº 165º, nº 1, al. b) do CPPT -, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do seu artº 204º.

I - A sentença só será nula, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, quando se não tiver pronunciado sobre questões que devesse apreciar, uma vez que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º 2 do artigo 660.º do CPC). II - Não ocorre tal nulidade se

I - A sentença só será nula, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, quando se não tiver pronunciado sobre questões que devesse apreciar, uma vez que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º 2 do artigo 660.º do CPC). II - Não ocorre tal nulidade se

I - Às dívidas de contribuições à Segurança Social de Março de 1998 a Fevereiro de 1999 aplica-se, por força do artigo 297.º CC, o prazo de prescrição de 5 anos previsto no artigo 63.º da Lei 17/2000, de 8 de Agosto. II - No âmbito desta lei, a instauração da execução só por si não é causa de interrupção da prescrição, pois esta só se interrompe por qualquer diligência administrativa realizada

I - O elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal constante do n.º 1 do artigo 204º do CPPT é taxativo; II - A nulidade do título executivo não é fundamento de oposição, uma vez que não cabe na alínea i) do n.º 1 do art. 204º do CPPT. III - Nesta alínea cabem quaisquer factos extintivos ou modificativos da obrigação exequenda, desde que provados por documentos e também desde que não...

I - O elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal constante do n.º 1 do artigo 204º do CPPT é taxativo; II - A nulidade do título executivo não é fundamento de oposição, uma vez que não cabe na alínea i) do n.º 1 do art. 204º do CPPT. III - Nesta alínea cabem quaisquer factos extintivos ou modificativos da obrigação exequenda, desde que provados por documentos e também desde que não...

• Legislação

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A execução é instaurada no tribunal competente para a execução por custas e multa devidas no processo onde foi proferida a decisão que deu origem à intervenção do Tribunal Constitucional. Os Tribunais Tributários de 1ª instância são os competentes para a execução das custas e multas aplicadas nos Tribunais Administrativos.

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

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Não se verifica o pressuposto legal de prosseguimento do recurso por oposição de julgados, nos termos do disposto no artº 30º, al. b´) do ETAF, na anterior redacção, se dos acórdãos em confronto não existe uma verdadeira oposição de soluções jurídicas perante idênticas situações de facto, mas sim uma divergência no julgamento da matéria de facto.