oficiosa revisao

1. Os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade (art. 266.°, nº 2, da CRP e 55.° da LGT) impõem que sejam oficiosamente corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei; 2. O “erro imputável aos serviçosR

O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado depois de 1 de Janeiro de 1998 por uma autoridade aduaneira é o de 3 anos do art° 236°, n° 2 do Código Aduaneiro Comunitário, aplicável ex vi do art° 101° da Reforma Aduaneira.

I - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 94.º do CPT a revisão oficiosa dos actos tributários terá lugar se a revisão for a favor da administração fiscal, com base em novos elementos não considerados na liquidação e dentro do prazo de caducidade, entendendo-se como novos os elementos não considerados na liquidação revista e não apenas os factos e elementos de prova até então...

I) A partir do momento em que um Estado-Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes mas também os accionistas não residentes, relativamente aos dividendos que recebam de uma sociedade residente, a situação dos referidos accionistas não residentes assemelha-se à dos accionistas residentes. II) Nesse caso, para que as...

O prazo de revisão oficiosa do acto tributário é, nos termos do artigo 78º da LGT, de quatro anos, podendo o contribuinte solicitar nesse prazo aquela revisão.

I – De acordo com o disposto no nº 1 do artº 89º do CPPT os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer ato tributário são aplicados na compensação das suas dívidas cobradas pela administração tributária, exceto nos casos seguintes: a) Estar a correr prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico,...

I - Nos termos do nº 1 do art° 89° do CPPT, “Os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer ato tributário são obrigatoriamente aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, salvo se pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução da dívida...

I - Os contribuintes podem pedir à Administração a revisão oficiosa dos actos tributários dentro do prazo para essa revisão oficiosa (artº 78º. Nº 6, da Lei Geral Tributária); II - O indeferimento desse pedido abre a via contenciosa; III - Os actos em matéria tributária são sempre definitivos - artº 60º do CPPT.

• Legislação

I – Embora os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer acto tributário devam obrigatoriamente ser aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, tal não deverá ocorrer se estiver em curso prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial,...

• Diário da República

O meio processual adequado para reagir contenciosamente contra o acto tácito de indeferimento que não decidiu o pedido de revisão oficiosa de um acto de liquidação de um tributo é a impugnação judicial. O prazo de 90 dias para deduzir tal impugnação conta-se não a partir do termo do prazo para pagamento voluntário mas a partir da data da presunção da formação do indeferimento tácito.

I – O alcance do nº 2 do art. 78º da LGT, ao estabelecer que, para efeitos de admissibilidade de revisão do acto tributário, se consideram imputáveis à administração tributária os erros na autoliquidação, foi o de alargar as possibilidades de revisão nestas situações de autoliquidação, em relação às que existiam no domínio do CPT, solução esta que está em sintonia com a directriz primordial

I - O meio processual adequado para reagir contenciosamente contra o acto silente atribuído a director-geral que não decidiu o pedido de revisão oficiosa de um acto de liquidação de um tributo é a impugnação judicial. II - O prazo para deduzir a impugnação é de 90 dias e conta-se a partir da formação da presunção de formação de indeferimento tácito.

I - Os institutos da revogação dos actos administrativos e da revisão oficiosa dos actos tributários têm pressupostos e efeitos diferentes; II - Os pressupostos e efeitos da revogação dos actos administrativos constam dos artºs 138º a 148º do Código de Procedimento Administrativo, enquanto os pressupostos e efeitos de revisão oficiosa dos actos tributários constavam dos artºs 93º e 84º do Código...

I - O meio processual adequado para reagir contenciosamente contra o acto silente atribuído a director-geral que não decidiu o pedido de revisão oficiosa de um acto de liquidação de um tributo é a impugnação judicial. II - O prazo para deduzir a impugnação é de 90 dias e conta-se a partir da formação da presunção de formação de indeferimento tácito.

Doutrina que dimana da decisão: 1. O pagamento relevante como fundamento de oposição à execução fiscal, apenas tem lugar quando o seja por qualquer um dos meios legalmente hoje previstos no art.º 40.º da LGT; 2. A menção de crédito a favor do Estado em declaração periódica de IVA entregue pelo sujeito passivo do imposto, volvidos que foram mais de um ano sobre os factos a que se reportam o...

I - O alcance do nº 2 do artº 78º da LGT, ao estabelecer que, para efeitos de admissibilidade de revisão do acto tributário, se consideram imputáveis à administração tributária os erros na autoliquidação, foi o de alargar as possibilidades de revisão nestas situações de autoliquidação, em relação às que existiam no domínio do CPT, solução esta que está em sintonia com a directriz primordial da...

I - Ocorre nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela contenha um vício lógico. II - Não existe um vício deste tipo quando, depois de ter considerado que o acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação emolumentar era ilegal, por estarem preenchidos os seus pressupostos, o juiz não anula, em consequência, esse acto. III -