ocupação efectiva

I. Estão excluídas da sucessão, nos termos do n.º 1 do artigo 2025.º, as relações jurídicas que devam extinguir-se por morte do respectivo titular, em razão da sua natureza (intuito personae) ou por força da lei. II. Estando em causa uma banca de venda de peixe em mercado Municipal, o regime de aquisição e transmissão do respectivo direito de ocupação/exploração rege-se pelo DL 10/2015 e...

I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder...

I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

A execução de videogramas em televisões colocadas nos quartos e nos espaços comuns ou públicos de um hotel, constitui comunicação ao público e execução pública nos termos e para os efeitos dos artigos 178º nº 1 al a) e 184 nº 2 e 3 do CDADC. As providências cautelares decretadas ao abrigo do art.º 210.º-G do CDADC, destinadas a impedir a continuação da violação dos direitos conexos, devem ser...

• Diário da República

I- O caso julgado tem sido visto sob dois prismas da mesma realidade: a autoridade e a excepção. As razões de ordem, tanto para a autoridade, como para a excepção, são precisamente a necessidade que os sujeitos têm de saber e sentir que, com firmeza, a causa foi decidida e as suas pretensões foram apreciadas, o que assentou em determinados factos concretos e que a solução que o julgador, baseado...

I - A transmissão da posição contratual do trabalhador prescrita no n.º 2 do cláusula 17ª do CCT relativo aos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas (publicado no BTE n.º 8, de 28 de Fevereiro de 1993, com alterações posteriores, designadamente a publicada no BTE n.º 9, de 8 de Março de 2003), tem um campo de aplicação...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) Não vindo minimamente demonstrada a ilegalidade do acto que determinou o despejo da fracção...

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5.1 - Reza a alínea b), do nº 1, do art.º 595º, do CPC, que o despacho saneador destina-se a “Conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória”; 5.2 - A decisão de mérito referida em 5.1. deve ter lugar sempre que para dar resposta ao...

I - Provado por documento particular com força probatória plena, por não impugnado (artigo 376º, nºs. 1 e 2, do Código Civil) que a entidade patronal, não só reclassificou o trabalhador em categoria superior, a partir de certa data, como o fez para adequar a categoria profissional ao conteúdo das funções efectivamente exercidas, é de alterar a materialidade vertida na especificação, que admitia...

I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II- Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...

I- No âmbito de um processo judicial e do artigo 174º do CPC, não podem ser passadas, pela Secretaria, certidões dos documentos insertos no processo instrutor, pois este mantém a sua natureza de procedimento administrativo submetido à jurisdição da Entidade Publica. II- No âmbito de um processo judicial e do artigo 174º do CPC devem ser entregues pela Secretaria cópias não certificadas dos...

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